norma nº 2022/2017

mrermampeemsr m
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
LEI Nº 2.022/2017
Data: 31.08.2017
Ementa: autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei municipal
2002 de 21/12/2016), e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual — 2014 a
2017 (Lei Municipal 1863 de 18/12/2013, e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Le! Municipal
1990 de 30/06/2016) e alterada pela (Lei Municipal 2001 de 07/12/2016), para a criação de
dotação por Credito Adiclonal Suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$
863.350,00 (oitocentos e sessenta e três mil e trezentos e cinquenta reais).
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal de 2017 (Lei municipal 2002 de 21/12/2016), por
Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 863.350,00 (oitocentos e sessenta e três mil e trezentos e cinquenta reais)., mediante a
inclusão de nova natureza de receita e despesa para a suplementação por excesso de arrecadação nas fontes de recursos abaixo:
Órgão: 8 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 1 - Fundo Municipal de Saúde
Ação: 1013 - Aquisição de Bens Imobilizado para Secretaria Municipal de Saúde
Funcional: 0010.0301.0037
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente 353 120.000,00
[ órgão: 10 - Secretaria Municipal de Infraestrutura
Unidade: 2 - Departamento de Obras
Ação: 1019 - Construções em Vias e Logradouros Públicos
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
3339093000000000000 - Indenizações e restituições 963 5.000,00
3449051000000000000 - Obras e instalações 963 245.850,00
Es 12 - Secretaria Municipal de Turismo
Unidade: 1 - Departamento de Atividades Turísticas
Ação: 1024 - Construções Executadas pela Secretaria de Turismo
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
3339093000000000000 - Indenizações e restituições 964 5.000,00
3449051000000000000 - Obras e instalações 964 487.500,00
TOTAL 863.350,00
Art. 2º Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar por excesso de
arrecadação constante no art. 1º demonstradas no presente Projeto Lei, no montante de R$ 863.350,00 (oitocentos e sessenta e três mil
e trezentos e cinquenta reais), as despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2017 nas ações orçamentárias
estabelecida no Plano Plurianual — 2014 a 2017 (Lei Municipal 1863 de 18/12/2013), ficam reprogramadas na forma descrita nos Orgãos
e Unidades abaixo:
Órgão: 8 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 1 - Fundo Municipal de Saúde
| Ação: 1013 - Aquisição de Bens Imobilizado para Secretaria Municipal de Saúde
Funcional: 0010.0301.0037
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
À 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente 353 120.000,00
Orgão: 10 - Secretaria Municipal de Infraestrutura
Unidade: 2 - Departamento de Obras
ESTADO DO PARAN
Á
ay MUNICÍPIO DE GUAÍRA
Ação: 1019 - Construções em Vias e Logradouros Públicos
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
3339093000000000000 - Indenizações e restituições 963 5.000,00
3449051000000000000 - Obras e instalações 963 245.850,00
Orgão: 12 - Secretaria Municipal de Turismo
Unidade: 1 - Departamento de Atividades Turísticas
Ação: 1024 - Construções Executadas pela Secretaria de Turismo
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
3339093000000000000 - Indenizações e restituições 964 5.000,00
3449051000000000000 - Obras e instalações 964 487.500,00
TOTAL 863.350,00
Art. 3º Em face da abertura do Crédito Adicional Supl
” Jementar por excesso de arrecadação
constante no art. 1º demonstradas no presente Projeto Lei, no montante de R$ 863.350,00 (oitocentos e sessenta e três mil e trezentos
e cinguenta reais), as despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2017 nas ações orçamentária estabelecida na
Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 1990 de 30/06/2016) e alterada pela (Lei Municipal 2001 de 07/12/2016), ficam
reprogramadas na forma descrita nos Orgãos e Unidades abaixo.
Órgão: 8 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 1 - Fundo Municipal de Saúde
Ação: 1013 - Aquisição de Bens Imobilizado para Secretaria Municipal de Saúde
Funcional: 0010.0301.0037
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente | 353 120.000,00
Orgão: 10 - Secretaria Municipal de Infraestrutura
Unidade: 2 - Departamento de Obras
Ação: 1019 - Construções em Vias e Logradouros Públicos
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
3339093000000000000 - Indenizações e restituições 963 5.000,00
3449051000000000000 - Obras e Instalações 963 245.850,00
Órgão: 12 - Secretaria Municipal de Turismo
Unidade: 1 - Departamento de Atividades Turísticas
Ação: 1024 - Construções Executadas pela Secretaria de Turismo
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
3339093000000000000 - Indenizações e restituições 964 5.000,00
3449051000000000000 - Obras e instalações 964 487.500,00
TOTAL 863.350,00
Art, 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra Estado do Paraná, em 31 de agosto de 2017.
pP , 9 Guaira 04 109 7 +
ERALDO TRENTO
Prefeito Municipal
CONFERE COM O ORIGINAL
Alaide Carvalho de Lima Barreto
Secretária Executiva - Matr, Funclanal 19
Gabinete do Prefeito
2