norma nº 1/2026

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2026
Data: 06/01/2026.
Súmula: Enumera os dias de feriados e os dias de ponto
facultativo para cumprimento de expediente pelos servidores
da Câmara Municipal de Guaíra para o ano de 2026.
A Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais e com fulcro no artigo 150-A do Regimento Interno desta
Câmara Municipal de Vereadores,
Considerando a necessidade de estabelecer critérios e tornar público,
com antecedência, o calendário único com as datas dos feriados Federais e
Municipais, definidos em Leis, para o Exercício de 2026, e igualmente os pontos
facultativos, visando assim a programação dos Servidores da Câmara Municipal de
Guaíra;
Considerando as Leis Federais sob os nºs 662/1949, 6.802/1980,
9.093/1.995, 9.335/1996, 10.607/2002 e 14.759/2023, que dispõem sobre os feriados
civis e religiosos do País;
Considerando as Leis Municipais sob os nºs 555/1975, 1.153/1999 e
1.887/2014 que dispõem sobre os feriados civis e religiosos do Município de Guaíra,
Estado do Paraná;
Considerando o Decreto Municipal nº 631/2025 que dispõem sobre os
dias de feriados e os dias de pontos facultativos para cumprimento de expediente pelos
Servidores Públicos da Administração Direta Municipal no ano de 2026 e referenda o
Calendário Escolar 2026, nos termos da Resolução nº 6.494/2025 da GS/SEED/PR, e
dá outras providências.
Considerando que a fixação do calendário proporciona a programação,
o planejamento e a organização dos Serviços Públicos e Administrativos, em
conformidade com os princípios que regem a Administração Pública, notadamente, o
da eficiência, consagrado no artigo 37 da Constituição da República Federal do Brasil;
Considerando ainda a necessidade de se resguardar o interesse
público e assegurar o regular funcionamento dos serviços públicos, que não podem
sofrer solução de continuidade;
DECRETA
Art. 1º Ficam estabelecidos os dias de feriados e dias de pontos facultativos
para cumprimento de expediente pelos servidores da Câmara Municipal de Guaíra,
Estado do Paraná, no ano de 2026:
Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaira - PR
camara(dguaira.pr.leg.br
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARANÁ
Feriado Nacional
“MÊS Nas 1 DIA MOTIVO TIPO
| |
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JANEIRO 01 | Quinta-feira Dia da Paz Mundial | | Feriado Nacional
L | Confraternização Universal o |
JANEIRO 02 | Sexta-feira Recesso Ponto Facultativo |
o —| + o — o id E sera |
FEVEREIRO | 02 | Segunda-feira [ Nossa Senhora des Navegantes Feriado Municipal Pelgoso
| Padroeira Municipal Lei 1153/1999
| 16 | Segunda-feira Camaval 7 Ponto Facultativo
FEVEREIRO | = o . o —
17 | Terça-feira Carnaval Ponto Facultativo |
| |
| 03 | Sexta-feira Sexta-feira Santa — Paixão de Cristo Religioso Nacional |
CS A O PO
05 Domingo Páscoa | Religioso Nacional
|
ABRIL —— é T pomeir |
|. 20 Segunda-feira Recesso Ponto Facultativo
21 | erça-eira Tiradentes Feriado Nacional
MAIO | 01 |Sexta-feira “| Dia do Trabalho | Feriado Nacional |
JUNHO [04 Quinta-feira | Corpus Christi | Feriado Nacional .
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| Recesso Ponto Facultativo |
SETEMBRO | 07 [Sennánto 7 Independência do Brasil Feriado Nacional |
o 1 — T o o e ses E |
| a . . |
| | E” Nossa Senhora Aparecida Feriado Nacional |
| 12 Segunda-feira | padroeira do Brasil Lei 6802/1980 |
OUTUBRO | 28 | Quarta-feira |Dia do Servidor Público 'Ponto Facultativo
| Pe No e |FeriadoReligoso=
Doo E 31 Sábado Dia do Even | Lei Municipal 1887/2014 |
= 02 | Segunda- -feira | Finados Feriado Nacional |
E 14. | Sábado Aniversário do Município de Guaíra | Feriado Municipal
NOVEMBRO |. = cas ca Lo
| 15 T | Domingo Proclamação da República Feriado Nacional |
| 20 | Sexta -feira Dia Nacional de Zumbi e da Feriado Nacional
LL | Consciência Negra E L O |
| | 24 “IQuinta-feira Véspera de Natal Ponto facultativo |
DEZEMBRO | | 2
E
25 | Sexta-feira
Natal
31 | Quinta-feira
l
Véspera de Ano Novo
| Ponto Facultativo
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, com efeito retroativo para o dia 01 (um) de janeiro de 2026.
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Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaira - PR
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do
Paraná, em 06 de janeiro de 2026.
TEREZA CAMILO DOS SANTOS
Presidente — Gestão 2025/2026
Publicado no Diário Oficial Eletrônico AMP em 08/01/2026, Edição nº 3443, Ano XIV, pg. 480 e 481
Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
camara(dguaira.pr.leg.br
Paraná , 08 de Janeiro de 2026 + Diário Oficial dos Municípios do Paraná + ANO XIV | Nº 3443
TENDO POR OBJETIVO DE TRANSPORTAR,
PACIENTE PARA TRATAMENTO NO]
CEONC,
TENDO POR OBJETIVO DE TRANSPORTAR
PACIENTE PARA TRATAMENTO NA] Campo Mou
SANTA CASA.
TENDO POR OBJETIVO DE TRANSPORTAR
PACIENTE PARA TRATAMENTO NO)Campo Mourão
SISNOR:
TENDO POR OBJETIVO DE TRANSPORTAR]
RS 6488 PACIENTE PARA TRATAMENTO NO|Cascavel
UOPECCAN.
SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAUDE
RODRIGO DE LIMA ,
DA GRAÇA 1220)
RODRIGO DE LIMA ;
DAGRAÇ 9/12/2025
SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAUDE
ECRETARIA
MUNICIPAL DE SAUDE.
SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAUDE
TENDO POR OBJETIVO DE TRANSPORTAR
R$G48% |PACIENTE PARA TRATAMENTO NO[Cascavel 9/12/2025
UOPECCAN.
TENDO POR OBJETIVO DE TRANSPORTAR
R$6s4% |PACIENTE PARA TRATAMENTO NOJA, SERGIO BARBOSA], mao 10n SECRETARIA
ss | HONPAR DEJESUS 2120025 12025 MUNICIPAL DE; SAUDL
TRANSPORTAR PACIENTE PARA SANTA TEAN CARLOS] SECRETARIA
RS0s48 AS, o $ 2 :
E CASA (Campo Mourão | IORANZA diviaas 2Ut22025 MUNICIPAL DE SAUDE
Artigo 2º - Fica o beneficiário das diárias concedidas por este Termo, obrigado a apresentar relatório de viagem, de acordo com o estabelecido no
Paragrafo 3º do Artigo |º da Lei nº 2.957/2023 de 24 de fevereiro de 2023.
Artigo 3º - Este Termo entra em vigor na data de sua emissão.
Goiocrê, 5 de Janeiro de 2026.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliane da Silva Marynowski
Código Identificador: AF ISF6FD
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA
CAMARA MUNICIPAL
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2026
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2026
Data: 06/01/2026.
Súmula: Enumera os dias de feriados e os dias de ponto facultativo para cumprimento de expediente pelos servidores da Câmara
Municipal de Guaíra para o ano de 2026.
A Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no artigo 150-A do Regimento
Interno desta Câmara Municipal de Vereadores,
Considerando a necessidade de estabelecer critérios e tornar público, com antecedência, o calendário único com as datas dos feriados Federais e
Municipais, definidos em Leis, para o Exercício de 2026, e igualmente os pontos facultativos, visando assim a programação dos Servidores da
Câmara Municipal de Guaíra;
Considerando as Leis Federais sob os nºs 662/1949, 6.802/1980, 9.093/1.995, 9.335/1996, 10.607/2002 e 14.759/2023, que dispõem sobre os
feriados civis c religiosos do País;
Considerando as Leis Municipais sob os nºs 555/1975, 1.153/1999 e 1.887/2014 que dispõem sobre os feriados civis c religiosos do Município de
Guaira, Estado do Paraná;
Considerando o Decreto Municipal nº 631/2025 que dispõem sobre os dias de feriados e os dias de pontos facultativos para cumprimento de
expediente pelos Servidores Públicos da Administração Direta Municipal no ano de 2026 e referenda o Calendário Escolar 2026. nos termos da
Resolução nº 6.494/2025 da GS/SEED/PR, e dá outras providências.
Considerando que a fixação do calendário proporciona a programação, o planejamento e a organização dos Serviços Públicos e Administrativos, em
conformidade com os princípios que regem a Administração Pública, notadamente, o da eficiência, consagrado no artigo 37 da Constituição da
República Federal do Brasil;
Considerando ainda a necessidade de se resguardar o interesse público e assegurar o regular funcionamento dos serviços públicos, que não podem
sofrer solução de continuidade;
DECRETA
Art. 1º Ficam estabelecidos os dias de feriados e dias de pontos facultativos para cumprimento de expediente pelos servidores da Câmara Municipal
de Guaira, Estado do Paraná, no ano de 2026:
NES MOTIVO To
a Dia da Paz Mundial Feriado Nacional
www .diariomunicipal.com.br/amp 480
Paraná , 08 de Janciro de 2026 + Diário Oficial dos Municípios do Paraná + ANO XIV | Nº 3443
Nossa Senhora dos Navegantes
Padroeira Municipal
FEVEREIRO
FEVEREIRO
ABRIL
Feriado Municipal Religioso Lei 1153/1999
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Dia Nacional de Zumbi da —
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Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo para o dia 01 (um) de janeiro de 2026.
[Feriado Nacional TC
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Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Guaira, Estado do Paraná, em 06 de Janeiro de 2026.
2
TEREZA CAMILO DOS SANTOS
Presidente — Gestão 2025/2026
Publicado por:
Andreia Rejane Zavadzki Brunhara
Código Identificador: 30CFC76E
CONSAMU
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 118/2025 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 38/2025
CONTRATANTE: CONSÓRCIO DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS DO OESTE DO PARANÁ - CONSAMU.
CONTRATADA: ALVORADA COMÉRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA EPP
AÇÃO, LIMPA, DESINFETA E PERFUMA, DE USO]
OBJETO: Aquisição de materiais de limpeza, copa e cozinha e embalagens para acondicionamento, por meio do Sistema de Registro de Pr:
GERAL, PRODUTO SEGURO, COM AÇÃO|
RESTO DE ALIMENTOS: E UTILIZÁVEL EM
QUEIMADO. GRANITOS (POLIDOS). MÁRMORES|
PORCELANATO. REJUNTES, FUGAS, SANITÁRIOS,|
FORMULADO PARA UMA LIMPEZA PRÁTICA E]
NOS AMBIENTES ONDE É APLICADO.
a , eços.
CóniGo SCRICÃ VALOR — UNITÁRIO],
ELOTECH UNID DESCRIÇÃO MARCA Rs VALOR TOTAL (R$)
PROLONGADA, BACTERICIDA, EFICAZ CONTRA
VÁRIOS TIPOS DE SUPERFÍCIE: AÇO INOX,
FRAGRÂNCIA: FLORAL. APRESENTAÇÃO: GALÃO]
DESINFETANTE CONCENTRADO. — MULTIPLA
VÁRIOS TIPOS DE SUJEIRA: BACTÉRIAS. FUNGOS,|
CERÂMICAS, CIMENTO BRUTO, CIMENTO)
DES LITROS. REGISTRO NO MS.
ALGAS, GORDURAS. ÓLEOS E Gi '
ARES BAC 301 38,00 17.100,00
(POLIDOS). PISO BRUTO (PEDRA BRUTA),
MICTÓRIOS. BANHEIROS. VIDROS E ESPELHOS,
RÁPIDA, DEIXANDO UM AGRADÁVEL PERFUME]
VALOR TOTAL: R$ 17.100,00 (dezessete mil e cem reais).
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.
DATA: 23 de dezembro de 2025.
focal OT OI
iucasComidasia O CT
Publicado por:
José Augusto de Souza
Código Identificador:91C2241D
CONSAMU .
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 119/2025 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 38/2025
CONTRATANTE: CONSÓRCIO DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS DO OESTE DO PARANÁ - CONSAMU.
CONTRATADA: CARIOCA COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA . .
OBJETO: Aquisição de materiais de limpeza, copa e cozinha e embalagens para acondicionamento, por meio do Sistema de Registro de Preços.
CHA MATE TOSTADO. EMBALAGEM CONTENDO]
CX 25 SAQUINIIOS PESO LÍQUIDO 406, DIVERSOS] LARANJEIRAS
SABORES. MARCA DF REFERÊNCIA: MATTE LFÃO|
www .diariomunicipal.com.br/amp 481