norma nº 2031/2017

ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE GUAIRA
CÓPIA
LEI Nº 2031/2017
Data: 11.12.2017
Ementa: autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei municipal
2002 de 21/12/2016), e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual — 2014 a
2017 (Lei Municipal 1863 de 18/12/2013, e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 1990
de 30/06/2016) e alterada pela (Lei Municipal 2001 de 07/12/2016), para a criação de dotação
por Credito Adicional Suplementar por redução orçamentaria R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)
Convênio com o Consórcio Paraná Saúde.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado Do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal (Lei Municipal 2002 de 21/12/2016) Crédito Especial no
valor de valor R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para a suplementação das seguintes rubricas e programação orçamentárias por
Anulação de Dotação, nas seguintes programações orçamentárias abaixo relacionada:
[ Órgão: 8 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 1 - Fundo Municipal de Saúde
Ação: 2050 - Manutenção das Atividades do Departamento Médico
Funcional: 0010.0301.0037
Referência | Modalidade de Aplicação | Vínculo | Valor
337232000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita [ 303 | 60.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à execução do contido no artigo 1º deste decreto decorrerão
da anulação orçamentária, a saber:
[ Órgão: 8 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 1 - Fundo Municipal de Saúde
Ação: 2051 - Manutenção das Atividades do Programa Saúde da Família - Psf
Funcional: 0010.0301.0037
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
502 | 3339036000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física 303 20.000,00
Órgão: 8 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 1 - Fundo Municipal de Saúde
Ação: 2053 - Manutenção das Atividades da Unidade de Pronto Atendimento - Upa 24 Hs
Funcional: 0010.0302.0037
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
522 3339030000000000000 - Material de consumo 303 10.000,00
535 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 303 10.000,00
[ Órgão: 8 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 1 - Fundo Municipal de Saúde
Ação: 2057 - Manutenção das Atividades do Serviço de Vigilância Ambiental e Controle de Zoonoses
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
584 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 303 10.000,00
[ órgão: 8 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 1 - Fundo Municipal de Saúde
Ação: 2058 - Manutenção das Atividades do Serviço de Vigilância Epidemiológica
Funcional: 0010.0305.0038
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
596 3339030000000000000 - Material de consumo 303 | 6.000,00
600 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 303 4.000,00
TOTAL 60.000,00
E) ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE GUAIRA
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 11 de dezembro de 2017.
HERÁLDO TRENTO
Prefeito Municipal
Publicada no Jornal Umuarama Ilustrado — edição nº 11139 de 12.12.2017 — página B 6 — caderno de
publicações legais e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná — edição nº 1398 de 12.12.2017