norma nº 2059/2018

ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
1
LEI Nº 2.059/2018
Data: 05.09.2018
Ementa: autoriza o Poder Executivo a criar e efetuar a abertura de Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2018 (Lei Municipal 2036
de 27/12/2017) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual –
2018 a 2021 (Lei Municipal 2.035 de 27/12/2017) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(Lei Municipal 2.015 de 06/07/2017 e alterado pela Lei Municipal 2.037 de
27/12/2017), por crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no
montante de R$ 8.616.672,09 (oito milhões, seiscentos e dezesseis mil, seiscentos e
setenta e dois reais e nove centavos).
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado criar e efetuar a abertura de Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2018 (Lei Municipal 2036 de 27/12/2017), mediante a inclusão
de nova natureza de receita e despesa para a suplementação nas fontes de recursos 000 – Recursos Ordinários (Livres);
103 - 25% Sobre Transferências Constitucionais; 104 - 25% sobre demais impostos vinculados à educação; 107 - Salario
Educação 110 – PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar; 303 - 15% - Saúde – Receita Vinculadas (EC 29/00);
505 – Royalties de Itaipu; 507 - COSIP-Contribuição de Iluminação Pública ART. 149-A CF; e em decorrência da abertura
do Crédito Adicional Suplementar as receitas e despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2018
nas ações orçamentária estabelecida no ANEXO II no Plano Plurianual – 2018 a 2021 (Lei Municipal 2.035 de 27/12/2017)
e as despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2018 nas ações orçamentária estabelecida no
ANEXO I Lei de Diretrizes (Lei Municipal 2.015 de 06/07/2017 e alterado pela Lei Municipal 2.037 de 27/12/2017), no
montante de R$ 8.616.672,09 (oito milhões, seiscentos e dezesseis mil, seiscentos e setenta e dois reais e nove centavos), ficam reprogramadas na forma abaixo descrita.
Art. 2º Em face da distribuição dos recursos de excesso de arrecadação da Fonte
000 - Recursos Ordinários (Livres) no montante de R$ 4.321.878,80 (Quatro milhões, trezentos e vinte e um mil, oitocentos e setenta e oito reais e oitenta centavos), ficam distribuídos os valores mediante a inclusão de nova natureza
de despesa nas rubricas e dotações e programação orçamentárias das Fontes de recursos 000; 103; 104; 303 conforme
abaixo:
FONTE 1000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) - EXERCICIO CORRENTE
Órgão: 2 - Governo Municipal
Unidade: 1 - Gabinete do Prefeito
Ação: 2002 - Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
Funcional: 0004.0122.0003
Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
14 3.31.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 000 36.000,00
15 3.31.90.13.00 - Obrigações patronais 000 7.000,00
16 3.31.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis 000 5.000,00
Ação: 2003 - Manutenção das Atividades da Junta Militar
Funcional: 0005.0153.0004
Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
26 3.31.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 000 1.500,00
Unidade: 2 - Procuradoria Jurídica
Ação: 2005 - Manutenção das Atividades da Procuradoria Jurídica
Funcional: 0002.0062.0006
Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
43 3.31.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 000 99.000,00
44 3.31.90.13.00 - Obrigações patronais 000 20.000,00
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2
54 3339091000000000000 - Sentenças judiciais 000 400.000,00
Unidade: 5 - Subprefeitura de Dr. Oliveira Castro
Ação: 2008 - Manutenção das Atividades da Subprefeitura de Dr. Oliveira Castro
Funcional: 0004.0122.0009
Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
78 3.31.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 000 20.000,00
79 3.31.90.13.00 - Obrigações patronais 000 4.000,00
Unidade: 6 - Diretoria de Comunicação Social e Imprensa
Ação: 2009 - Manutenção das Atividades da Comunicação Social e Imprensa
Funcional: 0004.0131.0010
Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
90 3.31.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 000 9.000,00
91 3.31.90.13.00 - Obrigações patronais 000 2.000,00
Órgão: 3 - Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito
Unidade: 2 - Superintendência da Guarda Municipal
Ação: 2012 - Manutenção das Atividades da Superintendência da Guarda Municipal
Funcional: 0006.0181.0011
Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
124 3.31.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 000 727.000,00
Órgão: 4 - Secretaria Municipal de Tecnologia e Sistemas de Informação
Unidade: 1 - Diretoria de Sistema de Informação
Ação: 2013 - Manutenção das Atividades de Sistema de Informação
Funcional: 0004.0126.0012
Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
134 3.31.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 000 64.000,00
135 3.31.90.13.00 - Obrigações patronais 000 15.000,00
Órgão: 5 - Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade: 1 - Diretoria de Planejamento
Ação: 2017 - Manutenção das Atividades do Planejamento
Funcional: 0004.0127.0013
Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
178 3.31.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 000 105.000,00
179 3.31.90.13.00 - Obrigações patronais 000 31.000,00
Unidade: 2 - Diretoria de Engenharia
Ação: 2018 - Manutenção das Atividades de Engenharia
Funcional: 0004.0127.0013
Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
189 3.31.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 000 86.000,00
191 3.31.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis 000 5.000,00
Órgão: 6 - Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 1 - Diretoria de Pessoal
Ação: 2020 - Manutenção das Atividades de Pessoal
Funcional: 0004.0122.0015
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3
Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
228 3339036000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física 000 50.000,00
Unidade: 2 - Diretoria de Material e Patrimônio
Ação: 2022 - Manutenção das Atividades do Material e Patrimônio
Funcional: 0004.0122.0016
Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
240 3.31.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 000 18.000,00
Unidade: 3 - Diretoria de Frotas
Ação: 2023 - Manutenção das Atividades do Frotas
Funcional: 0004.0122.0017
Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
251 3.31.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 000 26.000,00
252 3.31.90.13.00 - Obrigações patronais 000 6.000,00
Unidade: 4 - Diretoria de Administração e Controle
Ação: 2024 - Manutenção das Atividades da Administração e Controle
Funcional: 0015.0452.0018
Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
268 3.31.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 000 64.000,00
269 3.31.90.13.00 - Obrigações patronais 000 9.000,00
Unidade: 5 - Diretoria de Compras e Licitações
Ação: 2029 - Manutenção das Atividades do Compras e Licitações
Funcional: 0004.0122.0019
Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
324 3.31.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 000 42.000,00
Órgão: 7 - Secretaria Municipal de Fazenda
Unidade: 1 - Diretoria de Gestão Orçamentaria e Financeira
Ação: 2030 - Manutenção das Atividades do Setor de Contabilidade
Funcional: 0004.0123.0020
Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
335 3.31.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 000 166.000,00
336 3.31.90.13.00 - Obrigações patronais 000 37.000,00
Unidade: 3 - Diretoria de Fiscalização
Ação: 2033 - Manutenção das Atividades da Fiscalização
Funcional: 0004.0125.0022
Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
381 3.31.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 000 80.000,00
382 3.31.90.13.00 - Obrigações patronais 000 14.000,00
Órgão: 9 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 1 - Fundo Municipal de Saúde
Ação: 2048 - Manutenção das Atividades Administrativas de Saúde
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4
Funcional: 0010.0301.0029
Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
547 3.31.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 000 88.000,00
548 3.31.90.13.00 - Obrigações patronais 000 20.000,00
Ação: 2055 - Manutenção das Atividades da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24HS
Funcional: 0010.0302.0031
Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
651 3317170000000000000 - Rateio pela participação em consórcio público 000 631.066,81
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 1 - Fundo Municipal de Assistência Social
Ação: 2066 - Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar
Funcional: 0008.0243.0038
Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
810 3.31.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 000 31.000,00
811 3.31.90.13.00 - Obrigações patronais 000 10.000,00
Ação: 2064 - Manutenção das Atividades de Gestão SUAS
Funcional: 0008.0244.0036
Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
770 3.31.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 000 176.000,00
771 3.31.90.13.00 - Obrigações patronais 000 41.000,00
772 3.31.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis 000 5.000,00
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente
Unidade: 3 - Diretoria de Urbanismo
Ação: 2073 - Manutenção das Atividades do Urbanismo
Funcional: 0015.0451.0044
Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
932 3.31.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 000 59.000,00
Unidade: 5 - Diretoria de Meio Ambiente
Ação: 2076 - Manutenção das Atividades do Meio Ambiente
Funcional: 0018.0541.0045
Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
975 3.31.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 000 31.000,00
Órgão: 12 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Emprego
Unidade: 1 - Diretoria de Industria e Comercio
Ação: 2080 - Manutenção das Atividades da Industria
Funcional: 0022.0661.0047
Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
1025 3.31.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 000 22.000,00
1026 3.31.90.13.00 - Obrigações patronais 000 5.000,00
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Ação: 2081 - Manutenção das Atividades do Comercio
Funcional: 0023.0691.0048
Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
1035 3.31.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 000 22.000,00
1036 3.31.90.13.00 - Obrigações patronais 000 2.000,00
Unidade: 2 - Diretoria Especial do Trabalho - SINE
Ação: 2082 - Manutenção das Atividades Especial do Trabalho (SINE)
Funcional: 0011.0331.0049
Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
1045 3.31.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 000 69.000,00
1046 3.31.90.13.00 - Obrigações patronais 000 15.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 3.375.566,71
FONTE 1104 - 25% sobre demais impostos vinculados à educação - Exercício Corrente
Órgão: 8 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 1 - Diretoria de Educação
Ação: 1009 - Construções, reformas, Ampliação e Adequação de Bens e Aquisição de Ativo Imobilizado nas
Escolas de Ensino Fundamental - Outros Recursos
Funcional: 0012.0361.0023
Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
396 3449051000000000000 - Obras e instalações 104 102.420,41
FONTE 1103 - 20% Sobre Transferências Constitucionais - Exercício Corrente (Lei 11.494/2007)
Órgão: 8 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 1 - Diretoria de Educação
Ação: 1009 - Construções, reformas, Ampliação e Adequação de Bens e Aquisição de Ativo Imobilizado nas
Escolas de Ensino Fundamental - Outros Recursos
Funcional: 0012.0361.0023
Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
395 3449051000000000000 - Obras e instalações 103 195.609,86
FONTE 1303 - 15% - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00) - Exercício Corrente
Órgão: 9 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 1 - Fundo Municipal de Saude
Ação: 2049 - Manutenção das Atividades de Atenção Primaria
Funcional: 0010.0301.0030
Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
558 3319011000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 303 586.829,57
560 3319013000000000000 - Obrigações patronais 303 61.452,25
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 4.321.878,80
Total suplementação da fonte 1000 - Recursos Ordinários Livres na LOA – Lei
Orçamentaria Anual 2018 R$ 4.321.878,80 (quatro milhões, trezentos e vinte e um mil, oitocentos e setenta e oito reais e
oitenta centavos).
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Art. 3º Em face da distribuição dos recursos de excesso de arrecadação da Fonte
1107 - Salário Educação no montante de R$ 28.613,11 (vinte e oito mil, seiscentos e treze reais e oitenta centavos), ficam
distribuídos os valores mediante a inclusão de nova natureza de despesa nas rubricas e dotações e programação
orçamentárias das Fontes de recursos 107 conforme abaixo:
FONTE 1107 - Salário Educação
Órgão: 8 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 1 - Diretoria de Educação
Ação: 2036 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental - Outros Recursos
Funcional: 0012.0361.0023
Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
446 3339039000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 107 28.613,11
Art. 4º Em face da distribuição dos recursos de excesso de arrecadação da Fonte
1110 -PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar no montante de R$ 37.888,00 (Trinta e sete mil oitocentos e
oitenta e oito reais), ficam distribuídos os valores mediante a inclusão de nova natureza de despesa nas rubricas e
dotações e programação orçamentárias das Fontes de recursos 107; conforme abaixo:
FONTE 1110 - PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar Salário Educação
Órgão: 8 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 3 - Diretoria de Alimentação Escolar
Ação: 2045 - Manutenção das Atividades da Alimentação Escolar - Ensino Fundamental
Funcional: 0012.0361.0023
Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
498 3339032000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita 110 37.888,00
Art. 5º Em face da distribuição dos recursos de excesso de arrecadação da Fonte
1505 -Royalties de Itaipu no montante de R$ 4.181.192,64 (Quatro milhões, cento e oitenta e um mil, cento e noventa e
dois reais e sessenta e quatro centavos), ficam distribuídos os valores mediante a inclusão de nova natureza de despesa
nas rubricas e dotações e programação orçamentárias das Fontes de recursos 505 conforme abaixo:
FONTE 1505 - Royalties de Itaipu
Órgão: 2 - Governo Municipal
Unidade: 1 - Gabinete do Prefeito
Ação: 2002 - Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
Funcional: 0004.0122.0003
Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
21 3339033000000000000 - Passagens e despesas com locomoção 505 10.000,00
Unidade: 2 - Procuradoria Jurídica
Ação: 2005 - Manutenção das Atividades da Procuradoria Jurídica
Funcional: 0002.0062.0006
47 3339014000000000000 - Diárias - pessoal civil 505 5.000,00
49 3339030000000000000 - Material de consumo 505 5.000,00
Órgão: 3 - Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito
Unidade: 1 - Diretoria de Segurança Pública e Trânsito
Ação: 2011 - Manutenção das Atividades de Segurança Pública e Transito
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Funcional: 0006.0181.0011
Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
118 3339014000000000000 - Diárias - pessoal civil 505 1.000,00
Unidade: 2 - Superintendência da Guarda Municipal
Ação: 2012 - Manutenção das Atividades da Superintendência da Guarda Municipal
Funcional: 0006.0181.0011
130 3339030000000000000 - Material de consumo 505 30.000,00
Órgão: 5 - Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade: 1 - Diretoria de Planejamento
Ação: 2017 - Manutenção das Atividades do Planejamento
Funcional: 0004.0127.0013
Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
182 3339014000000000000 - Diárias - pessoal civil 505 1.500,00
184 3339030000000000000 - Material de consumo 505 10.000,00
187 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa
jurídica
505 10.000,00
Unidade: 2 - Diretoria de Engenharia
Ação: 2018 - Manutenção das Atividades de Engenharia
Funcional: 0004.0127.0013
Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
195 3339030000000000000 - Material de consumo 505 10.000,00
198 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa
jurídica
505 10.000,00
Órgão: 6 - Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 1 - Diretoria de Pessoal
Ação: 2020 - Manutenção das Atividades de Pessoal
Funcional: 0004.0122.0015
Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
222 3339014000000000000 - Diárias - pessoal civil 505 2.500,00
233 3339046000000000000 – Auxilio Alimentação 505 363.000,00
Unidade: 4 - Diretoria de Administração e Controle
Ação: 2028 - Manutenção das Atividades do Porto Internacional
Funcional: 0015.0452.0018
Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
323 33390390000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa
jurídica
505 30.000,00
Órgão: 7 - Secretaria Municipal de Fazenda
Unidade: 1 - Diretoria de Gestão Orçamentaria e Financeira
Ação: 2030 - Manutenção das Atividades do Setor de Contabilidade
Funcional: 0004.0123.0020
Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
339 3339014000000000000 - Diárias - pessoal civil 505 3.000,00
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8
Unidade: 2 - Diretoria de Tributação
Ação: 2032 - Manutenção das Atividades da Tributação
Funcional: 0004.0129.0021
Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
376 33390350000000 – Serviços de Consultoria 505 27.000,00
Órgão: 9 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 1 - Fundo Municipal de Saúde
Ação: 2048 - Manutenção das Atividades Administrativas de Saúde
Funcional: 0010.0301.0029
Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
551 3339014000000000000 - Diárias - pessoal civil 505 3.000,00
552 3339030000000000000 - Material de consumo 505 5.000,00
555 333903900000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa
jurídica
505 7.000,00
Ação: 2054 - Manutenção das Atividades dos Consórcios – CISCOPAR E CONSAMU
Funcional: 0010.0302.0031
Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
649 333710000000000000 – Rateio pela Participação em consorcio 505 300.000,00
Ação: 2056 - Manutenção das Atividades da Assistência Hospitalar
Funcional: 0010.0302.0031
Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
679 333903900000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa
jurídica
505 500.000,00
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 1 - Fundo Municipal de Assistência Social
Ação: 2066 - Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar
Funcional: 0008.0243.0038
Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
816 3339030000000000000 - Material de consumo 505 5.000,00
817 333903600000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física 505 11.000,00
Ação: 2063 - Manutenção das Atividades da Proteção Social Básica
Funcional: 0008.0244.0035
Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
748 3339014000000000000 - Diárias - pessoal civil 505 3.000,00
761 3339036000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa
física
505 5.000,00
764 33390390000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa
jurídica
505 40.000,00
Ação: 2064 - Manutenção das Atividades de Gestão SUAS
Funcional: 0008.0244.0036
Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
774 3339014000000000000 - Diárias - pessoal civil 505 3.000,00
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
9
Ação: 2065 - Manutenção das Atividades da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade
Funcional: 0008.0244.0037
Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
800 33390320000- Material, bem ou serviço para distribuição
gratuita
505 20.000,00
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente
Unidade: 1 - Diretoria de Limpeza Publica
Ação: 2068 - Manutenção das Atividades da Limpeza Publica
Funcional: 0015.0452.0042
Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
865 3339030000000000000 - Material de consumo 505 150.000,00
Unidade: 2 - Diretoria de Obras
Ação: 1016 - Construções em Bens de Domínio Publico
Funcional: 0015.0451.0044
Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
875 3449051000000000000 - Obras e instalações 505 163.000,00
Ação: 1017 - Construções em Vias e Logradouros Públicos
Funcional: 0015.0451.0044
Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
879 3339030000000000000 - Material de consumo 505 600.000,00
888 3449051000000000000 - Obras e instalações 505 600.000,00
Ação: 2071 - Manutenção das Atividades de Obras
Funcional: 0015.0451.0044
Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
916 3339030000000000000 - Material de consumo 505 150.000,00
Unidade: 3 - Diretoria de Urbanismo
Ação: 2073 - Manutenção das Atividades do Urbanismo
Funcional: 0015.0451.0044
Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
942 33390390000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa
jurídica
505 150.000,00
948 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente 505 120.000,00
Unidade: 4 - Diretoria de Agropecuária
Ação: 1021 - Construções Aquisições de Bens Imobilizados p/ Agropecuária e Meio Ambiente
Funcional: 0020.0606.0045
Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
951 3449051000000000000 - Obras e instalações 505 69.192,64
955 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente 505 35.000,00
Ação: 2074 - Manutenção das Atividades da Agropecuária
Funcional: 0020.0606.0045
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
10
Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
964 3339030000000000000 - Material de consumo 505 150.000,00
970 33390390000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa
jurídica
505 50.000,00
Unidade: 5 - Diretoria de Meio Ambiente
Ação: 2076 - Manutenção das Atividades do Meio Ambiente
Funcional: 0018.0541.0045
Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
986 33390390000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa
jurídica
505 80.000,00
Unidade: 6 - Diretoria de Estradas de Rodagem
Ação: 2079 - Manutenção das Atividades de Estradas de Rodagem
Funcional: 0020.0606.0045
Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
1021 33390390000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa
jurídica
505 408.000,00
Órgão: 12 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Emprego
Unidade: 2 - Diretoria Especial do Trabalho - SINE
Ação: 2082 - Manutenção das Atividades Especial do Trabalho (SINE)
Funcional: 0011.0331.0049
Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
1051 3339030000000000000 - Material de consumo 505 3.000,00
Órgão: 13 - Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura
Unidade: 1 - Diretoria de Esporte e Lazer
Ação: 2086 - Manutenção das Atividades do Depto de Esporte e Lazer
Funcional: 0027.0812.0052
Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
1100 3339030000000000000 - Material de consumo 505 15.000,00
1103 3339033000000000000 - Passagens e despesas com locomoção 505 18.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 4.181.192,64
Art. 6º Em face da distribuição dos recursos de excesso de arrecadação da Fonte
1507 - COSIP Contribuição de Iluminação Pública ART. 149-A CF, no montante de R$ 47.099,54 (quarenta e sete mil,
noventa e nove reais e cinquenta e quatro centavos), ficam distribuídos os valores mediante a inclusão de nova natureza
de despesa nas rubricas e dotações e programação orçamentárias das Fontes de recursos 507 conforme abaixo:
FONTE 1507 - COSIP Contribuição de Iluminação Pública Art. 149-A CF
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente
Unidade: 2 - Diretoria de Obras
Ação: 2072 - Manutenção das Atividades do Setor de Iluminação Publica
Funcional: 0015.0452.0044
Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
930 333903900000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 507 47.099,54
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 8.616.672,09
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
11
Art. 7º Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar constante no
artigos 2º ao 6º com recursos de excesso de arrecadação no valor de R$ 8.616.672,09 (oito milhões, seiscentos e
dezesseis mil, seiscentos e setenta e dois reais e nove centavos), as despesas e parte das metas físicas programadas para
o exercício de 2018 nas ações orçamentarias estabelecida no ANEXIO II do Plano Plurianual – 2018 a 2021 (Lei Municipal
2.035 de 27/12/2017), ficam reprogramadas na forma acima descrita nos artigos 2º ao 6º.
Art. 8º Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar constante no
artigos 2º ao 6º com recursos de excesso de arrecadação no valor de R$ 8.616.672,09 (oito milhões, seiscentos e
dezesseis mil, seiscentos e setenta e dois reais e nove centavos), as despesas e parte das metas físicas programadas para
o exercício de 2018 nas ações orçamentarias estabelecida no ANEXIO I da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal
2.015 de 06/07/2017 e alterado pela Lei Municipal 2.037 de 27/12/2017), ficam reprogramadas na forma acima descrita
no artigos 2º ao 6º.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 05 de setembro de 2018.
HERALDO TRENTO
Prefeito Municipal
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 06/09/2018. Edição 1586 e no Jornal
Umuarama Ilustrado – edição nº 11356 de 06.09.2018 – página C 6 – caderno de publicações legais