norma nº 2023/2017

ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA 
1
LEI Nº 2.023/2017
Data: 11.09.2017
Ementa: autoriza o Poder Executivo a criar e efetuar a abertura de Crédito Especial no 
Orçamento Anual do exercício de 2017 (Lei Municipal 2002 de 21/12/2016) e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual – 2014 a 2017 (Lei Municipal 1863 de 
18/12/2013), e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 1990 de 30/06/2016) e 
alterada pela Lei Municipal 2001 de 07/12/2016, para criação de dotação por Crédito Especial 
no valor de R$ 7.349.740,98 (sete milhões, trezentos e quarenta e nove mil, setecentos e 
quarenta reais e noventa e oito centavos), por excesso de arrecadação.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado criar e efetuar a abertura de Crédito 
Especial no Orçamento Anual do exercício de 2017 (Lei Municipal 2002 de 21/12/2016), mediante a inclusão de nova 
natureza de receita e despesa para a suplementação nas fontes de recursos 000 – Recursos Ordinários (Livres); 103 
25% Sobre Transferências Constitucionais; 104 - 25% sobre demais impostos vinculados à educação; 303 15% - Saúde 
– Receita Vinculadas (EC 29/00); 504 Royalties compensação Financeira; 507 - COSIP-Contribuição de Iluminação 
Pública ART. 149-A CF; e em decorrência da abertura do Crédito Especial as receitas e despesas e parte das metas 
físicas programadas para o exercício de 2017 nas ações orçamentária estabelecida no ANEXO II da Lei nº 1863 de 
18/12/2013 (Plano Plurianual) e as despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2017 nas ações
orçamentária estabelecida no ANEXO I Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 1990 de 30/06/2016) e alterada 
pela Lei Municipal 2001 de 07/12/2016, no montante de R$ 7.349.740,98 (sete milhões, trezentos e quarenta e nove 
mil, setecentos e quarenta reais e noventa e oito centavos), ficam reprogramadas na forma abaixo descrita.
Art. 2º Em face da distribuição dos recursos da FONTE 1000 - Recursos 
Ordinários (Livres) no montante de R$ 6.494.297,97 (seis milhões, quatrocentos e noventa e quatro mil, duzentos e 
noventa e sete reais e noventa e sete centavos), ficam distribuídos os valores mediante a inclusão de nova natureza de 
despesa nas rubricas e dotações e programação orçamentárias das Fontes de recursos 1000; 103; 104; 303 e a 
distribuição do montante de R$ 112.828,39 (cento e doze mil, oitocentos e vinte e oito reais e trinta e nove centavos na 
fonte 504 Royalties Compensação financeira e distribuição de R$ 742.614,62 (setecentos e quarenta e dois mil, 
seiscentos e quatorze reais e sessenta e dois centavos), na fonte 507 conforme abaixo:
FONTE 1000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) - EXERCICIO CORRENTE
Órgão: 2 - Governo Municipal
Unidade: 1 - Gabinete do Prefeito
Ação: 2002 - Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
Funcional: 0004.0122.0003
Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
14 3.31.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 000 130.000,00
15 3.31.90.13.00 - Obrigações patronais 000 28.000,00
Órgão: 4 - Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 1 - Departamento de Pessoal
Ação: 2017 - Manutenção das Atividades do Departamento Pessoal
Funcional: 0004.0122.0018
Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
149 3.31.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 000 90.000,00
150 3.31.90.13.00 - Obrigações patronais 000 23.000,00
Unidade: 3 - Dpto Atividades Auxiliares
Ação: 2020 - Manutenção das Atividades do Departamento de Atividades Auxiliares
Funcional: 0004.0122.0020
Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
178 3.31.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 000 90.000,00
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MUNICÍPIO DE GUAÍRA 
2
Órgão: 6 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade: 2 - Departamento de Cultura
Ação: 2043 – Manutenção das Atividades do Departamento de Cultura
Funcional: 0013.0392.0032
Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
377 3.31.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 000 53.578,81
Órgão: 7 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Unidade: 1 - Dpto de Esporte
Ação: 1012 – Ampliação e Reforma das Praças Desportivas
Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
??? 3.44.90.51.00 Obras e Instalações 000 650.000,00
Órgão: 9 - Secretaria Municipal de Ação Social
Unidade: 1 - Dpto. de Integração e Ações Comunitárias
Ação: 2064 - Manutenção das Atividades do Setor de Conselho Tutelar
Funcional: 0008.0243.0040
Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
694 3.31.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 000 28.000,00
695 3.31.90.13.00 - Obrigações patronais 000 5.000,00
Unidade: 2 - Fundo Municipal de Assistência Social 
Ação: 2066 - Manutenção das Atividades do Programa P.e.t.i. / C.e.a.c.a.
Funcional: 0008.0243.0040
701 3.31.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 000 40.000,00
702 3.31.90.13.00 - Obrigações patronais 000 8.000,00
Ação: 2061 - Manutenção das Atividades do Departamento de Assistência Social
Funcional: 0008.0244.0040
Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
646 3.31.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 000 143.000,00
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Infraestrutura
Unidade: 1 - Departamento de Limpeza Publica
Ação: 2068 - Manutenção das Atividades do Departamento de Limpeza Pública
Funcional: 0015.0452.0043
Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
750 3.31.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 000 405.000,00
751 3.31.90.13.00 - Obrigações patronais 000 33.000,00
Unidade: 2 - Departamento de Obras
Ação: 2071 - Manutenção das Atividades do Departamento de Obras
Funcional: 0015.0451.0045
Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
790 3.31.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 000 400.000,00
791 3.31.90.13.00 - Obrigações patronais 000 20.000,00
Ação: 1.019 – Construções em Vias e Logradouros Público
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MUNICÍPIO DE GUAÍRA 
3
Funcional: 0015.0451.0045
Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
932 3.33.90.30.00 – Material de Consumo 000 300.000,00
3.44.90.51.00 Obras e Instalações 000 500.000,00
Ação: 1.021 – Construções Executadas pelo Dpto de Obras
Funcional: 0015.0451.0045
Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
783 3.44.90.51.00 Obras e Instalações 000 200.000,00
Órgão: 13 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade: 1 - Departamento de Agricultura
Ação: 1025 – Obras e Aquisições de Bens Imobilizado para os Dptos de Agricultura e Meio Ambiente
Funcional: 0020.0606.0049
Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
3.44.90.51.00 Obras e Instalações 000 150.000,00
Unidade: 3 - Departamento de Estrada e Rodagens
Ação: 1026 – Obras e Aquisição de Bens Imobilizado Pelo Dpto de Estrada e Rodagens
Funcional: 0020.0606.0049
Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
3.44.90.51.00 Obras e Instalações 000 600.000,00
FONTE 103 – 25% Transferências Constitucionais – Lei 11.494/2007 
FONTE 104 – 25% sobre demais impostos vinculados à educação - Exercício Corrente
Órgão: 6 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade: 1 - Departamento de Educação
Ação: 1009 - Construções, Reformas, Ampliação e Adequação de Bens e Aquisição de do Ativo 
Imobilizado nas Escolas do Ensino Fundamental - Outros Recursos
Funcional: 0012.0361.0026
Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
283 3.44.90.51.00 – Obras e Instalações 103 1.288.003,69
Unidade: 4 - Dpto de Transporte Escolar
Ação: 2045 - Manutenção das Atividades do Departamento de Transporte Escolar
Funcional: 0012.0361.0034
Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
413 3.33.90.33.00 - Passagens e despesas com locomoção 104 200.000,00
408 3.33.90.30.00 - Material de consumo 104 135.570,79
FONTE 303 – 15% - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00) - Exercício Corrente
Órgão: 8 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 1 - Fundo Municipal de Saúde
Ação: 2050 - Manutenção das Atividades do Departamento Médico
Funcional: 0010.0301.0037
Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
475 3.33.90.30.00 - Material de consumo 303 30.000,00
478 3.33.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 303 32.802,21
Ação: 2051 - Manutenção das Atividades do Programa Saúde da Família - Psf
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MUNICÍPIO DE GUAÍRA 
4
Funcional: 0010.0301.0037
Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
503 3.33.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 303 30.000,00
Ação: 2052 - Manutenção das Atividades dos Consórcios - CISCOPAR E CONSAMU
Funcional: 0010.0301.0037
Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
508 3.33.71.70.00 - Rateio pela participação em consórcio público 303 370.000,00
Ação: 2053- Manutenção das Atividades da Unidade de Pronto Atendimento – Upa 24 hs
Funcional: 0010.0302.0037
Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
522 3.33.90.30.00 - Material de consumo 303 30.000,00
535 3.33.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 303 481.342,47
FONTE 504 – Royalties Compensação Financeira
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Infraestrutura
Unidade: 2 - Departamento de Obras
Ação: 1019 – Construções em Vias e Logradouros Públicos
Funcional: 0015.0451.0045
933 3.33.90.30.00 - Material de consumo 504 112.828,39
FONTE 507 - COSIP-CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA ART. 149-A CF
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Infraestrutura
Unidade: 2 - Departamento de Obras
Ação: 2072 - Manutenção das Atividades do Setor de Iluminação Pública
Funcional: 0015.0452.0045
803 3.33.90.30.00 - Material de consumo 507 342.614,62
806 3.33.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 507 400.000,00
Total suplementação na LOA – Lei Orçamentaria Anual 2017 R$ 7.349.740,98 (Sete 
milhões, trezentos e quarenta e nove mil, setecentos e quarenta reais e noventa e oito centavos).
Art. 3º Em decorrência da abertura do Crédito Especial constante no Art. 1º com 
recursos de excesso de arrecadação no valor de R$ 7.349.740,98 (Sete milhões, trezentos e quarenta e nove mil, 
setecentos e quarenta reais e noventa e oito centavos), as despesas e parte das metas físicas programadas para o 
exercício de 2017 nas ações orçamentarias estabelecida no ANEXIO II do Plano plurianual – 2014 a 2017 (Lei Municipal 
1863 de 18/12/2013), ficam reprogramadas na forma abaixo descrita
FONTE 1000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) - EXERCICIO CORRENTE
Órgão: 2 - Governo Municipal
Unidade: 1 - Gabinete do Prefeito
Ação: 2002 - Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
Funcional: 0004.0122.0003
Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
14 3.31.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 000 130.000,00
15 3.31.90.13.00 - Obrigações patronais 000 28.000,00
ESTADO DO PARANÁ
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5
Órgão: 4 - Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 1 - Departamento de Pessoal
Ação: 2017 - Manutenção das Atividades do Departamento Pessoal
Funcional: 0004.0122.0018
Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
149 3.31.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 000 90.000,00
150 3.31.90.13.00 - Obrigações patronais 000 23.000,00
Unidade: 3 - Dpto Atividades Auxiliares
Ação: 2020 - Manutenção das Atividades do Departamento de Atividades Auxiliares
Funcional: 0004.0122.0020
Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
178 3.31.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 000 90.000,00
Órgão: 6 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade: 2 - Departamento de Cultura
Ação: 2043 – Manutenção das Atividades do Departamento de Cultura
Funcional: 0013.0392.0032
Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
377 3.31.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 000 53.578,81
Órgão: 7 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Unidade: 1 - Dpto de Esporte
Ação: 1012 – Ampliação e Reforma das Praças Desportivas
Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
??? 3.44.90.51.00 Obras e Instalações 000 650.000,00
Órgão: 9 - Secretaria Municipal de Ação Social
Unidade: 1 - Dpto. de Integração e Ações Comunitárias
Ação: 2064 - Manutenção das Atividades do Setor de Conselho Tutelar
Funcional: 0008.0243.0040
Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
694 3.31.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 000 28.000,00
695 3.31.90.13.00 - Obrigações patronais 000 5.000,00
Unidade: 2 - Fundo Municipal de Assistência Social 
Ação: 2066 - Manutenção das Atividades do Programa P.e.t.i. / C.e.a.c.a.
Funcional: 0008.0243.0040
701 3.31.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 000 40.000,00
702 3.31.90.13.00 - Obrigações patronais 000 8.000,00
Ação: 2061 - Manutenção das Atividades do Departamento de Assistência Social
Funcional: 0008.0244.0040
Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
646 3.31.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 000 143.000,00
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Infraestrutura
Unidade: 1 - Departamento de Limpeza Publica
Ação: 2068 - Manutenção das Atividades do Departamento de Limpeza Pública
Funcional: 0015.0452.0043
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA 
6
Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
750 3.31.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 000 405.000,00
751 3.31.90.13.00 - Obrigações patronais 000 33.000,00
Unidade: 2 - Departamento de Obras
Ação: 2071 - Manutenção das Atividades do Departamento de Obras
Funcional: 0015.0451.0045
Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
790 3.31.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 000 400.000,00
791 3.31.90.13.00 - Obrigações patronais 000 20.000,00
Ação: 1.019 – Construções em Vias e Logradouros Público
Funcional: 0015.0451.0045
Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
932 3.33.90.30.00 – Material de Consumo 000 300.000,00
3.44.90.51.00 Obras e Instalações 000 500.000,00
Ação: 1.021 – Construções Executadas pelo Dpto de Obras
Funcional: 0015.0451.0045
Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
783 3.44.90.51.00 Obras e Instalações 000 200.000,00
Órgão: 13 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade: 1 - Departamento de Agricultura
Ação: 1025 – Obras e Aquisições de Bens Imobilizado para os Dptos de Agricultura e Meio Ambiente
Funcional: 0020.0606.0049
Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
3.44.90.51.00 Obras e Instalações 000 150.000,00
Unidade: 3 - Departamento de Estrada e Rodagens
Ação: 1026 – Obras e Aquisição de Bens Imobilizado Pelo Dpto de Estrada e Rodagens
Funcional: 0020.0606.0049
Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
??? 3.44.90.51.00 Obras e Instalações 000 600.000,00
FONTE 103 – 25% Transferências Constitucionais – Lei 11.494/2007 
FONTE 104 – 25% sobre demais impostos vinculados à educação - Exercício Corrente
Órgão: 6 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade: 1 - Departamento de Educação
Ação: 1009 - Construções, Reformas, Ampliação e Adequação de Bens e Aquisição de do Ativo 
Imobilizado nas Escolas do Ensino Fundamental - Outros Recursos
Funcional: 0012.0361.0026
Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
283 3.44.90.51.00 – Obras e Instalações 103 1.288.003,69
Unidade: 4 - Dpto de Transporte Escolar
Ação: 2045 - Manutenção das Atividades do Departamento de Transporte Escolar
Funcional: 0012.0361.0034
Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
413 3.33.90.33.00 - Passagens e despesas com locomoção 104 200.000,00
408 3.33.90.30.00 - Material de consumo 104 135.570,79
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA 
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FONTE 303 – 15% - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00) - Exercício Corrente
Órgão: 8 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 1 - Fundo Municipal de Saúde
Ação: 2050 - Manutenção das Atividades do Departamento Médico
Funcional: 0010.0301.0037
Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
475 3.33.90.30.00 - Material de consumo 303 30.000,00
478 3.33.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 303 32.802,21
Ação: 2051 - Manutenção das Atividades do Programa Saúde da Família - Psf
Funcional: 0010.0301.0037
Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
503 3.33.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 303 30.000,00
Ação: 2052 - Manutenção das Atividades dos Consórcios - CISCOPAR E CONSAMU
Funcional: 0010.0301.0037
Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
508 3.33.71.70.00 - Rateio pela participação em consórcio público 303 370.000,00
Ação: 2053- Manutenção das Atividades da Unidade de Pronto Atendimento – Upa 24 hs
Funcional: 0010.0302.0037
Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
522 3.33.90.30.00 - Material de consumo 303 30.000,00
535 3.33.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 303 481.342,47
FONTE 504 – Royalties Compensação Financeira
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Infraestrutura
Unidade: 2 - Departamento de Obras
Ação: 1019 – Construções em Vias e Logradouros Públicos
Funcional: 0015.0451.0045
933 3.33.90.30.00 - Material de consumo 504 112.828,39
FONTE 507 - COSIP-CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA ART. 149-A CF
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Infraestrutura
Unidade: 2 - Departamento de Obras
Ação: 2072 - Manutenção das Atividades do Setor de Iluminação Pública
Funcional: 0015.0452.0045
803 3.33.90.30.00 - Material de consumo 507 342.614,62
806 3.33.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 507 400.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 7.349.740,98
Art. 4º Em decorrência da abertura do Crédito Especial constante no Art. 1º com 
recursos de excesso de arrecadação no valor de R$ 7.349.740,98 (Sete milhões, trezentos e quarenta e nove mil, 
setecentos e quarenta reais e noventa e oito centavos), as despesas e parte das metas físicas programadas para o 
exercício de 2016 nas ações orçamentária estabelecida no ANEXO I Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 1990 
de 30/06/2016) e alterada pela Lei Municipal 2001 de 07/12/2016, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita.
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA 
8
FONTE 1000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) - EXERCICIO CORRENTE
Órgão: 2 - Governo Municipal
Unidade: 1 - Gabinete do Prefeito
Ação: 2002 - Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
Funcional: 0004.0122.0003
Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
14 3.31.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 000 130.000,00
15 3.31.90.13.00 - Obrigações patronais 000 28.000,00
Órgão: 4 - Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 1 - Departamento de Pessoal
Ação: 2017 - Manutenção das Atividades do Departamento Pessoal
Funcional: 0004.0122.0018
Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
149 3.31.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 000 90.000,00
150 3.31.90.13.00 - Obrigações patronais 000 23.000,00
Unidade: 3 - Dpto Atividades Auxiliares
Ação: 2020 - Manutenção das Atividades do Departamento de Atividades Auxiliares
Funcional: 0004.0122.0020
Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
178 3.31.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 000 90.000,00
Órgão: 6 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade: 2 - Departamento de Cultura
Ação: 2043 – Manutenção das Atividades do Departamento de Cultura
Funcional: 0013.0392.0032
Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
377 3.31.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 000 53.578,81
Órgão: 7 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Unidade: 1 - Dpto de Esporte
Ação: 1012 – Ampliação e Reforma das Praças Desportivas
Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
3.44.90.51.00 Obras e Instalações 000 650.000,00
Órgão: 9 - Secretaria Municipal de Ação Social
Unidade: 1 - Dpto. de Integração e Ações Comunitárias
Ação: 2064 - Manutenção das Atividades do Setor de Conselho Tutelar
Funcional: 0008.0243.0040
Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
694 3.31.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 000 28.000,00
695 3.31.90.13.00 - Obrigações patronais 000 5.000,00
Unidade: 2 - Fundo Municipal de Assistência Social 
Ação: 2066 - Manutenção das Atividades do Programa P.e.t.i. / C.e.a.c.a.
Funcional: 0008.0243.0040
701 3.31.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 000 40.000,00
702 3.31.90.13.00 - Obrigações patronais 000 8.000,00
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA 
9
Ação: 2061 - Manutenção das Atividades do Departamento de Assistência Social
Funcional: 0008.0244.0040
Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
646 3.31.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 000 143.000,00
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Infraestrutura
Unidade: 1 - Departamento de Limpeza Publica
Ação: 2068 - Manutenção das Atividades do Departamento de Limpeza Pública
Funcional: 0015.0452.0043
Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
750 3.31.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 000 405.000,00
751 3.31.90.13.00 - Obrigações patronais 000 33.000,00
Unidade: 2 - Departamento de Obras
Ação: 2071 - Manutenção das Atividades do Departamento de Obras
Funcional: 0015.0451.0045
Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
790 3.31.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 000 400.000,00
791 3.31.90.13.00 - Obrigações patronais 000 20.000,00
Ação: 1.019 – Construções em Vias e Logradouros Público
Funcional: 0015.0451.0045
Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
932 3.33.90.30.00 – Material de Consumo 000 300.000,00
3.44.90.51.00 Obras e Instalações 000 500.000,00
Ação: 1.021 – Construções Executadas pelo Dpto de Obras
Funcional: 0015.0451.0045
Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
783 3.44.90.51.00 Obras e Instalações 000 200.000,00
Órgão: 13 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade: 1 - Departamento de Agricultura
Ação: 1025 – Obras e Aquisições de Bens Imobilizado para os Dptos de Agricultura e Meio Ambiente
Funcional: 0020.0606.0049
Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
3.44.90.51.00 Obras e Instalações 000 150.000,00
Unidade: 3 - Departamento de Estrada e Rodagens
Ação: 1026 – Obras e Aquisição de Bens Imobilizado Pelo Dpto de Estrada e Rodagens
Funcional: 0020.0606.0049
Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
3.44.90.51.00 Obras e Instalações 000 600.000,00
FONTE 103 – 25% Transferências Constitucionais – Lei 11.494/2007 
FONTE 104 – 25% sobre demais impostos vinculados à educação - Exercício Corrente
Órgão: 6 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade: 1 - Departamento de Educação
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA 
10
Ação: 1009 - Construções, Reformas, Ampliação e Adequação de Bens e Aquisição de do Ativo 
Imobilizado nas Escolas do Ensino Fundamental - Outros Recursos
Funcional: 0012.0361.0026
Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
283 3.44.90.51.00 – Obras e Instalações 103 1.288.003,69
Unidade: 4 - Dpto de Transporte Escolar
Ação: 2045 - Manutenção das Atividades do Departamento de Transporte Escolar
Funcional: 0012.0361.0034
Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
413 3.33.90.33.00 - Passagens e despesas com locomoção 104 200.000,00
408 3.33.90.30.00 - Material de consumo 104 135.570,79
FONTE 303 – 15% - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00) - Exercício Corrente
Órgão: 8 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 1 - Fundo Municipal de Saúde
Ação: 2050 - Manutenção das Atividades do Departamento Médico
Funcional: 0010.0301.0037
Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
475 3.33.90.30.00 - Material de consumo 303 30.000,00
478 3.33.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 303 32.802,21
Ação: 2051 - Manutenção das Atividades do Programa Saúde da Família - Psf
Funcional: 0010.0301.0037
Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
503 3.33.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 303 30.000,00
Ação: 2052 - Manutenção das Atividades dos Consórcios - CISCOPAR E CONSAMU
Funcional: 0010.0301.0037
Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
508 3.33.71.70.00 - Rateio pela participação em consórcio público 303 370.000,00
Ação: 2053- Manutenção das Atividades da Unidade de Pronto Atendimento – Upa 24 hs
Funcional: 0010.0302.0037
Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
522 3.33.90.30.00 - Material de consumo 303 30.000,00
535 3.33.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 303 481.342,47
FONTE 504 – Royalties Compensação Financeira
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Infraestrutura
Unidade: 2 - Departamento de Obras
Ação: 1019 – Construções em Vias e Logradouros Públicos
Funcional: 0015.0451.0045
933 3.33.90.30.00 - Material de consumo 504 112.828,39
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA 
11
FONTE 507 - COSIP-CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA ART. 149-A CF
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Infraestrutura
Unidade: 2 - Departamento de Obras
Ação: 2072 - Manutenção das Atividades do Setor de Iluminação Pública
Funcional: 0015.0452.0045
803 3.33.90.30.00 - Material de consumo 507 342.614,62
806 3.33.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 507 400.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 7.349.740,98
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 11 de setembro de 2017.
 
HERALDO TRENTO
Prefeito Municipal
Publicada no Jornal Umuarama Ilustrado – edição nº 11065 de 12.09.2017 – página C 8 – caderno de publicações 
legais e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná – edição nº 1337 de 13.09.2017 – P. 1