norma nº 2084/2019

ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE GUAIRA 
LEI Nº 2.084/2019
Data: 22.03.2019
Ementa: autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2019 (Lei Municipal 2071 de 
13/12/2018) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual – 2018 a 
2021 (Lei Municipal 2.035 de 27/12/2017) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei 
Municipal 2.057 de 29/06/2018 e alterado pela Lei Municipal 2.072 de 13/12/2018), 
para a criação de dotação por excesso de arrecadação no valor de R$ 753.000,00 
(setecentos e cinquenta e três mil reais), por dedução de dotação R$ 1.401.000,00 
(um milhão e quatrocentos e um mil reais) e por superávit financeiro R$ 
1.478.366,96 (um milhão, quatrocentos e setenta e oito mil, trezentos e sessenta e 
seis reais e noventa e seis centavos), totalizando R$ 3.632.366,96 (três milhões, 
seiscentos e trinta e dois mil e trezentos e sessenta e seis reais e noventa e seis 
centavos). 
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal de 2019 - LOA (2071 de 13/12/2018), por 
excesso de arrecadação no valor de R$ 753.000,00 (setecentos e cinquenta e três mil reais), por superávit financeiro de 
dotação no valor de R$ 1.478.366,96 (um milhão, quatrocentos e setenta e oito mil, trezentos e sessenta e seis reais e 
noventa e seis centavos), mediante a inclusão de nova natureza de despesa, conforme:
Órgão: 8 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 2 - Diretoria de Educação Especial
Ação: 2044 - Manutenção das Atividades da Educação Especial
Funcional: 0012.0367.0027
Referênci
a
Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
3339093000000000000 - Indenizações e Restituições 991 1.000,00
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente 991 100.000,00
Órgão: 9 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 1 - Fundo Municipal de Saúde
Ação: 1012 - Aquisição de Bens Imobilizado pela Secretaria Municipal de Saúde
Funcional: 0010.0301.0029
Referênci
a
Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
3339093000000000000 - Indenizações e restituições 518 1.000,00
3339093000000000000 - Indenizações e restituições 993 1.000,00
3449051000000000000 - Obras e instalações 518 125.000,00
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente 993 300.000,00
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 1 - Fundo Municipal de Assistência Social
Ação: 2063 - Manutenção das Atividades da Proteção Social Básica
Funcional: 0008.0244.0035
Referênci
a
Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição 
gratuita
997 5.000,00
3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição 
gratuita
10801 6.000,00
3339033000000000000 - Passagens e despesas com locomoção 10801 1.000,00
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 997 5.000,00
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 10801 2.000,00
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente 997 30.000,00
ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE GUAIRA 
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 2 - Fundo Municipal do Direitos de Criança e Adolescente
Ação: 6055 - Manutenção das Atividades de Assistência Social a Criança e Adolescente
Funcional: 0008.0243.0039
Referênci
a
Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
3339033000000000000 - Passagens e despesas com locomoção 995 6.000,00
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 995 64.000,00
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente 996 36.000,00
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente 998 70.000,00
TOTAL 753.000,00
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente
Unidade: 2 - Diretoria de Obras
Ação: 1018 - Construções em Escoamento de Água e Saneamento
Funcional: 0015.0451.0044
3449030000000000000 - Material de consumo 505 1.478.366,96
TOTAL 1.478.366,96
Art. 2º Em decorrência da abertura do Excesso de arrecadação no presente Projeto 
Lei, no montante de R$ 753.000,00 (setecentos e cinquenta e três mil reais) e por superávit financeiro de dotação no 
valor de R$ 1.478.366,96 (um milhão, quatrocentos e setenta e oito mil, trezentos e sessenta e seis reais e noventa e seis 
centavos), assim as despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2019 nas ações orçamentárias 
estabelecida no Plano Plurianual – 2018 a 2021 (Lei Municipal 2.035 de 27/12/2017), ficam reprogramadas na forma 
descrita nos Órgãos e Unidades abaixo:
Órgão: 8 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 2 - Diretoria de Educação Especial
Ação: 2044 - Manutenção das Atividades da Educação Especial
Funcional: 0012.0367.0027
Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
3339093000000000000 - Indenizações e Restituições 991 1.000,00
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente 991 100.000,00
Órgão: 9 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 1 - Fundo Municipal de Saúde
Ação: 1012 - Aquisição de Bens Imobilizado pela Secretaria Municipal de Saúde
Funcional: 0010.0301.0029
Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
3339093000000000000 - Indenizações e restituições 518 1.000,00
3339093000000000000 - Indenizações e restituições 993 1.000,00
3449051000000000000 - Obras e instalações 518 125.000,00
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente 993 300.000,00
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 1 - Fundo Municipal de Assistência Social
Ação: 2063 - Manutenção das Atividades da Proteção Social Básica
Funcional: 0008.0244.0035
Referênci
a
Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição 
gratuita
997 5.000,00
3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição 
gratuita
10801 6.000,00
3339033000000000000 - Passagens e despesas com locomoção 10801 1.000,00
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 997 5.000,00
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 10801 2.000,00
ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE GUAIRA 
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente 997 30.000,00
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 2 - Fundo Municipal do Direitos de Criança e Adolescente
Ação: 6055 - Manutenção das Atividades de Assistência Social a Criança e Adolescente
Funcional: 0008.0243.0039
Referênci
a
Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
3339033000000000000 - Passagens e despesas com locomoção 995 6.000,00
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 995 64.000,00
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente 996 36.000,00
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente 998 70.000,00
TOTAL 753.000,00
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente
Unidade: 2 - Diretoria de Obras
Ação: 1018 - Construções em Escoamento de Água e Saneamento
Funcional: 0015.0451.0044
3449030000000000000 - Material de consumo 505 1.478.366,96
TOTAL 1.478.366,96
Art. 3º Em face da abertura por excesso de arrecadação no presente Projeto Lei, no 
montante de R$ 753.000,00 (setecentos e cinquenta e três mil reais) e por superávit financeiro de dotação no valor de 
R$ 1.478.366,96 (um milhão, quatrocentos e setenta e oito mil, trezentos e sessenta e seis reais e noventa e seis 
centavos), as despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2019 nas ações orçamentária 
estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.057 de 29/06/2018 e alterado pela Lei Municipal 2.072 
de 13/12/2018), ficam reprogramadas na forma descrita nos Órgãos e Unidades abaixo.
Órgão: 8 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 2 - Diretoria de Educação Especial
Ação: 2044 - Manutenção das Atividades da Educação Especial
Funcional: 0012.0367.0027
Referênci
a
Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
3339093000000000000 - Indenizações e Restituições 991 1.000,00
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente 991 100.000,00
Órgão: 9 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 1 - Fundo Municipal de Saúde
Ação: 1012 - Aquisição de Bens Imobilizado pela Secretaria Municipal de Saúde
Funcional: 0010.0301.0029
Referênci
a
Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
3339093000000000000 - Indenizações e restituições 518 1.000,00
3339093000000000000 - Indenizações e restituições 993 1.000,00
3449051000000000000 - Obras e instalações 518 125.000,00
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente 993 300.000,00
ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE GUAIRA 
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 1 - Fundo Municipal de Assistência Social
Ação: 2063 - Manutenção das Atividades da Proteção Social Básica
Funcional: 0008.0244.0035
Referênci
a
Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição 
gratuita
997 5.000,00
3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição 
gratuita
10801 6.000,00
3339033000000000000 - Passagens e despesas com locomoção 10801 1.000,00
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa 
jurídica
997 5.000,00
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa 
jurídica
10801 2.000,00
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente 997 30.000,00
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 2 - Fundo Municipal do Direitos de Criança e Adolescente
Ação: 6055 - Manutenção das Atividades de Assistência Social a Criança e Adolescente
Funcional: 0008.0243.0039
Referênci
a
Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
3339033000000000000 - Passagens e despesas com locomoção 995 6.000,00
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa 
jurídica
995 64.000,00
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente 996 36.000,00
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente 998 70.000,00
TOTAL 753.000,00
 
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente
Unidade: 2 - Diretoria de Obras
Ação: 1018 - Construções em Escoamento de Água e Saneamento
Funcional: 0015.0451.0044
3449030000000000000 - Material de consumo 505 1.478.366,96
TOTAL 1.478.366,96
Art. 4º Fica aberto no Orçamento Fiscal de 2019 - LOA (Lei 2071 de 13/12/2018), por 
redução de dotação no valor de R$ 1.401.000,00 (um milhão e quatrocentos e um mil reais), mediante a inclusão de 
nova natureza de despesa, conforme:
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente
Unidade: 2 - Diretoria de Obras
Ação: 1018 - Construções em Escoamento de Água e Saneamento
Referênc
ia
Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
3449051000000000000 - Obras e instalações 992 1.400.000,00
3339093000000000000 - Indenizações e restituições 992 1.000,00
TOTAL 1.401.000,00
 
ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE GUAIRA 
Art. 5º Os recursos necessários para o Crédito Adicional Suplementar criado pelo 
artigo 4º, serão gerados pela redução das seguintes dotações LOA vigente no exercício de 2019 – Lei Municipal 2.071 de 
13/12/2018:
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente
Unidade: 2 - Diretoria de Obras
Ação: 1017 - Construções em Vias e Logradouros Públicos
Referênc
ia
Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
930 3339030000000000000 - Material de consumo 992 1.400.000,00
942 3339093000000000000 - Indenizações e restituições 992 1.000,00
TOTAL 1.401.000,00
 
 Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 22 de março de 2019. 
 
 
HERALDO TRENTO
Prefeito Municipal
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 25.03.2019 - edição nº 
1721 e no Jornal Umuarama Ilustrado – edição nº 11515 de 23.03.2019 – página B 3 –
caderno de publicações legais