norma nº 2030/2017

ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
LEI Nº 2.030/2017
Data: 16.11.2017
Ementa: autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei
municipal 2002 de 21/12/2016), e a ajustar as programações estabelecidas no Plano
Plurianual — 2014 a 2017 (Lei Municipal 1863 de 18/12/2013, e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (Lei Municipal 1990 de 30/06/2016) e alterada pela (Lei Municipal 2001
de 07/12/2016), para a criação de dotação por Credito Adicional Suplementar por
excesso de arrecadação no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais).
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal de 2017 (Lei municipal 2002 de
21/12/2016), por Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais),
mediante a inclusão de nova natureza de receita e despesa para a suplementação por excesso de
arrecadação nas fontes de recursos abaixo:
Órgão: 8 - Secretaria Municipal de Saúde 1
Unidade: 1 - Fundo Municipal de Saúde
Ação: 1013 - Aquisição de Bens Imobilizado para Secretaria Municipal de Saúde
Funcional: 0010.0301.0037 |
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo | Valor
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente 353 | 120.000,00 ]
[Órgão: 8 - Secretaria Municipal de Saúde E]
Unidade: 1 - Fundo Municipal de Saúde
[Ação: 2050 - Manutenção das Atividades do Departamento Médico 0]
Funcional: 0010.0301.0037
Referência Modalidade de Aplicação [ Vínculo | Valor |
488 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - 495 150.000,00
pessoa jurídica
Art. 2º Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar por
excesso de arrecadação constante no art. 1º demonstradas no presente Projeto Lei, no montante de R$
270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), as despesas e parte das metas físicas programadas para o
exercício de 2017 nas ações orçamentárias estabelecida no Plano Plurianual — 2014 a 2017 (Lei Municipal
1863 de 18/12/2013), ficam reprogramadas na forma descrita nos Órgãos e Unidades abaixo:
Órgão: 8 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 1 - Fundo Municipal de Saúde
Ação: 1013 - Aquisição de Bens Imobilizado para Secretaria Municipal de Saúde
Funcional: 0010.0301.0037
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor |
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente 353 120.000,00 |
Órgão: 8 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 1 - Fundo Municipal de Saúde
| Ação: 2050 - Manutenção das Atividades do Departamento Médico
Funcional: 0010.0301.0037
[Referência | Modalidade de Aplicação | Vínculo | Valor
495 150.000,00
488 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros -
essoa jurídica
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
Art. 3º Em face da abertura do Crédito Adicional Suplementar por excesso
de arrecadação constante no art. 1º demonstradas no presente Projeto Lei, no montante de R$ 270.000,00
(duzentos e setenta mil reais), as despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2017
nas ações orçamentária estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 1990 de 30/06/2016) e
alterada pela (Lei Municipal 2001 de 07/12/2016), ficam reprogramadas na forma descrita nos Orgãos e
Unidades abaixo.
Órgão: 8 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 1 - Fundo Municipal de Saúde
Ação: 1013 - Aquisição de Bens Imobilizado para Secretaria Municipal de Saúde
Funcional: 0010.0301.0037
Referência | Modalidade de Aplicação
3449052000000000000 - Equipa
Valor
120.000,00
Vínculo |
Órgão: 8 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 1 - Fundo Municipal de Saúde o
Ação: 2050 - Manutenção das Atividades do Departamento Médico
Funcional: 0010.0301.0037
Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
488 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - 495 150.000,00
ssoa jurídica
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 16 de novembro de 2017.
HERALDO TRENTO
Prefeito Municipal