norma nº 2082/2019

Lei Ordinária 2082 2019 de Guaíra PR
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LEI Nº 2082, de 13/03/2019
ALTERA A [LEI MUNICIPAL Nº
2.029/2017, PARA ESTABELECER O
AUMENTO DO VALOR DO CONVÊNIO
COM O CONSÓRCIO INTERGESTORES
PARANA SAUDE.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
O Artigo 1º da Lei Municipal nº 2.029/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, Gestor Municipal do Sistema Único de Saúde - SUS,
autorizado a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, objetivando a
operacionalização das ações de assistência farmacêutica, através da aquisição de medicamentos
essenciais à população usuária do SUS, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) por ano."
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalteradas as demais
disposições da Lei Municipal nº 2.029/2017.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná em 13 de março de 2019.
HERALDO TRENTO
Prefeito Municipal
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 14.03.2019 - edição nº 1714 e no
Jornal Umuarama Ilustrado - edição nº 11507 de 14. 08; 2019 - página C 4 - caderno de publicações
legais
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 15/03/2019
Nota: Este texto disponibilizado não substitui o original publicado em Diário Oficial.
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CONFERE ONO ORICNAL
Lima Barreto
Secretária Executiva - Matr. Funcional 19.
Gabinete do Prefeito
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18/03/2019 10:27