| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2051 / 2018 |
| Date | 2018-06-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2018 (Lei Municipal 2.036 de 27/12/2017) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual - 2018 a 2021 (Lei Municipal 2.035 de 27/12/2017) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.015 de 06/07/2017 e alterado pela Lei Municipal 2.037 de 27/12/2017), para a criação de dotação por suplementação por Credito Adicional Especial no valor de R$ 2.845.995,43 (dois milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil novecentos e noventa e cinco reais e quarenta e três centavos). |
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1 Estado do Paraná MUNICIPIO DE GUAÍRA LEI Nº 2.051/2018 Data: 11.06.2018 Ementa: autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2018 (Lei Municipal 2.036 de 27/12/2017) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual – 2018 a 2021 (Lei Municipal 2.035 de 27/12/2017) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.015 de 06/07/2017 e alterado pela Lei Municipal 2.037 de 27/12/2017), para a criação de dotação por suplementação por Credito Adicional Especial no valor de R$ 2.845.995,43 (dois milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil novecentos e noventa e cinco reais e quarenta e três centavos). A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal de 2018 - LOA (Lei Municipal 2.036 de 27/12/2017), por Credito Adicional Especial no valor de R$ 2.845.995,43 (Dois milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil novecentos e noventa e cinco reais e quarenta e três centavos), mediante a inclusão de nova natureza de despesa, conforme: Órgão: 9 - Secretaria Municipal de Saúde Unidade: 1 - Fundo Municipal de Saúde Ação: 2049 - Manutenção das Atividades de Atenção Primaria Funcional: 0010.0301.0030 Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 494 539.995,43 3319013000000000000 - Obrigações patronais 494 138.000,00 3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil 494 40.000,00 3339030000000000000 - Material de consumo 494 50.000,00 3339036000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física 494 10.000,00 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 494 10.000,00 3337232000000000000 - Material, bem ou serviço para distrib. Gratuita 494 100.000,00 Ação: 2051 - Manutenção das Atividades do Centro Odontológico Funcional: 0010.0301.0030 Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 494 10.000,00 3319013000000000000 - Obrigações patronais 494 10.000,00 3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil 494 1.100,00 Ação: 2054 - Manutenção das Atividades dos Consórcios - CISCOPAR e CONSAMU Funcional: 0010.0302.0031 Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado 3337170000000000000 - Rateio pela participação em consórcio público 494 81.000,00 Ação: 2055 - Manutenção das Atividades da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24HS Funcional: 0010.0302.0031 Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 494 300.000,00 3319013000000000000 - Obrigações patronais 494 65.000,00 3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil 494 15.000,00 3339030000000000000 - Material de consumo 494 28.900,00 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 494 10.000,00 3337170000000000000 - Rateio pela participação em consórcio público 494 300.000,00 Ação: 2056 - Manutenção das Atividades da Assistência Hospitalar Funcional: 0010.0302.0031 Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 494 400.000,00 Ação: 2057 - Manutenção das Atividades da Atenção Secundaria - Média e Alta Complexidade Funcional: 0010.0302.0032 Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 494 160.000,00 3317170000000000000 - Rateio pela participação em consórcio público 494 150.000,00 Ação: 2059 - Manutenção das Atividades da Vigilância em Saúde e Serviço de Inspeção Municipal (SIM-POA) Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 494 165.000,00 2 Estado do Paraná MUNICIPIO DE GUAÍRA 3319013000000000000 - Obrigações patronais 494 38.000,00 3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil 494 8.000,00 Ação: 2060 - Manutenção das Atividades do Serviço de Vigilância Ambiental e Controle de Zoonoses Funcional: 0010.0304.0033 Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 494 80.000,00 3319013000000000000 - Obrigações patronais 494 18.000,00 3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil 494 5.000,00 Ação: 2061 - Manutenção das Atividades do Serviço de Vigilância Epidemiológica Funcional: 0010.0305.0033 Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 494 40.000,00 3319013000000000000 - Obrigações patronais 494 10.000,00 3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil 494 3.000,00 Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Assistência Social Unidade: 3 - Fundo Municipal dos Direitos do Idoso Ação: 2067 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso Funcional: 0008.0241.0040 Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor 845 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente 0 60.000,00 TOTAL 2.845.995,43 Art. 2º Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial no presente Projeto Lei, no valor de R$ 2.845.995,43 (Dois milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil novecentos e noventa e cinco reais e quarenta e três centavos), as despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2018 nas ações orçamentárias estabelecida no Plano Plurianual – 2018 a 2021 (Lei Municipal 2.035 de 27/12/2017), ficam reprogramadas na forma descrita nos Órgãos e Unidades abaixo: Órgão: 9 - Secretaria Municipal de Saúde Unidade: 1 - Fundo Municipal de Saúde Ação: 2049 - Manutenção das Atividades de Atenção Primaria Funcional: 0010.0301.0030 Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 494 539.995,43 3319013000000000000 - Obrigações patronais 494 138.000,00 3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil 494 40.000,00 3339030000000000000 - Material de consumo 494 50.000,00 3339036000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física 494 10.000,00 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 494 10.000,00 3337232000000000000 - Material, bem ou serviço para distrib. Gratuita 494 100.000,00 Ação: 2051 - Manutenção das Atividades do Centro Odontológico Funcional: 0010.0301.0030 Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 494 10.000,00 3319013000000000000 - Obrigações patronais 494 10.000,00 3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil 494 1.100,00 Ação: 2054 - Manutenção das Atividades dos Consórcios - CISCOPAR e CONSAMU Funcional: 0010.0302.0031 Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado 3337170000000000000 - Rateio pela participação em consórcio público 494 81.000,00 Ação: 2055 - Manutenção das Atividades da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24HS Funcional: 0010.0302.0031 Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 494 300.000,00 3319013000000000000 - Obrigações patronais 494 65.000,00 3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil 494 15.000,00 3339030000000000000 - Material de consumo 494 28.900,00 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 494 10.000,00 3337170000000000000 - Rateio pela participação em consórcio público 494 300.000,00 Ação: 2056 - Manutenção das Atividades da Assistência Hospitalar Funcional: 0010.0302.0031 3 Estado do Paraná MUNICIPIO DE GUAÍRA Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 494 400.000,00 Ação: 2057 - Manutenção das Atividades da Atenção Secundaria - Média e Alta Complexidade Funcional: 0010.0302.0032 Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 494 160.000,00 3317170000000000000 - Rateio pela participação em consórcio público 494 150.000,00 Ação: 2059 - Manutenção das Atividades da Vigilância em Saúde e Serviço de Inspeção Municipal (SIM-POA) Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 494 165.000,00 3319013000000000000 - Obrigações patronais 494 38.000,00 3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil 494 8.000,00 Ação: 2060 - Manutenção das Atividades do Serviço de Vigilância Ambiental e Controle de Zoonoses Funcional: 0010.0304.0033 Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 494 80.000,00 3319013000000000000 - Obrigações patronais 494 18.000,00 3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil 494 5.000,00 Ação: 2061 - Manutenção das Atividades do Serviço de Vigilância Epidemiológica Funcional: 0010.0305.0033 Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 494 40.000,00 3319013000000000000 - Obrigações patronais 494 10.000,00 3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil 494 3.000,00 Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Assistência Social Unidade: 3 - Fundo Municipal dos Direitos do Idoso Ação: 2067 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso Funcional: 0008.0241.0040 Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor 845 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente 0 60.000,00 TOTAL 2.845.995,43 Art. 3º Em face da abertura do Crédito Adicional Especial no presente Projeto Lei, no valor de R$ 2.845.995,43 (dois milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil, novecentos e noventa e cinco reais e quarenta e três centavos), as despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2018 nas ações orçamentária estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.015 de 06/07/2017 e alterado pela Lei Municipal 2.037 de 27/12/2017), ficam reprogramadas na forma descrita nos Órgãos e Unidades abaixo. Órgão: 9 - Secretaria Municipal de Saúde Unidade: 1 - Fundo Municipal de Saúde Ação: 2049 - Manutenção das Atividades de Atenção Primaria Funcional: 0010.0301.0030 Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 494 539.995,43 3319013000000000000 - Obrigações patronais 494 138.000,00 3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil 494 40.000,00 3339030000000000000 - Material de consumo 494 50.000,00 3339036000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física 494 10.000,00 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 494 10.000,00 3337232000000000000 - Material, bem ou serviço para distrib. Gratuita 494 100.000,00 Ação: 2051 - Manutenção das Atividades do Centro Odontológico Funcional: 0010.0301.0030 Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 494 10.000,00 3319013000000000000 - Obrigações patronais 494 10.000,00 3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil 494 1.100,00 Ação: 2054 - Manutenção das Atividades dos Consórcios - CISCOPAR e CONSAMU Funcional: 0010.0302.0031 Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado 3337170000000000000 - Rateio pela participação em consórcio público 494 81.000,00 Ação: 2055 - Manutenção das Atividades da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24HS 4 Estado do Paraná MUNICIPIO DE GUAÍRA Funcional: 0010.0302.0031 Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 494 300.000,00 3319013000000000000 - Obrigações patronais 494 65.000,00 3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil 494 15.000,00 3339030000000000000 - Material de consumo 494 28.900,00 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 494 10.000,00 3337170000000000000 - Rateio pela participação em consórcio público 494 300.000,00 Ação: 2056 - Manutenção das Atividades da Assistência Hospitalar Funcional: 0010.0302.0031 Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 494 400.000,00 Ação: 2057 - Manutenção das Atividades da Atenção Secundaria - Média e Alta Complexidade Funcional: 0010.0302.0032 Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 494 160.000,00 3317170000000000000 - Rateio pela participação em consórcio público 494 150.000,00 Ação: 2059 - Manutenção das Atividades da Vigilância em Saúde e Serviço de Inspeção Municipal (SIM-POA) Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 494 165.000,00 3319013000000000000 - Obrigações patronais 494 38.000,00 3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil 494 8.000,00 Ação: 2060 - Manutenção das Atividades do Serviço de Vigilância Ambiental e Controle de Zoonoses Funcional: 0010.0304.0033 Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 494 80.000,00 3319013000000000000 - Obrigações patronais 494 18.000,00 3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil 494 5.000,00 Ação: 2061 - Manutenção das Atividades do Serviço de Vigilância Epidemiológica Funcional: 0010.0305.0033 Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 494 40.000,00 3319013000000000000 - Obrigações patronais 494 10.000,00 3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil 494 3.000,00 Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Assistência Social Unidade: 3 - Fundo Municipal dos Direitos do Idoso Ação: 2067 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso Funcional: 0008.0241.0040 Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor 845 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente 0 60.000,00 TOTAL 2.845.995,43 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 11 de junho de 2018. HERALDO TRENTO Prefeito Municipal Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 12.06.2018 - edição 1524 e no Jornal Umuarama Ilustrado – edição nº 11285 de 12.06.2018 – página C 3 – caderno de publicações legais