norma nº 2067/2018

Município
de Guaíra
CÓPIA
LEI N° 2.067/2018
Data: 29.11.2018
Ementa: autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2018 (Lei Municipal 2.036 de
27/12/2017) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual - 2018 a
2021 (Lei Municipal 2.035 de 27/12/2017) e a Lei de Diretrizes Orçamentarias (Lei
Municipal 2.015 de 06/07/2017 e alterado pela Lei Municipal 2.037 de 27/12/2017),
para a criação de dotação por Credito Especial por excesso de arrecadação no valor
de R$ 667.488,11 (seiscentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e oitenta e oito
reais e onze centavos), por crédito especial por excesso de arrecadação dos repasses
do Governo Federal e Estadual, e por redução R$ 139.110,98 (cento e trinta e nove
mil, cento e dez reais e noventa e oito centavos), totalizando R$ 806.599,09
(oitocentos e seis mil, quinhentos e noventa e nove reais e nove centavos).
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica aberto no Orçamento Fiscal de 2018 - LOA (Lei
Municipal 2.036 de 27/12/2017), por Credito Especial por excesso de arrecadação no valor de R$
667.488,11 (seiscentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e onze centavos),
mediante a inclusão de nova natureza de despesa, nos termos dessa lei.
Art. 2° Em decorrência da abertura do Crédito Especial por excesso
de arrecadação de que trata esta Lei, no montante de R$ 667.488,11 (seiscentos e sessenta e sete
mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e onze centavos), as despesas e parte das metas físicas
programadas para o exercício de 2018 nas ações orçamentarias estabelecida no Plano Plurianual -
2018 a 2021 (Lei Municipal 2.035 de 27/12/2017), ficam reprogramadas na forma descrita nos
Órgãos e Unidades abaixo:
Órgão: 6 - Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 4 - Diretoria de Administração e Controle
Ação: 1005 - Construções, Reformas e Aquisição de Bens da
Referência
1280
Administração e Controle
Modalidade de Aplicação
3339093000000000000 - Indenizações e restituições
Vínculo
971
Valor
2.000,00
Órgão: 6 - Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 4 - Diretoria de Administração e Controle
Ação: 1005 - Construções, Reformas e Aquisição de Bens da Administração e Controle
Referência
1279
Modalidade de Aplicação
3339093000000000000 - Indenizações e restituições
Vínculo
970
Valor
1.000,00
Órgão: 8 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 1 - Diretoria de Educação
Ação: 1009 - Construções, reformas, Ampliação
Imobilizado nas Escolas de Ensino Fundamental
e Adequação de Bens e Aquisição de Ativo
- Outros Recursos
Funcional: 0012.0361.0023
Referência Modalidade de Aplicação
1271 3339093000000000000 - Indenizações e
Vínculo Valor
restituições 144 103.000,00
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil
Município
de Guaíra
Órgão: 9 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 1 - Fundo Municipal de Saúde
Ação: 1012 - Aquisição de Bens Imobilizado pela Secretaria Municipal de Saúde
Funcional: 0010.0301.0029
Referência Modalidade de Aplicação
3339093000000000000 - Indenizações e restituições
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
Vínculo
993
993
Valor
1.000,00
300.000,00
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente
Unidade: 4 - Diretoria de Agropecuária
Ação: 1021 - Construções Aquisições de Bens Imobilizados p/ Agropecuária e Meio Ambiente
Funcional: 0020.0606.0045
Referência
1307
1309
Modalidade de Aplicação
3339093000000000000 - Indenizações e restituições
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
Vínculo
981
980
Valor
5.500,00
5.000,00
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente
Unidade: 2 - Diretoria de Obras
Ação: 2071 - Manutenção das Atividades de Obras
Referência
1302
Modalidade de Aplicação
3339093000000000000 - Indenizações e restituições
Vínculo
978
Valor
5.500,00
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 1 - Fundo Municipal de Assistência Social
Ação: 2065 - Manutenção das Atividades da Proteção
Complexidade
Social Especial de Média e
Funcional: 0008.0244.0037
Referência Modalidade de Aplicação Vim
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente 9S
Alta
:ulo Valor
)4 240.000,00
Órgão: 13 -
Unidade: 3
Ação: 2088
Referência
1273
Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura
- Diretoria de Cultura
- Manutenção das Atividades de Tombamento e Restauração do
Modalidade de Aplicação
3339093000000000000 - Indenizações e restituições
TOTAL
Património Publico
Vínculo
893
Valor
4.488,11
667.488,11
Art. 3° Em face da abertura do Crédito Especial por excesso de
arrecadação no presente Projeto Lei, no montante de R$ 667.488,11 (seiscentos e sessenta e sete
mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e onze centavos), as despesas e parte das metas físicas
programadas para o exercício de 2018 nas ações orçamentaria estabelecida na Lei de Diretrizes
Orçamentarias (Lei Municipal 2.015 de 06/07/2017 e alterado pela Lei Municipal 2.037 de
27/12/2017), ficam reprogramadas na forma descrita nos Órgãos e Unidades abaixo.
Órgão: 6 - Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 4 - Diretoria de Administração e Controle
Ação: 1005 - Construções, Reformas e Aquisição de Bens da
Referência
1280
Administração e Controle
Modalidade de Aplicação
3339093000000000000 - Indenizações e restituições
Vínculo
971
Valor
2.000,00
Av. Coronel Otávio Tosta, 126 . Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil
Município
de Guaíra
Órgão: 6 - Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 4 - Diretoria de Administração e Controle
Ação: 1005 - Construções, Reformas e Aquisição de Bens da
Referência
1279
Administração e Controle
Modalidade de Aplicação
3339093000000000000 - Indenizações e restituições
Vínculo
970
Valor
1.000,00
Órgão: 8 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 1 - Diretoria de Educação
Ação: 1009 - Construções, reformas, Ampliação
Imobilizado nas Escolas de Ensino Fundamental
e Adequação de Bens e Aquisição de Ativo
- Outros Recursos
Funcional: 0012.0361.0023
Referência Modalidade de Aplicação
1271 3339093000000000000 - Indenizações e
Vim
restituições 1^
:ulo Valor
H 103.000,00
Órgão: 9 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 1 - Fundo Municipal de Saúde
Ação: 1012 - Aquisição de Bens Imobilizado pela Secretaria Municipal de Saúde
Funcional: 0010.0301.0029
Referência Modalidade de Aplicação
3339093000000000000 - Indenizações e restituições
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
Vínculo
993
993
Valor
1.000,00
300.000,00
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Agropecuária, Infra estrutura e Meio Ambiente
Unidade: 4 - Diretoria de Agropecuária
Ação: 1021 - Construções Aquisições de Bens Imobilizados p/ Agropecuária e Meio Ambiente
Funcional: 0020.0606.0045
Referência
1307
1309
Modalidade de Aplicação
3339093000000000000 - Indenizações e restituições
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
Vínculo
981
980
Valor
5.500,00
5.000,00
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente
Unidade: 2 - Diretoria de Obras
Ação: 2071 - Manutenção das Atividades de Obras
Referência
1302
Modalidade de Aplicação
3339093000000000000 - Indenizações e restituições
Vínculo
978
Valor
5.500,00
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 1 - Fundo Municipal de Assistência Social
Ação: 2065 - Manutenção das Atividades da Proteção Social Especial de Média e
Complexidade
Funcional: 0008.0244.0037
Referência Modalidade de Aplicação
3449052000000000000 - Equipamentos e material
Víru
permanente 9<
Alta
:ulo Valor
34 240.000,00
Órgão: 13 - Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura
Unidade: 3 - Diretoria de Cultura
Ação: 2088 - Manutenção das Atividades de Tombamento e Restauração do Património Publico
Referência
1273
Modalidade de Aplicação
3339093000000000000 - Indenizações e restituições
Vínculo
893
Valor
4.488,11
Av. Coronel OtávioTosta, 126 . Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 j Guaíra. PR. Brasil
- - • ••• •
l unfcípio
de Guaíra
TOTAL 667.488,11
Art. 4° Fica aberto no Orçamento Fiscal de 2018 - LOA (Lei Municipal
2.036 de 27/12/2017), por redução de dotação no valor de R$ 139.110,98 (cento e trinta e nove
mil, cento e dez reais e noventa e oito centavos), mediante a inclusão de nova natureza de
despesa, conforme segue:
Órgão: 5 - Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade: 3 - Diretoria de Habitação
Ação: 1003 - Construções Executadas pela Habitação
Referência
1277
Modalidade de Aplicação
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
Vínculo
973
Valor
19.460,98
Órgão: 9 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 1 - Fundo Municipal de Saúde
Ação: 2059 - Manutenção das Atividades da Vigilância
(SIM-POA)
Funcional: 0010.0304.0033
Referência
em Saúde e Serviço de Inspeção Municipal
Modalidade de Aplicação
3339030000000000000 - Material de consumo
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
Vínculo
0
0
Valor
1.100,00
1.070,00
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 2 - Fundo Municipal do Direitos de Criança e Adolescente
Ação: 6055 - Manutenção das Atividades de Assistência Social a Criança e Adolescente
Funcional: 0008.0243.0039
Referência Modalidade de Aplicação
3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição
gratuita
Vínculo
968
Valor
8.330,00
Órgão: 13 -
Unidade: 1
Ação: 1024
Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura
- Diretoria de Esporte e Lazer
- Ampliação e Reforma das Praças Desportivas
Funcional: 0027.0812.0052
Referência
1085
Modalidade de Aplicação Vín<
3339093000000000000 - Indenizações e restituições 8í
:ulo Valor
i5 43.000,00
Órgão: 13 -
Unidade: 2
Ação: 2087
Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura
- Diretoria de Atividades Turísticas
- Manutenção das Atividades do Depto de Atividades Turísticas
Funcional: 0023.0695.0054
Referência
1128
Modalidade de Aplicação
3339093000000000000 - Indenizações e restituições
Vínculo
895
TOTAL
Valor
66.150,00
139.110,98
Art. 5° Os recursos necessários para o Crédito Adicional Suplementar criado pelo
artigo 4°, serão gerados pela redução das seguintes dotações LOA vigente no exercício de 2018 -
Lei Municipal 2.036 de 27/12/2017:
Órgão: 5 - Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade: 3 - Diretoria de Habitação
Ação; 1003 - Construções Executadas pela Habitação
Av. Coronel OtávioTosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil
Município
de Guaíra
Referência
1278
Modalidade de Aplicação
3449051000000000000 - Obras e instalações
Vínculo
973
Valor
19.460,98
Órgão: 9 -
Unidade: 1
Secretaria Municipal de Saúde
- Fundo Municipal de Saúde
Ação: 2056 - Manutenção das Atividades da
Referência
675
Assistência Hospitalar
Modalidade de Aplicação
3339039000000000000 - Outros
jurídica
serviços de terceiros - pessoa
Vínculo
0
Valor
2.170,00
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 2 - Fundo Municipal do Direitos de Criança e Adolescente
Ação: 6055 - Manutenção das Atividades de Assistência Social a Criança e Adolescente
Funcional: 0008.0243.0039
Referência
1262
Modalidade de Aplicação
3339030000000000000 - Material de consumo
Vínculo
968
Valor
8.330,00
Órgão: 13 - Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura
Unidade: 1 - Diretoria de Esporte e Lazer
Ação: 1024 - Ampliação e Reforma das Praças
Funcional: 0027
Referência
1088
Desportivas
.0812.0052
Modalidade de Aplicação
3449051000000000000 - Obras e instalações
Vínculo
865
Valor
43.000,00
Órgão: 13 - Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura
Unidade: 2 - Diretoria de Atividades Turísticas
Ação: 2087 - Manutenção das Atividades do Depto de Atividades Turísticas
Funcional: 0023.0695.0054
Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
1127 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa
jurídica
895 66.150,00
TOTAL 139.110,98
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 29 de novembro de 2018.
HERALDO TRENTO
Prefeito Municipal
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 30.11.2018 - edição n° 1643 e no Jornal Umuarama
Ilustrado - edição n° 11425 de 30.11.2018 - página C 12 - caderno de publicações legais
Guaíra 3Q /
CONFERE COM O ORIGINAL
Alaide Carvalho De Lona Barreto
Secretária Executiva - Matr. Funcional 1/9
Gabinctp do Prefeito
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil