norma nº 2032/2017

ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
LEI Nº 2.032/2017
Data: 11.12.2017
CÓPIA
Ementa: autoriza o Executivo Municipal a criar dotação e alterar a LOA 2017 (Lei
Municipal 2002 de 21/12/2016) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano
Plurianual — 2014 a 2017 (Lei Municipal 1863 de 20/12/2013) e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (Lei Municipal 1990 de 30/06/2016) e alterada pela (Lei Municipal 2001 de
07/12/2016) para abertura de Crédito Especial, para criação de dotação para suprir as
despesas com a revisão do Plano Diretor e Plano Diretor de Mobilidade Urbana no valor
R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), por Operação de Crédito, conforme art. 43, 81º,
IV da Lei 4320/1964.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 19 Face à autorização para contratação de Operações de Crédito junto a
Agência de Fomento do Paraná S.A., fica aberto no Orçamento Fiscal 2017 (Lei Municipal 2002 de 21/12/2016), Crédito
Especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), por Operação de Crédito nas seguintes categorias:
RECEITA
RECEITA DE CAPITAL
0.00.00.00 o
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
1.00.00.00 .
OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS
110.00.00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS - C
1.14.00.00 .
E OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNA SP/ PROG. DE
1.14.05.00 MODENRNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
OP. DE CRÉDITO INTERNAS P/ PROG. DE MODENRNIZAÇÃO DA
1.14.05.10 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA — SEDU/PARANÁCIDADE R$ 500.000,00
DESPESAS
Órgão: 3- Sec. Mun. de Planejamento e Coord. Geral
Unidade: 1 - Dpto de Planejamento e Orçamento
diem
ão: 2016 - Manutenção das Atividades do Planejamento Institucional
A
Funcional: 0004.0127.0017
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo
7? 44.90.39.05 OUTROS SERVIÇOS , DE | 00616 SEDU / PR CIDADE
TERCEIROS — PESSOA | JURÍDICA | - Plano de Mobilidade
PORTARIA Nº 163/01) — | urbana
R$ 500.000,00
Art. 2º Com os recursos para abertura do crédito especial de que trata a presente
Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito a ser autorizada por esta casa de Leis.
Art. 3º Em decorrência da abertura do Crédito Especial constante do artigo 1º, com
recursos de arrecadação de Operação de Crédito no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), as Receitas e
Despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2017 na ação orçamentária estabelecida no ANEXO
II do Plano Plurianual (Lei Municipal 1863 de 20/12/2013), ficam reprogramadas as dotações na forma abaixo descrita:
RECEITA
| RECEITA DE CAPITAL
0.00.00.00 o .
| OPERAÇÕES DE CRÉDITO
1.00.00.00 or à
| OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS
110.00.00
| OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS - C
1.14.00.00
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ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNA SP/ PROG DE
| 1.14.05.00 | MODENRNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
OP. DE CRÉDITO INTERNAS P/ PROG. DE MODENRNIZAÇÃO DA
1.14.05.10 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA — SEDU/PARANÁCIDADE R$ 500.000,00
a DESPESAS
Orgão: 3 - Sec. Mun. de Planejamento e Coord. Geral |
| Unidade: 1 - Dpto de Planejamento e Orçamento
Ação: 2016 - Manutenção das Atividades do Planejamento Institucional
Funcional: 0004.0127.0017
Referência | Modalidade de Aplicação | Vínculo |
EEda 44.90.39.05 OUTROS SERVIÇOS DE | 00616 SEDU / PR CIDADE R$ 500.000,00
TERCEIROS — PESSOA — JURÍDICA | - Plano de Mobilidade
(PORTARIA Nº 163/01) Urbana
Art. 4º Em decorrência da abertura do Crédito Especial constante do artigo 1º, com
recursos de arrecadação de Operação de Crédito no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), as Receitas e
Despesas e parte das metas físicas programadas para e exercício de 2017 na ação orçamentária estabelecida no ANEXO
I da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 1990 de 30/06/2016) e alterada pela (Lei Municipal 2001 de
07/12/2016), ficam reprogramadas as dotações na forma abaixo descrita:
RECEITA
Pe DE CAPITAL
0.00.00.00 —
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
1.00.00.00 o
OPERAÇÕES DE CREDITO INTERNAS
110.00.00 o
OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS - C
1.14.00.00 1H
OPERAÇÕES DE CREDITO INTERNA SP/ PROG. DE
1.14.05.00 MODENRNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
OP. DE CRÉDITO INTERNAS P/ PROG. DE MODENRNIZAÇÃO DA
1.14.05.10 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA — SEDU/PARANÁCIDADE R$ 500.000,00
DESPESAS
Orgão: 3 - Sec. Mun. de Planejamento e Coord. Geral
Unidade: 1 - Dpto de Planejamento e Orçamento
[ Ação: 2016 - Manutenção das Atividades do Planejamento Institucional
| Funcional: 0004.0127.0017
| Referência | Modalidade de Aplicação | Vínculo
7? 44.90.39.05 OUTROS SERVIÇOS DE | 00616 SEDU / PR CIDADE R$ 500.000,00
TERCEIROS e PESSOA | JURÍDICA | - Plano de Mobilidade
(PORTARIA Nº 163/01) Urbana
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estadô do Paraná, em 11 de dezembro de 2017.
HERALDO TRENTO
Prefeito Municipal
Publicada no Jornal Umuarama Ilustrado — edição nº 11139 de 12.12.2017 — página B 6 — caderno
de publicações legais e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná — edição nº 1398 de 12.12.2017
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