norma nº 2065/2018

A
ESTADO DO PARANÁ + 6) P IA
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
SUAIRA
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LEI Nº 2.065/2018
Data: 25.10.2018
Ementa: altera dispositivos da Lei Ordinária nº 1.593 de 27 de agosto
de 2008, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 11, inciso I e II da Lei Municipal nº 1.593/2008,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 11 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente é composto por 07 (sete) membros titulares e 07 (sete) suplentes, evidenciados por notória
honestidade e dedicação às causas sociais do Município, observada a composição paritária de seus
membros, nos termos do artigo 88, inciso II, da Lei nº 8.069/90, nos seguintes termos:
I - 07 (sete) titulares e 07 (sete) suplentes representantes da
Administração Pública Municipal, indicados pelo Prefeito; e, membros integrantes do Sistema de
Administração Pública, atuantes no Município, indicados pelos Orgãos:
a) Secretaria de Educação, Cultura e Esporte;
b) Secretaria de Saúde;
Cc) Secretaria de Ação Social;
d) Secretaria de Planejamento
e) Secretaria da Fazenda;
f) Procuradoria Jurídica.
II - 07 (sete) titulares e 07 (sete) suplentes representantes das
Entidades de Atendimento e/ou Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, legalmente constituídas e
em funcionamento no Município de Guaíra.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 25 de outubro de 2018.
H LDO TRENTO
Prefeito Municipal
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 26.10.2018 - edição nº 1620 e no
Jornal Umuarama Ilustrado — edição nº 11397 de 26.10.2018 — página B 5 caderno de publicações legais