norma nº 2045/2018

• ESTADO DO PARANÁ
' MUNICÍPIO DE GUAÍRA
LEI N° 2.045/2018
Data: 09.04.2018
Ementa: repõe em 2,0669% o valor real dos subsídios mensal do
Prefeito, Vice-Prefeito, Procurador Jurídico e dos Secretários do
Município de Guaíra, Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou,
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° É assegurado ao Prefeito, Vice-Prefeito, Procurador
Jurídico e Secretários do Município de Guaíra, Estado do Paraná, o direito à reposição do
valor real dos subsídios no valor correspondente a 2,0669% dos respectivos subsídios
vigentes em 31 de dezembro de 2017, decorrente da revisão geral anual prevista no inciso
X do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
com eficácia retroativa a data de 1° de janeiro de 2018.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 09 de abril de 2018.
HERALDO TRENTO
Prefeito Municipal
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 10.04.2018 -edição 1481 e no Jornal
Umuarama Ilustrado - edição n° 11235 de 10.04.2018 - página B 6 - caderno de publicações legais
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Alaide Carvalho de Lima Barreto \a Executiva - Matr. Funcionai 19/1 x￾Gabinete do Prefeito
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