norma nº 2027/2017

ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA 
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LEI Nº 2.027/2017
Data: 11.10.2017
Ementa: autoriza o Executivo Municipal a criar dotação e alterar a LOA 
2017 (Lei Municipal 2002 de 21/12/2016) e a ajustar as programações 
estabelecidas no Plano Plurianual – 2014 a 2017 (Lei Municipal 1863 de 
20/12/2013) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias ((Lei Municipal 1990 de 
30/06/2016) e alterada pela (Lei Municipal 2001 de 07/12/2016) por
abertura de Crédito Especial, para criação de dotação para suprir as 
despesas com pavimentação no valor R$ 1.000.000,00 (Hum milhão de 
reais) por Operação de Crédito, conforme art. 43, § 1º, IV da Lei 
4320/1964.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Face à autorização para contratação de Operações de Crédito junto 
a Agência de Fomento do Paraná S.A., fica aberto no Orçamento Fiscal 2017 (Lei Municipal 2002 de 
21/12/2016), Crédito Especial no valor de valor R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), por Operação de 
Crédito nas seguintes categorias:
RECEITA
2
0.00.00.00
RECEITA DE CAPITAL
2
1.00.00.00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
2
110.00.00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS
2
1.14.00.00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS - C
2
1.14.05.00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNA SP/ PROG. DE MODENRNIZAÇÃO DA 
ADMINISTRAÇÃO
2
1.14.05.09
OP. DE CRÉDITO INTERNAS P/ PROG. DE MODENRNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA – SEDU/PARANÁCIDADE
R
R$ 1.000.000,00
DESPESAS
1
000
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA F
Fonte
1
002
DPTO DE OBRAS
0
015.0451.0045.1.019
Construções em Vias e Logradouros públicos
4
4.90.51.00
Obras e Instalações 0
0615 R$ 1.000.000,00
Art. 2º Com os recursos para abertura do crédito especial de que trata a 
presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito a ser autorizada por Lei.
Art. 3º Em decorrência da abertura do Crédito Especial constante do artigo 
1º, com recursos de arrecadação de Operação de Crédito no valor de R$ 1.000.000,00 (Hum milhão de 
reais), as Receitas e Despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2017 na ação 
orçamentária estabelecida no ANEXO II do Plano Plurianual (Lei Municipal 1863 de 20/12/2013), ficam 
reprogramadas as dotações na forma abaixo descrita:
RECEITA
2
0.00.00.00
RECEITA DE CAPITAL
2
1.00.00.00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA 
2/2
2
110.00.00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS
2
1.14.00.00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS - C
2
1.14.05.00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNA SP/ PROG. DE MODENRNIZAÇÃO DA 
ADMINISTRAÇÃO
2
1.14.05.09
OP. DE CRÉDITO INTERNAS P/ PROG. DE MODENRNIZAÇÃO DA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – SEDU/PARANÁCIDADE
R
R$ 1.000.000,00
DESPESAS
1
000
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA F
Fonte
1
002
DPTO DE OBRAS
0
015.0451.0045.1.019
Construções em Vias e Logradouros públicos
4
4.90.51.00
Obras e Instalações 0
0615 R$ 1.000.000,00
Art. 4º Em decorrência da abertura do Crédito Especial constante do artigo 
1º, com recursos de arrecadação de Operação de Crédito no valor de R$ 1.000.000,00 (Hum milhão de 
reais), as Receitas e Despesas e parte das metas físicas programadas para e exercício de 2017 na ação
orçamentária estabelecida no ANEXO I da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 1990 de 
30/06/2016) e alterada pela (Lei Municipal 2001 de 07/12/2016), ficam reprogramadas as dotações na 
forma abaixo descrita:
RECEITA
2
0.00.00.00
RECEITA DE CAPITAL
2
1.00.00.00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
2
110.00.00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS
2
1.14.00.00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS - C
2
1.14.05.00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNA SP/ PROG. DE MODENRNIZAÇÃO DA 
ADMINISTRAÇÃO
2
1.14.05.09
OP. DE CRÉDITO INTERNAS P/ PROG. DE MODENRNIZAÇÃO DA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – SEDU/PARANÁCIDADE
R
R$ 1.000.000,00
DESPESAS
1
000
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA F
Fonte
1
002
DPTO DE OBRAS
0
015.0451.0045.1.019
Construções em Vias e Logradouros públicos
4
4.90.51.00
Obras e Instalações 0
0615 R$ 1.000.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 11 de outubro de 2017.
HERALDO TRENTO
Prefeito Municipal
Publicada no Jornal Umuarama Ilustrado – edição nº 11091 de 12.10.2017 – página B 4 – caderno 
de publicações legais e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná – edição nº 1358 de 13.10.2017