norma nº 2060/2018

Município
de Guaíra COPIA
LEI N° 2.060/2018
Data: 13.09.2018
Ementa: dispõe sobre a realização do Torneio Internacional de Pesca de
Guaíra e suas edições subsequentes, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o Torneio Internacional de Pesca de Guaíra,
como evento oficial do Município, fazendo parte integrante do Calendário Oficial de Eventos.
Art. 2° A partir da edição de número XXVI, no ano de 2018, o
Torneio Internacional de Pesca de Guaíra passa a ser organizado pelo ASSISTEGUAÍRA -
Associação Assistência! de Guaíra - PR, inscrita no CNPJ n° 75.564.462/0001-85, em parceria com
o Governo Municipal, ficando a cargo da Associação Assistencial a responsabilidade direta sobre a
realização e prestação de contas do evento.
Art. 3° Fica concedido ao ASSISTEGUAÍRA - Associação Assistencial
de Guaíra - PR, de forma não onerosa, o espaço público municipal - Centro Náutico Marinas,
durante os dias do Torneio, podendo instalar a estrutura física necessária para a realização do
evento.
Art. 4° Fica autorizado ao ASSISTEGUAÍRA - Associação Assistencial
de Guaíra - PR, cobrar inscrição dos competidores, comercializar espaços publicitários e
comerciais, bem como alimentos e bebidas no dia do Torneio.
Parágrafo único. A renda obtida com a comercialização de espaços,
alimentos e bebidas deverão ser utilizadas, exclusivamente, para a manutenção do HOSPITAL
ASSISTEGUAÍRA.
Art. 5° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a disponibilizar
estrutura para a realização do evento, visando a organização, atendimento ao público presente e o
bom desempenho do Torneio Internacional de Pesca de Guaíra.
Art. 6° A Comissão Organizadora, Comissão Julgadora e o
regulamento do Torneio Internacional de Pesca, serão constituídos através de Decreto do
Executivo Municipal.
Parágrafo único. Dentre os membros que compõem a Comissão
Central Organizadora do Torneio Internacional de Pesca deverão conter, obrigatoriamente, 02
(dois) servidores públicos municipais, e 02 (dois) membros do Conselho Consultivo do Hospital
Beneficente ASSISTEGUAÍRA.
Art. 7° A data e o valor da inscrição para participação no Torneio
Internacional de Pesca de Guaíra serão determinados através de regulamento.
Parágrafo único. ^Os valores arrecadados com as inscrições dos
competidores serão destinados ao ASSISTEGUAÍRA - Associação Assistencial de Guaíra - PR, e,
servirão também para custeio das despesas decorrentes da execução do evento.
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil
Município
de Guaíra
Art. 8° Os julgamentos e a premiação das categorias serão
realizados através de uma Comissão Julgadora, previamente nomeada pela Comissão Central
Organizadora do Torneio, que considerará os critérios estabelecidos no regulamento.
Art. 9° Ficam autorizadas Empresas previamente cadastradas junto a
Comissão Organizadora do evento e às suas expensas, premiarem complementarmente as equipes
ou sortearem brindes entre os participantes do Torneio Internacional de Pesca, conforme
conveniência, no local do evento, utilizando-se da estrutura montada pela Comissão Central
Organizadora para esta finalidade.
Art. 10. Ficam os donatários habilitados a procederem os registros
documentais juntos aos órgãos competentes, para fins de transferência da propriedade dos
equipamentos.
Art. 11. Os recursos necessários à execução do Torneio
Internacional de Pesca de Guaíra decorrerão das programações próprias constantes do Plano
Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentarias - LDO e Lei Orçamentaria Anual - LOA.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 13 de setembro de 2018.
HERALDO TRENTO
Prefeito Municipal
Oficial dos Municípios do Paraná no dia 14.09.2018 - edição n" 1591 e no Jornal
6 5 caderno de publicaç6es legais
Guaíra _
CONFERE COM O ORIGINAL
Alaide Carvalho De Una Barreto
Secretária Executiva - Matr. Funcional 1»
Gabinete do Prefeito