norma nº 2042/2018

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ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
LEI N° 2.042/2018
Data: 06.03.2018
Ementa: autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2018 (Lei Municipal 2.036 de
27/12/2017) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual - 2018 a 2021 (Lei
Municipal 2.035 de 27/12/2017) e a Lei de Diretrizes Orçamentarias (Lei Municipal 2.015 de
06/07/2017 e alterado pela Lei Municipal 2.037 de 27/12/2017), para abertura de Crédito
Especial, para criação de dotação para suprir as despesas com a revisão do Plano Diretor e
Plano Diretor de Mobilidade Urbana no valor R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), por
Operação de Crédito, conforme art. 43, § 1°, IV da Lei 4320/1964.
sanciono a seguinte Lei:
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
Art. 1° Face à autorização para contratação de Operações de Crédito junto a
Agência de Fomento do Paraná S.A., fica aberto no Orçamento Fiscal 2018 (Lei Municipal 2.036 de 27/12/2017), Crédito
Especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), por Operação de Crédito nas seguintes categorias:
RECEITA
200000000000000000
210000000000000000
211000000000000000
211800000000000000
211801000000000000
211801500000000000
211801510000000000
211801510100000000
Receitas de Capital
Operações de crédito
Operações de crédito - mercado interno
Operações de crédito - mercado interno - estados/df/municípios
Operações de crédito internas de estados/df/municípios
Operações de crédito internas para programas de modernização da
administração pública
Operações de crédito internas para programas de modernização da
administração pública - principal
OP. DE CREDITO INTERNAS P/ PROG. DE MODENRNIZAÇAO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA- SEDU/PARANÁCIDADE R$ 500.000,00
DESPESAS
Órgão: 5- Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade: 1 - Diretoria de Planejamento
Ação: 2017 - Manutenção das Atividades do Planejamento
Funcional: 0004.0127.0013
Referência
???
Modalidade de Aplicação
44.90.39.99.05 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
- PESSOA JURÍDICA (PORTARIA N° 163/01)
Vínculo
00616 SEDU / PR CIDADE - Plano de
Mobilidade Urbana R$ 500.000,00
Art. 2° Com os recursos para abertura do crédito especial de que trata a presente
Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito autorizada conforme Lei 2033 de 11/12/2017.
Art. 3° Em decorrência da abertura do Crédito Especial constante do artigo 1°, com
recursos de arrecadação de Operação de Crédito no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), as Receitas e
Despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2018 na ação orçamentaria estabelecida no ANEXO
II do Piano Plurianual - 2018 a 2021 (Lei Municipal 2.035 de 27/12/2017), ficam reprogramadas as dotações na forma
abaixo descrita:
RECEITA
200000000000000000
210000000000000000
211000000000000000
211800000000000000
Receitas de Capital
Operações de crédito
Operações de crédito -
Operações de crédito -
mercado interno
mercado interno - estados/df/municípios
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
211801000000000000
211801500000000000
211801510000000000
211801510100000000
Operações de crédito internas de estados/df/municípios
Operações de crédito internas para programas de modernização da
administração pública
Operações de crédito internas para programas de modernização da
administração pública - principal
OP. DE CREDITO INTERNAS P/ PROG. DE MODENRNIZAÇAO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SEDU/PARANÁCIDADE R$ 500.000,00
DESPESAS
Órgão: 5- Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade: 1 - Diretoria de Planejamento
Ação: 2017 - Manutenção das Atividades do Planejamento
Funcional: 0004.0127.0013
Referência
???
Modalidade de Aplicação
44.90.39.99.05 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
- PESSOA JURÍDICA (PORTARIA N° 163/01)
Vínculo
00616 SEDU / PR CIDADE - Plano de
Mobilidade Urbana R$ 500.000,00
Art. 4° Em decorrência da abertura do Crédito Especial constante do artigo 1°, com
recursos de arrecadação de Operação de Crédito no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), as Receitas e
Despesas e parte das metas físicas programadas para e exercício de 2018 na ação orçamentaria estabelecida no ANEXO
I da Lei de Diretrizes Orçamentarias (Lei Municipal 2.015 de 06/07/2017 e alterado pela Lei Municipal 2.037 de
27/12/2017), ficam reprogramadas as dotações na forma abaixo descrita:
RECEITA
200000000000000000
210000000000000000
211000000000000000
211800000000000000
211801000000000000
211801500000000000
211801510000000000
211801510100000000
Receitas de Capital
Operações de crédito
Operações de crédito - mercado interno
Operações de crédito - mercado interno - estados/df/municípios
Operações de crédito internas de estados/df/municípios
Operações de crédito internas para programas de modernização da
administração pública
Operações de crédito internas para programas de modernização da
administração pública - principal
OP. DE CREDITO INTERNAS P/ PROG. DE MODENRNIZAÇAO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA- SEDU/PARANÁCIDADE R$ 500.000,00
DESPESAS
Órgão: 5- Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade: 1 - Diretoria de Planejamento
Ação: 2017 - Manutenção das Atividades do Planejamento
Funcional: 0004.0127.0013
Referência
???
Modalidade de Aplicação
44.90.39.99.05 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
- PESSOA JURÍDICA (PORTARIA N° 163/01)
Vínculo
00616 SEDU / PR CIDADE - Plano de
Mobilidade Urbana R$ 500.000,00
Art, 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Espado do Paraná, em 06 de março de 2018.
HERÁLDOTRENTO
Prefeito Municipal
Matéria publicada no Diário Oficial dos .Municípios do:Raraná no dia 08/03/2018. Edição 1458 e no
Jornal Umuarama Ilustrado - edição n° 11207 de 07,02Í:2pi:8 - página C 7 - caderno de
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