norma nº 2029/2017

ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE GUAIRA
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LEI Nº 2.029/2017
Data:18.10.2017
Ementa: autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar 
Convênio com o Consórcio Intersetores Paraná Saúde e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, Gestor Municipal do 
Sistema Único de Saúde – SUS, autorizado a firmar Convênio com o Consórcio 
Intergestores Paraná Saúde, objetivando a operacionalização das ações de assistência 
farmacêutica, através da aquisição de medicamentos essenciais à população usuária do 
SUS, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) por ano.
Art. 2º Os recursos municipais para pagamento dos valores 
previstos no convênio advirão do orçamento geral do Município na dotação, elemento e 
fonte próprios.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 18 de outubro de 2017.
HERALDO TRENTO
Prefeito Municipal 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 19/10/2017 - Edição 1362 – à página 1 e 
no Jornal Umuarama Ilustrado – Edição 11096 de 19/10/2017 – à página B 6 – caderno de publicações legais