norma nº 2094/2019

Município
de Guaíra
CÓPIA
LEI Nº 2.094/2019
Data: 23.05.2019
Ementa: autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2019 (Lei Municipal 2071 de
13/12/2018) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual — 2018 a 2021 (Lei
Municipal 2.035 de 27/12/2017) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.057 de
29/06/2018 e alterado pela Lei Municipal 2.072 de 13/12/2018), para a criação de dotação por
excesso de arrecadação no valor de R$ 7.572,00 (sete mil, quinhentos e setenta e dois reais).
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei: --
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal de 2019 - LOA (2071 de 13/12/2018), por excesso de
arrecadação no valor de R$ 7.572,00 (sete mil, quinhentos e setenta e dois reais), mediante a inclusão de nova natureza de despesa,
conforme:
[ órgá
Ação: 6055 - Manutenção das Atividades de Assistência Social a Criança e Adolescente
Funcional: 0008.0243.0039
O - Secretaria Municipal de Assistência Social
Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
3339030000000000000 - Material de consumo 218,00
| 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente I | 7.054,00
| 3339093000000000000 — Indenizações e Restituições | | 300,00
TOTAL [7.572,00
Art. 2º Em decorrência da abertura do Excesso de arrecadação no presente Projeto Lei, no
montante de R$ 77.572,00 (sete mil, quinhentos e setenta e dois reais), assim as despesas e parte das metas físicas programadas para
o exercício de 2019 nas ações orçamentárias estabelecida no Plano Plurianual - 2018 a 2021 (Lei Municipal 2.035 de 27/12/2017),
ficam reprogramadas na forma descrita nos
Orgãos e Unidades abaixo:
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 2 - Fundo Municipal do Direitos de Criança e Adolescente
Ação: 6055 - Manutenção das Atividades de Assistência Social a Criança e Adolescente
Funcional: 0008.0243.0039
Referência Modalidade de Aplicação . Vínculo Valor
3339030000000000000 - Material de consumo 218,00
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente | 7.054,00
3339093000000000000 — Indenizações e Restituições [ 300,00
TOTAL 7.572,00
Art. 3º Em face da abertura por excesso de arrecadação no presente Projeto Lei, no montante
de R$ 7.572,00 (sete mil, quinhentos e setenta e dois reais), as despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de
2019 nas ações orçamentária estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.057 de 29/06/2018 e alterado pela Lei
Municipal 2.072 de 13/12/2018), ficam reprogramadas na forma descrita nos Órgãos e Unidades abaixo.
Orgão: 10 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 2 - Fundo Municipal do Direitos de Criança e Adolescente
Ação: 6055 - Manutenção das Atividades de Assistência Social a Criança e Adolescente
Funcional: 0008.0243.0039
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
| 3339030000000000000 - Material de consumo 218,00
| 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente 7.054,00
[ 3339093000000000000 — Indenizações e Restituições 300,00
TOTAL 7.572,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 23 de maio de 2019.
cuia 24 , OS (19
CONFERE COM O ORIGINAL
Alaide Carvalho de Lima Barreto
HERALDO TRENTO Seeiis Ceo Deioni 87L
Prefeito Municipal
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 24.05.2019 - edição
nº 1763 e no Jornal Umuarama Ilustrado — edição nº 11566 de 24.05.2019 — página B 3 —
caderno de publicações legais
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