norma nº 2102/2019

LEI Nº 2.102/2019
Data: 08.08.2019
Ementa: autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2019 (Lei Municipal nº
2071 de 13/12/2018) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano
Plurianual - 2018 a 2021 (Lei Municipal nº 2.035 de 27/12/2017) e a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal nº 2.057 de 29/06/2018 e alterado pela
Lei Municipal nº 2.072 de 13/12/2018), para a criação de dotação por redução de
dotação R$ 162.099,81 (cento e sessenta e dois mil, noventa e nove reais e
oitenta e um centavos) e R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), por excesso de
arrecadação, totalizando R$ 662.099,81 (seiscentos e sessenta e dois mil,
noventa e nove reais e oitenta e um centavos).
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal de 2019 - LOA (2071 de 13/12/2018),
por excesso de arrecadação no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), mediante a inclusão de nova
natureza de despesa, conforme a seguir:
Órgão: 9 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 1 - Fundo Municipal de Saúde
Ação: 2049 - Manutenção das Atividades de Atenção Primaria
Funcional: 0010.0301.0030
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado R$
589 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 494 100.000,00
580 | 3339030000000000000 - Material de consumo 494 100.000,00
592 3339040000000000000 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa 494 150.000,00
jurídica
Órgão: 9 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 1 - Fundo Municipal de Saúde
| Ação: 2050 - Manutenção das Atividades do Programa Saúde da Família - PSF
Funcional: 0010.0301.0030
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo | Orçado R$
612 3339030000000000000 - Material de consumo 494 | 100.000,00
Órgão: 9 - Secretaria Municipal de Saúde
7 Unidade: 1 - Fundo Municipal de Saúde
E Ação: 2051 - Manutenção das Atividades do Centro Odontológico
Funcional: 0010.0301.0030
Referência | Modalidade de Aplicação [ Vínculo Orçado R$ |
629 3339030000000000000 - Material de consumo [ 494 30.000,00
632 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica [ 494 10.000,00
634 3339040000000000000 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa 494 10.000,00
jurídica
TOTAL 500.000,00
Art. 2º Em decorrência da abertura do Excesso de arrecadação no presente
Projeto Lei, no montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), assim as despesas e parte das metas físicas
A programadas para o exercício de 2019 nas ações orçamentárias estabelecida no Plano Plurianual — 2018 a 2021
a (Lei Municipal nº 2.035 de 27/12/2017), ficam reprogramadas na forma descrita nos Orgãos e Unidades a
seguir:
Av. Coronel Otávic
Município
de Guaíra
[ Órgão: 9 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 1 - Fundo Municipal de Saúde
Ação: 2049 - Manutenção das Atividades de Atenção Primaria
Funcional: 0010.0301.0030
Orçado R$
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo
589 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 494
100.000,00
580 | 3339030000000000000 - Material de consumo 494
100.000,00
592 E ga - Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa 494
jurídica
150.000,00
Órgão: 9 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 1 - Fundo Municipal de Saúde
Ação: 2050 - Manutenção das Atividades do Programa Saúde da Família - PSF
Funcional: 0010.0301.0030
Referência | Modalidade de Aplicação [vínculo
Orçado R$ |
612 3339030000000000000 - Material de consumo [ 494
100.000,00
Órgão: 9 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 1 - Fundo Municipal de Saúde
Ação: 2051 - Manutenção das Atividades do Centro Odontológico
Funcional: 0010.0301.0030
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo
Orçado R$
629 | 3339030000000000000 - Material de consumo 494
30.000,00
632 | 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 494
10.000,00
634 3339040000000000000 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa 494
jurídica
10.000,00
TOTAL
500.000,00
Art. 3º Em face da abertura por excesso de arrecadação no presente Projeto
Lei, no montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), as despesas e parte das metas físicas programadas
para o exercício de 2019 nas ações orçamentária estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal
nº 2.057 de 29/06/2018 e alterado pela Lei Municipal nº 2.072 de 13/12/2018), ficam reprogramadas na forma
descrita nos Orgãos e Unidades abaixo:
040000000000000 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa
Órgão: 9 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 1 - Fundo Municipal de Saúde
Ação: 2049 - Manutenção das Atividades de Atenção Primaria
Funcional: 0010.0301.0030
Referência | Modalidade de Aplicação | Vínculo | Orçado R$
589 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica [ 494 | 100.000,00
580 3339030000000000000 - Material de consumo [ 494 | 100.000,00
592 3339040000000000000 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa | 494 | 150.000,00
jurídica
Órgão: 9 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 1 - Fundo Municipal de Saúde
Ação: 2050 - Manutenção das Atividades do Programa Saúde da Família - PSF
Funcional: 0010.0301.0030
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado R$
612 | 3339030000000000000 - Material de consumo 494 100.000,00
Órgão: 9 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 1 - Fundo Municipal de Saúde
Ação: 2051 - Manutenção das Atividades do Centro Odontológico
Funcional: 0010.0301.0030
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado R$
629 3339030000000000000 - Material de consumo 494 30.000,00
632 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 494 | 10.000,00
Município
de Guaíra
Art. 4º Fica aberto no Orçamento Fiscal de 2019 - LOA (Lei 2071 de 13/12/2018),
por redução de dotação no valor de R$ 162.099,81 (cento e sessenta e dois mil, noventa e nove reais e oitenta e um
centavos), mediante a inclusão de nova natureza de despesa, conforme a seguir:
Orgão: 8 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 1 - Diretoria de Educa
Ação: 2040 - Manutenção das Atividades da Educação Infantil - Outros Recursos
Funcional: 0012.0365.0025
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$ |
3319011000000000000 - Vencimentos 145 112.099,81
e vantagens fixas - pessoal civil
3319013000000000000 - Obrigações 145 50.000,00
patronais
TOTAL 162.099,81
Art. 5º Os recursos necessários para o Crédito Adicional Suplementar criado pelo
artigo 4º, serão gerados pela redução das seguintes dotações LOA vigente no exercício de 2019 — Lei Municipal
2.071 de 13/12/2018:
Orgão: 8 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 1 - Diretoria de Educação
Ação: 1010 - Ampliação, Reforma e Aquisição de Egptos p/ Educação Infantil
Funcional: 0012.0365.0025
Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Atualizado R$
1266 3339093000000000000 - Indenizações e restituições 145 99,81
1267 3449051000000000000 - Obras e instalações 145 160.000,00
| Ação: 2040 - Manutenção das Atividades da Educação Infantil - Outros Recursos
Funcional: 0012.0365.0025
Referência Modalidade de Aplicação Vínculo | Atualizado R$ |
1270 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 145 2.000,00 |
TOTAL 162.099,81
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estadó do Paraná, em 08 de agosto de 2019.
HERALDO TRENTO
Prefeito Municipal