norma nº 2097/2019

Município
deGuaíra
LEI NO 2.097/2019
Data: 19.06.2019
Ementa: autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2019 (Lei Municipal 2071 de
13/12/2018) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual - 2018 a
2021 (Lei Municipal 2.035 de 27/12/2017) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei
Municipal 2.057 de 29/06/2018 e alterado pela Lei Municipal 2.072 de 13/12/2018),
para a criação de dotação por Credito Especial, para criação de dotação para suprir as
despesas com a destinados à aquisição de máquinas e equipamentos para o município
de Guaíra, Estado do Paraná, no valor R$ 2.910.000,00 (dois milhões, novecentos e
dez mil reais), por Operação de Crédito, conforme art. 43, § 1°, IV da Lei 4320/1964.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu. Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1® Face a autorização para contratação de Operações de Crédito junto à
Cüaixa Econômica Federal por melo do Programa Finisa - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento,
fica aberto no Orçamento Fiscal 2019 (Lei Municipal 2071 de 13/12/2018), Crédito Especial no valor de R$
2.910.000,00 (dois milhões, novecentos e dez mil reais), por Operação de Crédito nas seguintes categorias:
RECEITA
2420.00.00.00 Receitas de Capital
2421.00.00.00 Operações de Crédito
2421.10.00.00 Operações de Crédito - Mercado Interno
421.18.00.00 Operações de Crédito - Mercado Interno -
Estados/DF/Municípios
421.18.01.00 Operações de Crédito Internas de
Estados/DF/Municípios
421.18.01.50 Operações de Crédito Internas para Programas
de Modernização da Administração Pública
421.18.01.51 Operações de Crédito Internas para Programas
de Modernização da Administração Pública
421.18.01.51.05 C.E.F - PROGRAMA FINISA - Financiamento à
Infraestrutura e ao Saneamento
R$
2.910.000,00
DESPESAS
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente
Unidade: 1 - Diretoria de Limpeza Publica
Ação: 2068 - Manutenção das Atividades da Limpeza Publica
Funcional: 0015.0452.0042
Modalidade de Aplicação: 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
Fonte 617 - PROGRAMA FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento
Valor R$ 900.000,00
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente
Unidade: 2 - Diretoria de Obras
Ação: 2071 - Manutenção das Atividades de Obras
Funcional: 0015.0451.0044
Modalidade de Aplicação: 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
Fonte 617 - PROGRAMA FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: i44) 3642-9900- CNPJ: 77.857.183/0001-90-www.guaira.pr.gov.br-CEP 85980-000 j Guaíra. PR. Brasil
Município
deGuafra
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Agropecuária^ Infraestrutura e Meio Ambiente
Ação: 2073 - Manutenção das Atividades do Urbanismo
Unidade: 3 - Diretoria de Urbanismo
Funcional: 0015.0451.0044
Modalidade de Aplicação: 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
Fonte 617 - PROGRAMA FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento
Valor R$ 320.000,00
Ação: 1021 - Construções Aquisições de Bens Imobilizados p/ Agropecuária e Meio Ambiente
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente
Unidade: 4 - Diretoria de Agropecuária
Valor R$ 650.000,00
Funcional: 0020.0606.0045
Modalidade de Aplicação: 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
Fonte 617 - PROGRAMA FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento
TOTAL R$ 2.910.000,00
Art. 2° Com os recursos para a abertura do crédito especial de que trata a
presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes da operação de crédito da Fonte 617 - PROGRAMA
FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, a ser autorizada por essa Casa de Leis.
Art. 3° Em decorrência da abertura do Crédito Especial constante do artigo 1°,
com recursos de arrecadação de Operação de Crédito no valor de R$ 2.910.000,00 (dois milhões,
novecentos e dez mil reais), as Receitas e Despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício
de 2019 na ação orçamentária estabelecida no ANEXO II do Plano Plurianual (Lei Municipal 2.035 de
27/12/2017), ficam reprogramadas as dotações na forma abaixo descrita:
RECEITA
2420.00.00.00 Receitas de Capital
2421.00.00.00 Operações de Crédito
2421.10.00.00 Operações de Crédito - Mercado Interno
421.18.00.00 Operações de Crédito - Mercado Interno -
Estados/DF/M u n icípios
421.18.01.00 Operações de Crédito Internas de
Estados/DF/Municípios
421.18.01.50 Operações de Crédito Internas para Programas
de Modernização da Administração Públiça
421.18.01.51 Operações de Crédito Internas para Programas
de Modernização da Administração Pública
421.18.01.51.05 C.E.F - PROGRAMA RNISA - Financiamento à
Infraestrutura e ao Saneamento
R$
2.910.000,00
DESPESAS
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente
Unidade: 1 - Diretoria de Limpeza Publica
Ação: 2068 - Manutenção das Atividades da Limpeza Publica
Funcional: 0015.0452.0042
idade de 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-0001 Guaíra. PR. Brasil
Município
deGuaíra
Fonte 617 - PROGRAMA RNISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento
Valor R$ 900.000,00
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente
Unidade: 2 - Diretoria de Obras
Ação: 2071 - Manutenção das Atividades de Obras
Funcional: 0015.0451.0044
Modalidade de Aplicação: 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
Fonte 617 - PROGRAMA RNISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento
Valor R$ 1.040.000,00
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Melo Ambiente
Unidade: 3 - Diretoria de Urbanismo
Ação: 2073 - Manutenção das Atividades do Urbanismo
Funcional: 0015.0451.0044
Modalidade de Aplicação: 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
Fonte 617 - PROGRAMA FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento
Valor R$ 320.000,00
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Melo Ambiente
Unidade: 4 - Diretoria de Agropecuária
Ação: 1021 - Construções Aquisições de Bens Imobilizados p/ Agropecuária e Melo Ambiente
Funcional: 0020.0606.0045
Modalidade de Aplicação: 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
Fonte 617 - PROGRAMA RNISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento
Valor R$ 650.000,00
TOTAL R$ 2.910.000,00
Art. 4° Face a abertura do Crédito Especial constante do artigo 1°, com
recursos de arrecadação de Operação de Crédito no valor de R$ 2.910.000,00 (Dois milhões novecentos e
dez mil reais), as Receitas e Despesas e parte das metas físicas programadas para e exercício de 2019 na
ação orçamentária estabelecida no ANEXO I da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.057 de
29/06/2018 e alterado pela Lei Municipal 2.072 de 13/12/2018), ficam reprogramadas as dotações na forma
abaixo descrita:
RECEITA
2420.00.00.00 Receitas de Capital
2421.00.00.00 Operações de Crédito
2421.10.00.00 Operações de Crédito - Mercado Interno
421.18.00.00 Operações de Crédito - Mercado Interno -
Estados/DF/Munlcíplos
421.18.01.00 Operações de Crédito Internas de
Estados/DF/Munlcíplos
421.18.01.50 Operações de Crédito Internas para Programas
de Modernização da Administração Pública
421.18.01.51 Operações de Crédito Internas para Programas
de Modernização da Administração Pública
421.18.01.51.05 C.E.F - PROGRAMA RNISA - Financiamento à
Infraestrutura e ao Saneamento
R$
2.910.000,00^
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001 -90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000! Guaíra. PR. Brasil
Município
deGuafra
DESPESAS
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Agropecuária; Infraestrutura e Meio Ambiente
Unidade: 1 - Diretoria de Limpeza Publica
Ação: 2068 - Manutenção das Atividades da Limpeza Publica
Funcional: 0015.0452.0042
Modalidade de Aplicação: 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
Fonte 617 - PROGRAMA RNISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento
Valor R$ 900.000,00
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente
Unidade: 2 - Diretoria de Obras
Ação: 2071 - Manutenção das Atividades de Obras
Funcional: 0015.0451.0044
Modalidade de Aplicação: 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
Fonte 617 - PROGRAMA RNISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento
Valor R$ 1.040.000,00
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente
Unidade: 3 - Diretoria de Urbanismo
Ação: 2073 - Manutenção das Atividades do Urbanismo
Funcional: 0015.0451.0044
Modalidade de Aplicação: 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
Fonte 617 - PROGRAMA RNISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento
Valor R$ 320.000,00
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente
Unidade: 4 - Diretoria de Agropecuária
Ação: 1021 - Construções Aquisições de Bens Imobilizados p/ Agropecuária e Meio Ambiente
Funcional: 0020.0606.0045
Modalidade de Aplicação: 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
Fonte 617 - PROGRAMA RNISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento
Valor R$ 650.000,00
n
zi
1
TOTAL R$ 2.910.000,00
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Esl^do do Paraná, em 19 de junho de 2019.
HERAtDO TRENTO
Prefeito Municipal
Matéria püblicádá no Diário Oficial doS^'Municípios do Páráiriá rio dia 21.06.2019 - edição n® 1782 e no JorpaJ
Umuarama; Ilustrado^ edição no 11589! de;20.06,2Q19;^ página B 7 - caderno de publicações legais, ál
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^ CONFOECM O
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: m) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001 -90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 j Guaíra. PR. Brasil