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norma nº 2103/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2103 / 2019
Date 2019-08-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo a criar e efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2019 (Lei Municipal 2071 de 13/12/2018) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual - 2018 a 2021 (Lei Municipal 2.035 de 27/12/2017) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.057 de 29/06/2018 e alterado pela Lei Municipal 2.072 de 13/12/2018), por crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no montante de R$ 3.866.978,00 (três milhões, oitocentos e sessenta e seis mil, novecentos e setenta e oito reais).
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Município s
de Guaíra CÓPIA
LEI Nº 2.103/2019
Data: 08.08.2019
Ementa: autoriza o Poder Executivo a criar e efetuar a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2019 (Lei Municipal 2071 de 13/12/2018)
e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual - 2018 a 2021 (Lei Municipal
2.035 de 27/12/2017) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.057 de
29/06/2018 e alterado pela Lei Municipal 2.072 de 13/12/2018), por crédito adicional
suplementar por excesso de arrecadação no montante de R$ 3.866.978,00 (três milhões,
oitocentos e sessenta e seis mil, novecentos e setenta e oito reais).
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado criar e efetuar a abertura
de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2019 (Lei Municipal nº 2071
de 13/12/2018), mediante a inclusão de nova natureza de receita e despesa para a suplementação
nas fontes de recursos 000 — Recursos Ordinários (Livres); 102 — Transferência do Fundeb; 103 -
25% Sobre Transferências Constitucionais; 104 - 25% sobre demais impostos vinculados E]
educação; 110 — PNAE — Programa Nacional de Alimentação Escolar, 118 — Convênio Transportes
Escolar; 303 - 15% - Saúde — Receita vinculadas (EC 29/00); 118 — Convênios Transportes
Escolar — Estadual; 504 — FEP — Fundo Especial do Petróleo; 507 - COSIP-Contribuição de
Iluminação Pública ART. 149-A CF, e em decorrência da abertura do Crédito Adicional
Suplementar as receitas e despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de
2019 nas ações orçamentária estabelecida no ANEXO II no Plano Plurianual — 2019 a 2021 (Lei
Municipal 2.035 de 27/12/2017) e as despesas e parte das metas físicas programadas para o
exercício de 2019 nas ações orçamentária estabelecida no ANEXO I (Lei Municipal 2.057 de
29/06/2018 e alterado pela Lei Municipal nº 2.072 de 13/12/2018), no montante de R$
3.866.978,00 (três milhões, oitocentos e sessenta e seis mil, novecentos e setenta e oito reais),
que ficam reprogramadas na forma abaixo descrita.
Art. 2º Em face da distribuição dos recursos de excesso de
arrecadação da Fonte 000 - Recursos Ordinários (Livres) no montante de R$ 3.345.116,94 (três
milhões trezentos e quarenta e cinco mil, cento e dezesseis reais e noventa e quatro centavos),
ficam distribuídos os valores mediante a inclusão de nova natureza de despesa nas rubricas e
dotações e programação orçamentárias das Fontes de recursos 000; 103; 104; 303 e excesso de
arrecadação nas fontes 102; 110; 118; 504; 507 no montante de R$ 521.861,06 (quinhentos e
vinte e um mil, oitocentos e sessenta e um reais e seis centavos), conforme abaixo:
[ Órgão: 2 - Governo Municipal
Unidade: 1 - Gabinete do Prefeito
| Ação: 2002 - Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
Funcional: 0004.0122.0003
Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
3339030000000000000 - Material de consumo 0 1.000,00
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 0 1.000,00
Unidade: 2 - Procuradoria Jurídica
Ação: 2005 - Manutenção das Atividades da Procuradoria Jurídica
Funcional: 0002.0062.0006
Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
54 | 3339091000000000000 - Sentenças judiciais 0 [500.000,00
Município
de Guaíra
Unidade: 5 - Subprefeitura de Dr. Oliveira Castro
Ação: 2008 - Manutenção das Atividades da Subprefeitura de DR. Oliveira Castro
Funcional: 0004.0131.0010
Referência Modalidade de Aplicação Vínculo [ Valor R$
* | 3339030000000000000 - Material de consumo 0 | 20.000,00
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 0 10.000,00
Unidade: 6 - Diretoria de Comunicação Social e Imprensa
Ação: 2009 - Manutenção das Atividades de Comunicação Social e Imprensa
Funcional: 0004.0131.0010
Referência Modalidade de Aplicação Vínculo | Valor R$
3339030000000000000 - Material de consumo 0 | 1.000,00
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 0 | 20.000,00
| Órgão; 3 - Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito |
Unidade: 2 — Superintendência da Guarda Municipal
| Ação: 2012 - Manutenção das Atividades da Superintendência da Guarda Municipal
Funcional: 0006.0181.0011
Referência Modalidade de Aplicação | Vínculo | Valor R$
3339030000000000000 - Material de consumo 0 1.000,00
| 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 0 - 1.000,00
| Órgão: 4 - Secretaria Municipal de Tecnologia e Sistemas de Informação
Unidade: 1 - Diretoria de Sistema de Informação
Ação: 2013 - Manutenção das Atividades de Sistema de Informação
Funcional: 0004.0126.0012
Referência | Modalidade de Aplicação [| Vínculo Valor R$
| 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente | [o 1.000,00
Órgão: 6 - Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 1 - Diretoria de Pessoal
Ação: 2020 - Manutenção das Atividades de Pessoal
Funcional: 0004.0122.0015
Referência Modalidade de Aplicação Vínculo | Valor R$
3339030000000000000 - Material de consumo L 0 1.000,00
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 0 | 1.000,00
3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita | 0 + 40.000,00
3339046000000000000 - Auxílio-alimentação 0 1.000,00
Unidade: 2 - Diretoria de Material e Patrimônio
Ação: 2022 - Manutenção das Atividades do Material e Patrimônio
Funcional: 0004.0122.0016
Referência Modalidade de Aplicação Vínculo | Valor R$
3339030000000000000 - Material de consumo 0 1.000,00
| 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 0 1.000,00
Unidade: 4 - Diretoria de Administração e Controle
Ação: 2024 - Manutenção das Atividades da Administração e Controle
Funcional: 0015.0452.0018
Referência | Modalidade de Aplicação | Vínculo Valor R$
3339030000000000000 - Material de consumo | 0 1 1.000,00
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 0 1.000,00
Município
de Guaíra
Ação: 2025 - Manutenção das Atividades dos Cemitérios e Capela Mortuária
Funcional: 0015.0452.0018
pe Referência Modalidade de Aplicação Vínculo | Valor R$
7 3339030000000000000 - Material de consumo 0 | 1.000,00 |
ÇA 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica If 0 1.000,00
Ação: 2026 - Manutenção das Atividades do Aeroporto Municipal
Funcional: 0015.0452.0018
Referência Modalidade de Aplicação Vínculo | Valor R$
3339030000000000000 - Material de consumo 0 1.000,00
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 0 + 1.000,00
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente 0 20.000,00
Ação: 2027 - Manutenção das Atividades do Terminal Rodoviário
Funcional: 0015.0452.0018
Referência Modalidade de Aplicação |] Vímeulo Valor R$ |
| 3339030000000000000 - Material de consumo 0 1.000,00
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 1 0 1 1.000,00
Ação: 2028 - Manutenção das Atividades do Porto Internacional
Funcional: 0015.0452.0018
Referência Modalidade de Aplicação Vínculo | Valor R$
3339030000000000000 - Material de consumo 0 3.000,00
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 0 3.000,00
ri
E Unidade: 5 - Diretoria de Compras e Licitações
Ação: 2029 - Manutenção das Atividades do Compras e Licitações
Funcional: 0004.0122.0019
Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
3339030000000000000 - Material de consumo 0 1.000,00
“| 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 0 I 1.000,00
Órgão: 9 - Secretaria Municipal de Saúde E
Unidade: 1 - Fundo Municipal de Saúde
Ação: 1013 - Construções, Reformas e Ampliações das Unidades de Saúde
Funcional: 0010.0301.0029
Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
344905 1000000000000 - Obras e instalações 0 250.000,00
| Ação: 2049 - Manutenção das Atividades de Atenção Primaria
Funcional: 0010.0301.0030
Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
3339030000000000000 - Material de consumo 0 1 50.000,00
33390320000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita | 0 154.000,00
Ação: 2055 - Manutenção das Atividades da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24HS
i Funcional: 0010.0302.0031
Referência Modalidade de Aplicação | | Vínculo Valor R$
a 3339030000000000000 - Material de consumo 0 50.000,00
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica [o 50.000,00
50.000,00
E 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente 0
Município
de Guaíra
| Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 1 - Fundo Municipal de Assistência Social
Ação: 2066 - Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar
Funcional: 0008.0243.0038
Referência Modalidade de Aplicação | Vímeulo | Valor R$
3339030000000000000 - Material de consumo 0 1.000,00
E 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica | 0 | 1.000,00
E q Ação: 2063 - Manutenção das Atividades da Proteção Social Básica
Fº Funcional: 0008.0244.0035
A Referência Modalidade de Aplicação Vínculo : Valor R$ h
E 3339030000000000000 - Material de consumo 0 1.000,00 |
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 0 1.000,00
ic
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente
Unidade: 1 - Diretoria de Limpeza Publica
Ação: 2068- Manutenção das Atividades da Limpeza Publica
Funcional: 0015.0452.0042
Referência sa de Aplicação | Vínculo Valor R$
3339030000000000000 - Material de consumo 1 0 40.000,00
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 0 1.000,00
Unidade: 2 - Diretoria de Obras
Ação: 1017 - Construções em Vias e Logradouros Públicos
Funcional: 0015.0451.0044 |
Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$ à
“| 3339030000000000000 - Material de consumo a) 0 51.000,00 |
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 0 38.070,16 |
Ação: 2071 - Manutenção das Atividades de Obras
Funcional: 0015.0451.0044
Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
3339030000000000000 - Material de consumo l 0 1.000,00
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 0 1.000,00
Ação: 2072 - Manutenção das Atividades do Setor de Iluminação Publica
Funcional: 0015.0452.0044
Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
[3339030000000000000 - Material de consumo 0 1.000,00
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica [O 1.000,00
Unidade: 3 - Diretoria de Urbanismo
Ação: 2073 - Manutenção das Atividades do Urbanismo
Funcional: 0015.0451.0044
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
3339030000000000000 - Material de consumo 0 F 1.000,00
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 0 | 1.000,00 |
Unidade: 4 - Diretoria de Agropecuária
Ação: 2074 - Manutenção das Atividades da Agropecuária
Funcional: 0020.0606.0045
a Referência [ Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
| 3339030000000000000 - Material de consumo 0 + 1.000,00
| 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 0 | 1.000,00
Município
de Guaíra
Unidade: 5 - Diretoria de Meio Ambiente
Ação: 2076 - Manutenção das Atividades do Meio Ambiente
Funcional: 0018.0541.0045
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$ |
3339030000000000000 - Material de consumo 0 1.000,00
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 0 1.000,00
Unidade: 6 - Diretoria de Estradas de Rodagem
Ação: 2079 - Manutenção das Atividades de Estradas de Rodagem
Funcional: 0020.0606.0045
Referência Modalidade de Aplicação Vínculo | Valor R$
3339030000000000000 - Material de consumo 0 - 1.000,00
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 0 70.000,00
| Órgão: 12 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Emprego
Unidade: | - Diretoria de Industria e Comercio
Ação: 2080 - Manutenção das Atividades da Industria
Funcional: 0022.0661.0047
Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
3339030000000000000 - Material de consumo 0 1.000,00
33390390000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 0 IE 1.000,00
Ação: 2081 - Manutenção das Atividades do Comercio 1
Funcional: 0023.0691.0048
Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
3339030000000000000 - Material de consumo 0 1.000,00
33390390000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 0 Lo 1.000,00
Unidade: 2 - Diretoria Especial do Trabalho - SINE
| Ação: 2082 - Manutenção das Atividades Especial do Trabalho (SINE)
Funcional: 001 1.0331.0049
Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$ |
3339030000000000000 - Material de consumo o 1.000,00
33390390000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 0 L 1.000,00
Órgão: 13 - Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura
Unidade: 1 - Diretoria de Esporte e Lazer
Ação: 2085 - Manutenção das Atividades das Praças Desportivas
Funcional: 0027.0812.0052
Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
3339030000000000000 - Material de consumo 0 L 20.000,00
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 0 70.000,00
Ação: 2086 - Manutenção das Atividades do Depto de Esporte e Lazer
Funcional: 0027.0812.0052
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo | Valor R$
3339030000000000000 - Material de consumo 0 25.000,00
333903 1000000000000 - Prem. culturais, artísticas, cientif. desport. e outras 0 10.000,00
3339033000000000000 - Passagens e despesas com locomoção 0 15.000,00
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 0 1 90.000,00
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente 0 15.000,00
E
|
E
|
|
|
|
Município
de Guaíra
Unidade: 2 - Diretoria de Atividades Turísticas
| Ação: 1025 - Construções Executadas pela secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura
530 3339033000000000000 - Passagens e despesas com locomoção
Funcional: 0023.0695.0053
Referência | Modalidade de Aplicação "| Vínculo Valor R$
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente 0 80.000,00
| Ação: 2087 - Manutenção das Atividades do Depto de Atividades Turísticas
Funcional: 0023.0695.0054
Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
3339030000000000000 - Material de consumo | 0 30.000,00
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 0 100.000,00
Unidade: 3 - Diretoria de Cultura
Ação: 2089 - Manutenção das Atividades da Cultura
Funcional: 0013.0392.0056
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo r Valor R$
3339030000000000000 - Material de consumo 0 10.000,00
“| 3339033000000000000 - Passagens e despesas com locomoção L 0 | 10.000,00
3339036000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física 0 | 5.000,00
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 1 0 | 60.000,00
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente 0 | 5.000,00
TOTAL FONTE 1000 — Recursos Livres | 2.007.070,16
FONTE 102 - — Transferência do Fundeb
| Órgão: 8 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 1 - Diretoria de Educação
Ação: 2035- Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental - FUNDEB 40%
Funcional: 0012.0361.0023
Referência Modalidade de Aplicação [| Vímeulo E Valor R$
410 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 102 131.934,15
Ação: 2039- Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental - FUNDEB 40% - Adm.
Funcional: 0012.0365.0025
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
445 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 102 100.000,00
TOTAL DA FONTE102 - Transferência do Fundeb 231.934,15
FONTE 103 - 20% Sobre Transferências Constitucionais - Exercício Corrente (Lei 11.494/2007)
[ Órgão: 8 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 1 - Diretoria de Educação
Ação: 1010 - Ampliação, Reforma e Aquisição de Egptos p/ Educação Infantil
Funcional: 0012.0365.0025
Referência Modalidade de Aplicação [| Vínculo Valor R$
385 344905 1000000000000 - Obras e instalações 103 49.371,72
Unidade: 4 - Diretoria de Transporte Escolar
Ação:2047 - Manutenção das Atividades do Transportes Escolar
Funcional: 0012.0361.0028
Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
L dio 1 750.000,00
|
Município
de Guaíra
TOTAL DA FONTE 103 - 20% S/ Transf. Constitucionais
799.371,72
FONTE 104 - 25% sobre demais impostos vinculados à educação - Exercício Corrente
Órgão: 8 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 2 - Diretoria de Educação Especial
Ação:2044 - Manutenção das Atividades da Educação Especial
Funcional: 0012.0367.0027
ai Referência Modalidade de Aplicação E Vínculo Valor R$
491 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente 104 10.000,00
Unidade: 4 - Diretoria de Transporte Escolar
Ação:2047 - Manutenção das Atividades do Transportes Escolar
Funcional: 0012.0361.0028
Referência Modalidade de Aplicação Vínculo | Valor R$
531 3339033000000000000 - Passagens e despesas com locomoção 104 26.907,52
TOTAL DA FONTE 104 - 25% sobre demais impostos vinculados à educação 36.907,52
—
FONTE 110 - PNAE - Programa Nacional de Alimentação Escolar
Unidade: 3 - Diretoria de Alimentação Escolar
Ação: 2045 - Manutenção das Atividades da Alimentação Escolar - Ensino Fundamental
Funcional: 0012.0361.0023
Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
500 333903200000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita 10 72.237,48
Ação: 2046 - Manutenção das Atividades da Alimentação Escolar - Educação Infantil
Funcional: 0012.0365.0025
Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
513 333903200000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita 10 48.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES FONTE 110 - PNAE o! 120.237,48
FONTE 118 - Convênio Transportes Escolar
Unidade: 4 - Diretoria de Transporte Escolar
Funcional: 0012.0361.0028
Referência Modalidade de Aplicação [| Vínculo | Valor R$
538 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica | 118 37.718,18
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES FONTE 118 - Convênio Transportes Escolar 37.718,18
FONTE 303 - 15% - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00) - Exercício Corrente
| Órgão: 9 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 1 - Fundo Municipal de Saúde
Ação: 2049 - Manutenção das Atividades de Atenção Primaria
Funcional: 0010.0301.0030
Referência Modalidade de Aplicação Vínculo + Valor R$
578 3339030000000000000 - Material de consumo 303 81.767,54
587 | 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 303 | 100.000,00
Ação: 2053 - Manutenção das Atividades do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS
Funcional: 0010.0302.0031
Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
20.000,00
Referência
3339030000000000000 - Material de consumo
303
lê
ha
E
|
Município
de Guaíra
661 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 303 20.000,00
Ação: 2055 - Manutenção das Atividades da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24HS
Funcional: 0010.0302.0031
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
688 3339030000000000000 - Material de consumo 303 100.000,00
698 3339040000000000000 - Serviços de tecnol. da inform. e comum. Jurídica | 303 30.000,00
695 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 303 100.000,00
| Ação: 2059 - Manutenção das Atividades da Vigilância em Saúde e Serv. Inspeção Municipal (SIM-POA)
Funcional: 0010.0304.0033
Referência Modalidade de Aplicação Vínculo | Valor R$
736 3339030000000000000 - Material de consumo L 303 | 30.000,00 Ê
742 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 303 | 20.000,00 E
TOTAL DA FONTE 303 - 15% - Saúde | 501.767,54
FONTE 1507 - COSIP Contribuição de Iluminação Pública Art. 149-A CF
Orgão: 11 - Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente
Unidade: 2 - Diretoria de Obras
[ Ação: 2072 - Manutenção das Atividades do Setor de Iluminação Publica
Funcional: 0015.0452.0044
Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
988 333903900000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 507 93.396,62 ;
TOTAL DA FONTE 1507 - COSIP 93.396,62 )
FONTE 504 — FEP - Fundo Especial do Petróleo
| Órgão: 13 - Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura
Unidade: 2 - Diretoria de Atividade Turísticas
Ação: 1025 - Construções Executadas pela Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura
Funcional: 0023.0695.0053
Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
1176 344905 1000000000000 - Obras e instalações 504 | 38.574,63 |
TOTAL DA FONTE 504 — FEP - Fundo Esp. do Petróleo 38.574,63 |
TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 3.866.978,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 08 de agosto de 2019.

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