norma nº 2040/2017

CÓPIA
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
Guaira
E
LEI Nº 2040/2017
Data: 28.12.2017
Ementa: altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 1.439 de 17 de novembro de
2006, e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 1.439 de 17 de novembro de 2006,
passa a vigorar com as alterações definidas pela presente Lei.
Art. 2º Fica alterado o Art. 2º da Lei Municipal nº 1.439/2006, que
passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º A presente doação destina-se à instalação do Núcleo
Especial de Polícia Marítima em Guaíra — PR para aumento do controle, fiscalização e policiamento
marítimo/fluvial do Rio Paraná, Lago de Itaipu e Parque Nacional Ilha Grande, em um prazo
máximo de 13 (treze) anos, contados a partir da outorga da Escritura Pública de Doação.
Art. 3º Fica ratificada a Escritura Pública de Doação a favor do
Departamento de Polícia Federal, de 12 de janeiro de 2007, do 1º Serviço Notarial de Guaíra de
fis. 118 a 121 do Livro 147. .
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 28 de dezembro de 2017.
HERALDO TRENTO
: j Prefeito Municipal
“Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 29/12/2017 - Edição
Umuarama Ilustrado Edição 11153 de 29.12.2017 — página C 1 —
Caderno de Publicações legais.