norma nº 2063/2018

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL dd,
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA eo
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº. 2.063/2018
Data:- 17/10/2018
Ementa: Dispõe sobre a isenção do pagamento de valores a
título de inscrição em concursos públicos, no âmbito
do Município de Guaíra/PR, para os eleitores
convocados e nomeados, que tenham prestado
serviço eleitoral.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou,
e eu, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do artigo 52, 8 7º da Lei Orgânica
Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Isenta o pagamento de valores a título de inscrição
nos concursos públicos realizados pela administração pública direta e indireta,
autarquias, fundações públicas e entidades mantidas pelo Poder Público Municipal os
eleitores convocados e nomeados pela Justiça Eleitoral que tenham prestado serviços
no período eleitoral visando à preparação, execução e apuração de eleições oficiais,
em plebiscitos ou em referendos. |
941º. Considera-se como eleitor convocado e nomeado
aquele que presta serviços à Justiça Eleitoral no período das eleições, plebiscitos e
referendos, na condição de:
I - Presidente da Mesa, Primeiro e Segundo Mesário,
Secretários e Suplentes;
IH - Membro, Escrutinador e Auxiliar de Junta Eleitoral;
HI - Coordenador de Seção Eleitoral;
IV - Secretário de Prédio e Auxiliar de Juízo;
V — designado para auxiliar os trabalhos da Justiça Eleitoral,
inclusive aqueles destinados à preparação e montagem dos locais de votação.
Art. 2º Para ter direito à isenção, o eleitor convocado terá
que comprovar o serviço prestado à Justiça Eleitoral por, no mínimo 2 eventos
eleitorais (eleição, plebiscito ou referendo), consecutivas ou não.
Parágrafo único. À comprovação do serviço prestado será
efetuada através da apresentação no ato de inscrição de documento, expedido pela
Justiça Eleitoral, contendo o nome completo do eleitor, a função desempenhada, o
turno e data da eleição.
Publicado no Diário AMP de 22/10/18, Edição nº 1616, pág.9f7, Ano VII
Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
WWww.camaraguaira.pr.gov.br
camara(Dcamaraguaira.pr.gov.br
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
Art. 3º O benefício de que trata esta Lei será válido por um
período de 2 (dois) anos a contar da data em que a ele fez jus.
Art. 4º. Esta lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta)
dias.
Presilente da Câmara
Publicado no Diário AMP de 22/10/18, Edição nº 1616, pág.97, Ano VII
Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
WWww.camaraguaira.pr.gov.br
camara(dDcamaraguaira.pr.gov.br
Paraná , 22 de Outubro de 2018 + Diário Oficial dos Municípios do Paraná * ANO VII INº [616
Publicado por:
Rafaela Lopes Saran
Código Identificador:94523B1E
“SECRETARIA 1 MU NIC IPAL DE COMPR AS, L ICITAÇÕES E
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
AVISO DE LICITAÇÃO
SEDU/PARANACIDADE — PAM
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº, 146/2.018
O MUNICÍPIO de GOIOERÊ, torna público que as 09:00 horas do
dia 07 de novembro de 2.018. na plataforma eletrônica do site
licitações-e, realizará na modalidade Pregão Eletrônico. do tipo menor
preço, por meio da utilização de recursos de tecnologia de informação
— INTERNET, de acordo com as especificações do edital, para
aquisição de:
OBJETO QUANTIDADE VALOR TOTAL R$ PRAZO (DIAS)
Automóvel Sedan 1.4 54.590,00 )
Informações e esclarecimentos relativos ao edital, modelos e anexos
poderão ser solicitados junto ao Pregoeiro Claudia Adriana Cacela
Hito de Moura, Goioerê, Paraná, Brasil — Telefone: (044) 35218919
— E-mail licitacoesgoioere.pr.gov.br. A Pasta Técnica, com o
inteiro teor do Edital e seus respectivos modelos, adendos e anexos.
poderá ser examinada no seguinte endereço Avenida Amazonas, 280.
Jardim Lindóia, Goioerê-PR. das 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 18:00
horas.
Goioerê. 19 de Outubro de 2.018.
CLAUDIA ADRIANA CACELA ILTO DE MOURA
Pregoeira
Publicado por:
Rafaela Lopes Saran
+ pa Identificador:FFEB9SES
“SEC RET ARIA MU NIC IPAL DE FAZENDA |
LIBERAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS
LIBERAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS
Município de Goioerê - Estado do Paraná. Em cumprimento a
determinação contida na Lei Federal nº. 9.452, de 20 de Março de
1997. Notifica aos partidos políticos, sindicatos dos trabalhadores e
entidades empresariais. com sede neste município. a liberação dos
recursos federais conforme contido em seu art.2º.
Órgão Repassador
Secretaria do Tesouro Nacional
1259126
Convento/repasse
18/10/2018
18/10/2018
Secretaria do Tesouro Nacional —— -1PI Exportação 18/10/2018
Secretaria do Tesouro Nacional 18/10/2018
Secretaria do Tesouro Nacional FPM 18/10/2018
Goioerê, 18 de Outubro de 2018.
Simples Nacional
FUNDEB
Secretaria do Tesouro Nacional
RALSSA NATANI ALENCAR DE SOUZA
Secretária da Fazenda
Publicado por:
Gractele Giopato Lima Rosa
Código Identificador: 42515196
CAMARA MUNICIPAL
LEI Nº 2.063/2018
LEI Nº. 2.063/2018
Data :- 17/10/2018
Ementa: Dispõe sobre a isenção do pagamento de
valores a título de inscrição em concursos públicos,
no âmbito do Município de Guaíra/PR, para os
eleitores convocados e nomeados. que tenham
prestado serviço eleitoral.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu,
Presidente da Câmara Municipal, nos termos do artigo 52, $ 7º da Lei
Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Isenta o pagamento de valores a título de inscrição nos
concursos públicos realizados pela administração pública direta e
indireta, autarquias, fundações públicas e entidades mantidas pelo
Poder Público Municipal os eleitores convocados e nomeados pela
Justiça Eleitoral que tenham prestado serviços no período eleitoral
visando à preparação, execução e apuração de eleições oficiais, em
plebiscitos ou em referendos.
91º. Considera-se como eleitor convocado e nomeado aquele que
presta serviços à Justiça Eleitoral no periodo das eleições, plebiscitos
e referendos, na condição de:
É - Presidente da Mesa, Primeiro e Segundo Mesário, Secretários e
Suplentes;
H - Membro, Escrutinador e Auxiliar de Junta Eleitoral:
HJ - Coordenador de Seção Eleitoral;
IV - Secretário de Prédio e Auxiliar de Juízo:
V — designado para auxiliar os trabalhos da Justiça Eleitoral, inclusive
aqueles destinados à preparação c montagem dos locais de votação.
Art. 2º Para ter direito à isenção, o eleitor convocado terá que
comprovar O serviço prestado à Justiça Eleitoral por, no mínimo 2
eventos eleitorais (eleição. plebiscito ou referendo), consecutivas ou
não.
Parágrafo único. A comprovação do serviço prestado será efetuada
através da apresentação no ato de inscrição de documento. expedido
pela Justiça Eleitoral, contendo o nome completo do eleitor, a função
desempenhada. o turno e data da eleição.
Art. 3º O benefício de que trata esta Lei será válido por um período de
2 (dois) anos a contar da data em que a ele fez jus.
Art. 4º. Esta lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Câmara Municipal de Guaira, Estado do Paraná, em 17 de
outubro de 2.018.
CARLOS MAGNO PAREDES CZERWONKA
Presidente da Câmara
Publicado por:
Andreia Rejane Zavadzki Brunhara
C ódigo Identificador:0CI23EE7
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CONSÓRCIO INFERMUNICIPAL SAMU OESTE — .
CONSAMU CNPJ 17.420.047/0001-07 — AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 32/2018.
OBJETO: O Consórcio Intermunicipal SAMU Oeste - CONSAMU,
consórcio público, sem fins lucrativos, com pessoa jurídica de direito
privado. inscrito no CNPJ sob o nº 17.420.047/0001-07, com sede
administrativa na Rua Uruguai, 283, Bairro Alto Alegre. em
Cascavel/PR. torna público. que realizará no dia 05/11/2018, às
08h3im abertura da licitação na modalidade Pregão Eletrônico do
tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, que tem por objeto
“CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS GESTÃO DE INTERNET - FIBRA ÓTICA, EM
www diariomunicipal.com.bríamp 97