norma nº 2034/2017

ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
CÓPIA
LEI Nº 2.034/2017
Data: 18.12.2017
Ementa: autoriza o Poder Executivo a criar e efetuar a abertura de Crédito
Especial no Orçamento Anual do exercício de 2017 (Lei Municipal 2002 de
21/12/2016) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual
— 2014 a 2017 (Lei Municipal 1863 de 20/12/2013) e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (Lei Municipal 1990 de 30/06/2016) e alterada pela Lei
Municipal 2001 de 07/12/2016, por crédito especial por excesso de
arrecadação no montante de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil
reais).
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado criar e efetuar a abertura de
Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2017 (Lei Municipal 2002 de 21/12/2016), mediante a
inclusão de nova natureza de receita e despesa para a suplementação nas fontes de recursos 1000 —
Recursos Ordinários (Livres); e em decorrência da abertura do Crédito Especial as receitas e despesas e
parte das metas físicas programadas para o exercício de 2017 nas ações orçamentária estabelecida no
ANEXO II da Lei nº 1863 de 18/12/2013 (Plano Plurianual) e as despesas e parte das metas físicas
programadas para o exercício de 2017 nas ações orçamentária estabelecida no ANEXO I Lei de Diretrizes
Orçamentárias (Lei Municipal 1990 de 30/06/2016) e alterada pela Lei Municipal 2001 de 07/12/2016, no
montante de R$ 450.000,00 (Quatrocentos e cinquenta mil reais), ficam reprogramadas na forma abaixo
descrita.
FONTE 1000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) - EXERCICIO CORRENTE
0800 Secretaria Municipal de Saúde Fonte Valor
0801 Fundo Municipal de Saúde
Aquisição de Bens Imobilizado para Secretaria Municipal
0010.0301.0037.1013 | de Saúde
3.44.90.52.00 Equipamentos e Materiais Permanente 000 450.000,00
Art. 2º Em decorrência da abertura do Crédito Especial constante do artigo
1º, com recursos de arrecadação de Excesso de arrecadação no valor de R$ 450.000,00 (Quatrocentos e
cinquenta mil reais), as Receitas e Despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2017
na ação orçamentária estabelecida no ANEXO II do Plano Plurianual (Lei Municipal 1863 de 20/12/2013),
ficam reprogramadas as dotações na forma abaixo descrita:
FONTE 1000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) - EXERCICIO CORRENTE
0800 Secretaria Municipal de Saúde Fonte Valor
0801 Fundo Municipal de Saúde
Aquisição de Bens Imobilizado para Secretaria Municipal
0010.0301.0037.1013 | de Saúde
3.44.90.52.00 Equipamentos e Materiais Permanente | 000 450.000,00
Art. 3º Em decorrência da abertura do Crédito Especial constante do artigo
1º, com recursos de Excesso de arrecadação no valor de R$ 450.000,00 (Quatrocentos e cinquenta mil
reais), as Receitas e Despesas e parte das metas físicas programadas para e exercício de 2017 na ação
orçamentária estabelecida no ANEXO I da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 1990 de
30/06/2016) e alterada pela (Lei Municipal 2001 de 07/12/2016), ficam reprogramadas as dotações na
forma abaixo descrita: k
FONTE 1000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) - EXERCICIO CORRENTE
| 0800 | Secretaria Municipal de Saúde Fonte Valor
| 0801 Fundo Municipal de Saúde
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
0010.0301.0037.1013 | Aquisição de Bens Imobilizado para Secretaria Municipal de Saúde | | |
| 000 450.000,00
3.44.90.52.00 Equipamentos e Materiais Permanente
Art. 4º Os recursos para abertura do crédito especial de que trata a
presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de arrecadação de Excesso de arrecadação, portanto
não haverá redução de saldos orçamentários.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 18 de dezembro de 2017.
HERALDO TRENTO
Prefeito Municipal
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 19/12/2017
- Edição 1403 e no Jornal Umuarama Ilustrado — edição nº 11146 de
19.12.2017 — página C 19 — caderno de publicações legais
quátra 18 4 A j A+ /
CONFERE COM O ORIGINAL
Alaide Carvalho de Lima Barreto
secretária Executiva - Matr. Funcional 19/1
Gabinete do Prefeito