norma nº 2080/2019

Prefeitura Municipal de Guaira
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“ PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA
PROJUR
LEI Nº 2.080/2019 DATA: 26.02.2019
Ementa: concede aos agentes políticos da Câmara
Municipal de Guaíra, a revisão geral anual de 3,43 %
(três e quarenta e três por cento) no valor real dos
subsídios.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É assegurado aos agentes políticos do Poder Legislativo
Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, o direito à revisão geral anual
de 3,43 % (três e quarenta e três por cento) sobre o subsídio em 31 de
dezembro de 2018.
Art. 2º Para aplicação do reajuste previsto no artigo anterior,
observar-se-á o disposto no art. 37, incisos X, XI E XV da
Constituição Federal, na Lei Municipal nº 1986/2016 e na Instrução
Normativa nº 72/2012 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com eficácia
retroativa a 1º de janeiro de 2019.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 26
de fevereiro de 2019.
HERALDO TRENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
A Alaide Carvalho de Lima Barreto
a Código Identificador:2818B690
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 27/02/2019. Edição 1704
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Guaira 0247 | 0% Ap
Aide Caralho De Lima Barreto
Secretária Executiva - Matr. Funcional 19
Gabinete do Prefeito
27/02/2019 11:00