| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2103 / 2019 |
| Date | 2019-08-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a criar e efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2019 (Lei Municipal 2071 de 13/12/2018) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual - 2018 a 2021 (Lei Municipal 2.035 de 27/12/2017) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.057 de 29/06/2018 e alterado pela Lei Municipal 2.072 de 13/12/2018), por crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no montante de R$ 3.866.978,00 (três milhões, oitocentos e sessenta e seis mil, novecentos e setenta e oito reais). |
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Município s de Guaíra CÓPIA LEI Nº 2.103/2019 Data: 08.08.2019 Ementa: autoriza o Poder Executivo a criar e efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2019 (Lei Municipal 2071 de 13/12/2018) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual - 2018 a 2021 (Lei Municipal 2.035 de 27/12/2017) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.057 de 29/06/2018 e alterado pela Lei Municipal 2.072 de 13/12/2018), por crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no montante de R$ 3.866.978,00 (três milhões, oitocentos e sessenta e seis mil, novecentos e setenta e oito reais). A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado criar e efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2019 (Lei Municipal nº 2071 de 13/12/2018), mediante a inclusão de nova natureza de receita e despesa para a suplementação nas fontes de recursos 000 — Recursos Ordinários (Livres); 102 — Transferência do Fundeb; 103 - 25% Sobre Transferências Constitucionais; 104 - 25% sobre demais impostos vinculados E] educação; 110 — PNAE — Programa Nacional de Alimentação Escolar, 118 — Convênio Transportes Escolar; 303 - 15% - Saúde — Receita vinculadas (EC 29/00); 118 — Convênios Transportes Escolar — Estadual; 504 — FEP — Fundo Especial do Petróleo; 507 - COSIP-Contribuição de Iluminação Pública ART. 149-A CF, e em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar as receitas e despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2019 nas ações orçamentária estabelecida no ANEXO II no Plano Plurianual — 2019 a 2021 (Lei Municipal 2.035 de 27/12/2017) e as despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2019 nas ações orçamentária estabelecida no ANEXO I (Lei Municipal 2.057 de 29/06/2018 e alterado pela Lei Municipal nº 2.072 de 13/12/2018), no montante de R$ 3.866.978,00 (três milhões, oitocentos e sessenta e seis mil, novecentos e setenta e oito reais), que ficam reprogramadas na forma abaixo descrita. Art. 2º Em face da distribuição dos recursos de excesso de arrecadação da Fonte 000 - Recursos Ordinários (Livres) no montante de R$ 3.345.116,94 (três milhões trezentos e quarenta e cinco mil, cento e dezesseis reais e noventa e quatro centavos), ficam distribuídos os valores mediante a inclusão de nova natureza de despesa nas rubricas e dotações e programação orçamentárias das Fontes de recursos 000; 103; 104; 303 e excesso de arrecadação nas fontes 102; 110; 118; 504; 507 no montante de R$ 521.861,06 (quinhentos e vinte e um mil, oitocentos e sessenta e um reais e seis centavos), conforme abaixo: [ Órgão: 2 - Governo Municipal Unidade: 1 - Gabinete do Prefeito | Ação: 2002 - Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito Funcional: 0004.0122.0003 Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$ 3339030000000000000 - Material de consumo 0 1.000,00 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 0 1.000,00 Unidade: 2 - Procuradoria Jurídica Ação: 2005 - Manutenção das Atividades da Procuradoria Jurídica Funcional: 0002.0062.0006 Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$ 54 | 3339091000000000000 - Sentenças judiciais 0 [500.000,00 Município de Guaíra Unidade: 5 - Subprefeitura de Dr. Oliveira Castro Ação: 2008 - Manutenção das Atividades da Subprefeitura de DR. Oliveira Castro Funcional: 0004.0131.0010 Referência Modalidade de Aplicação Vínculo [ Valor R$ * | 3339030000000000000 - Material de consumo 0 | 20.000,00 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 0 10.000,00 Unidade: 6 - Diretoria de Comunicação Social e Imprensa Ação: 2009 - Manutenção das Atividades de Comunicação Social e Imprensa Funcional: 0004.0131.0010 Referência Modalidade de Aplicação Vínculo | Valor R$ 3339030000000000000 - Material de consumo 0 | 1.000,00 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 0 | 20.000,00 | Órgão; 3 - Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito | Unidade: 2 — Superintendência da Guarda Municipal | Ação: 2012 - Manutenção das Atividades da Superintendência da Guarda Municipal Funcional: 0006.0181.0011 Referência Modalidade de Aplicação | Vínculo | Valor R$ 3339030000000000000 - Material de consumo 0 1.000,00 | 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 0 - 1.000,00 | Órgão: 4 - Secretaria Municipal de Tecnologia e Sistemas de Informação Unidade: 1 - Diretoria de Sistema de Informação Ação: 2013 - Manutenção das Atividades de Sistema de Informação Funcional: 0004.0126.0012 Referência | Modalidade de Aplicação [| Vínculo Valor R$ | 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente | [o 1.000,00 Órgão: 6 - Secretaria Municipal de Administração Unidade: 1 - Diretoria de Pessoal Ação: 2020 - Manutenção das Atividades de Pessoal Funcional: 0004.0122.0015 Referência Modalidade de Aplicação Vínculo | Valor R$ 3339030000000000000 - Material de consumo L 0 1.000,00 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 0 | 1.000,00 3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita | 0 + 40.000,00 3339046000000000000 - Auxílio-alimentação 0 1.000,00 Unidade: 2 - Diretoria de Material e Patrimônio Ação: 2022 - Manutenção das Atividades do Material e Patrimônio Funcional: 0004.0122.0016 Referência Modalidade de Aplicação Vínculo | Valor R$ 3339030000000000000 - Material de consumo 0 1.000,00 | 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 0 1.000,00 Unidade: 4 - Diretoria de Administração e Controle Ação: 2024 - Manutenção das Atividades da Administração e Controle Funcional: 0015.0452.0018 Referência | Modalidade de Aplicação | Vínculo Valor R$ 3339030000000000000 - Material de consumo | 0 1 1.000,00 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 0 1.000,00 Município de Guaíra Ação: 2025 - Manutenção das Atividades dos Cemitérios e Capela Mortuária Funcional: 0015.0452.0018 pe Referência Modalidade de Aplicação Vínculo | Valor R$ 7 3339030000000000000 - Material de consumo 0 | 1.000,00 | ÇA 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica If 0 1.000,00 Ação: 2026 - Manutenção das Atividades do Aeroporto Municipal Funcional: 0015.0452.0018 Referência Modalidade de Aplicação Vínculo | Valor R$ 3339030000000000000 - Material de consumo 0 1.000,00 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 0 + 1.000,00 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente 0 20.000,00 Ação: 2027 - Manutenção das Atividades do Terminal Rodoviário Funcional: 0015.0452.0018 Referência Modalidade de Aplicação |] Vímeulo Valor R$ | | 3339030000000000000 - Material de consumo 0 1.000,00 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 1 0 1 1.000,00 Ação: 2028 - Manutenção das Atividades do Porto Internacional Funcional: 0015.0452.0018 Referência Modalidade de Aplicação Vínculo | Valor R$ 3339030000000000000 - Material de consumo 0 3.000,00 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 0 3.000,00 ri E Unidade: 5 - Diretoria de Compras e Licitações Ação: 2029 - Manutenção das Atividades do Compras e Licitações Funcional: 0004.0122.0019 Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$ 3339030000000000000 - Material de consumo 0 1.000,00 “| 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 0 I 1.000,00 Órgão: 9 - Secretaria Municipal de Saúde E Unidade: 1 - Fundo Municipal de Saúde Ação: 1013 - Construções, Reformas e Ampliações das Unidades de Saúde Funcional: 0010.0301.0029 Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$ 344905 1000000000000 - Obras e instalações 0 250.000,00 | Ação: 2049 - Manutenção das Atividades de Atenção Primaria Funcional: 0010.0301.0030 Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$ 3339030000000000000 - Material de consumo 0 1 50.000,00 33390320000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita | 0 154.000,00 Ação: 2055 - Manutenção das Atividades da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24HS i Funcional: 0010.0302.0031 Referência Modalidade de Aplicação | | Vínculo Valor R$ a 3339030000000000000 - Material de consumo 0 50.000,00 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica [o 50.000,00 50.000,00 E 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente 0 Município de Guaíra | Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Assistência Social Unidade: 1 - Fundo Municipal de Assistência Social Ação: 2066 - Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar Funcional: 0008.0243.0038 Referência Modalidade de Aplicação | Vímeulo | Valor R$ 3339030000000000000 - Material de consumo 0 1.000,00 E 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica | 0 | 1.000,00 E q Ação: 2063 - Manutenção das Atividades da Proteção Social Básica Fº Funcional: 0008.0244.0035 A Referência Modalidade de Aplicação Vínculo : Valor R$ h E 3339030000000000000 - Material de consumo 0 1.000,00 | 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 0 1.000,00 ic Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente Unidade: 1 - Diretoria de Limpeza Publica Ação: 2068- Manutenção das Atividades da Limpeza Publica Funcional: 0015.0452.0042 Referência sa de Aplicação | Vínculo Valor R$ 3339030000000000000 - Material de consumo 1 0 40.000,00 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 0 1.000,00 Unidade: 2 - Diretoria de Obras Ação: 1017 - Construções em Vias e Logradouros Públicos Funcional: 0015.0451.0044 | Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$ à “| 3339030000000000000 - Material de consumo a) 0 51.000,00 | 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 0 38.070,16 | Ação: 2071 - Manutenção das Atividades de Obras Funcional: 0015.0451.0044 Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$ 3339030000000000000 - Material de consumo l 0 1.000,00 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 0 1.000,00 Ação: 2072 - Manutenção das Atividades do Setor de Iluminação Publica Funcional: 0015.0452.0044 Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$ [3339030000000000000 - Material de consumo 0 1.000,00 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica [O 1.000,00 Unidade: 3 - Diretoria de Urbanismo Ação: 2073 - Manutenção das Atividades do Urbanismo Funcional: 0015.0451.0044 Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$ 3339030000000000000 - Material de consumo 0 F 1.000,00 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 0 | 1.000,00 | Unidade: 4 - Diretoria de Agropecuária Ação: 2074 - Manutenção das Atividades da Agropecuária Funcional: 0020.0606.0045 a Referência [ Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$ | 3339030000000000000 - Material de consumo 0 + 1.000,00 | 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 0 | 1.000,00 Município de Guaíra Unidade: 5 - Diretoria de Meio Ambiente Ação: 2076 - Manutenção das Atividades do Meio Ambiente Funcional: 0018.0541.0045 Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$ | 3339030000000000000 - Material de consumo 0 1.000,00 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 0 1.000,00 Unidade: 6 - Diretoria de Estradas de Rodagem Ação: 2079 - Manutenção das Atividades de Estradas de Rodagem Funcional: 0020.0606.0045 Referência Modalidade de Aplicação Vínculo | Valor R$ 3339030000000000000 - Material de consumo 0 - 1.000,00 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 0 70.000,00 | Órgão: 12 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Emprego Unidade: | - Diretoria de Industria e Comercio Ação: 2080 - Manutenção das Atividades da Industria Funcional: 0022.0661.0047 Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$ 3339030000000000000 - Material de consumo 0 1.000,00 33390390000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 0 IE 1.000,00 Ação: 2081 - Manutenção das Atividades do Comercio 1 Funcional: 0023.0691.0048 Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$ 3339030000000000000 - Material de consumo 0 1.000,00 33390390000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 0 Lo 1.000,00 Unidade: 2 - Diretoria Especial do Trabalho - SINE | Ação: 2082 - Manutenção das Atividades Especial do Trabalho (SINE) Funcional: 001 1.0331.0049 Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$ | 3339030000000000000 - Material de consumo o 1.000,00 33390390000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 0 L 1.000,00 Órgão: 13 - Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura Unidade: 1 - Diretoria de Esporte e Lazer Ação: 2085 - Manutenção das Atividades das Praças Desportivas Funcional: 0027.0812.0052 Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$ 3339030000000000000 - Material de consumo 0 L 20.000,00 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 0 70.000,00 Ação: 2086 - Manutenção das Atividades do Depto de Esporte e Lazer Funcional: 0027.0812.0052 Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo | Valor R$ 3339030000000000000 - Material de consumo 0 25.000,00 333903 1000000000000 - Prem. culturais, artísticas, cientif. desport. e outras 0 10.000,00 3339033000000000000 - Passagens e despesas com locomoção 0 15.000,00 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 0 1 90.000,00 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente 0 15.000,00 E | E | | | | Município de Guaíra Unidade: 2 - Diretoria de Atividades Turísticas | Ação: 1025 - Construções Executadas pela secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura 530 3339033000000000000 - Passagens e despesas com locomoção Funcional: 0023.0695.0053 Referência | Modalidade de Aplicação "| Vínculo Valor R$ 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente 0 80.000,00 | Ação: 2087 - Manutenção das Atividades do Depto de Atividades Turísticas Funcional: 0023.0695.0054 Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$ 3339030000000000000 - Material de consumo | 0 30.000,00 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 0 100.000,00 Unidade: 3 - Diretoria de Cultura Ação: 2089 - Manutenção das Atividades da Cultura Funcional: 0013.0392.0056 Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo r Valor R$ 3339030000000000000 - Material de consumo 0 10.000,00 “| 3339033000000000000 - Passagens e despesas com locomoção L 0 | 10.000,00 3339036000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física 0 | 5.000,00 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 1 0 | 60.000,00 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente 0 | 5.000,00 TOTAL FONTE 1000 — Recursos Livres | 2.007.070,16 FONTE 102 - — Transferência do Fundeb | Órgão: 8 - Secretaria Municipal de Educação Unidade: 1 - Diretoria de Educação Ação: 2035- Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental - FUNDEB 40% Funcional: 0012.0361.0023 Referência Modalidade de Aplicação [| Vímeulo E Valor R$ 410 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 102 131.934,15 Ação: 2039- Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental - FUNDEB 40% - Adm. Funcional: 0012.0365.0025 Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$ 445 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 102 100.000,00 TOTAL DA FONTE102 - Transferência do Fundeb 231.934,15 FONTE 103 - 20% Sobre Transferências Constitucionais - Exercício Corrente (Lei 11.494/2007) [ Órgão: 8 - Secretaria Municipal de Educação Unidade: 1 - Diretoria de Educação Ação: 1010 - Ampliação, Reforma e Aquisição de Egptos p/ Educação Infantil Funcional: 0012.0365.0025 Referência Modalidade de Aplicação [| Vínculo Valor R$ 385 344905 1000000000000 - Obras e instalações 103 49.371,72 Unidade: 4 - Diretoria de Transporte Escolar Ação:2047 - Manutenção das Atividades do Transportes Escolar Funcional: 0012.0361.0028 Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$ L dio 1 750.000,00 | Município de Guaíra TOTAL DA FONTE 103 - 20% S/ Transf. Constitucionais 799.371,72 FONTE 104 - 25% sobre demais impostos vinculados à educação - Exercício Corrente Órgão: 8 - Secretaria Municipal de Educação Unidade: 2 - Diretoria de Educação Especial Ação:2044 - Manutenção das Atividades da Educação Especial Funcional: 0012.0367.0027 ai Referência Modalidade de Aplicação E Vínculo Valor R$ 491 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente 104 10.000,00 Unidade: 4 - Diretoria de Transporte Escolar Ação:2047 - Manutenção das Atividades do Transportes Escolar Funcional: 0012.0361.0028 Referência Modalidade de Aplicação Vínculo | Valor R$ 531 3339033000000000000 - Passagens e despesas com locomoção 104 26.907,52 TOTAL DA FONTE 104 - 25% sobre demais impostos vinculados à educação 36.907,52 — FONTE 110 - PNAE - Programa Nacional de Alimentação Escolar Unidade: 3 - Diretoria de Alimentação Escolar Ação: 2045 - Manutenção das Atividades da Alimentação Escolar - Ensino Fundamental Funcional: 0012.0361.0023 Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$ 500 333903200000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita 10 72.237,48 Ação: 2046 - Manutenção das Atividades da Alimentação Escolar - Educação Infantil Funcional: 0012.0365.0025 Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$ 513 333903200000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita 10 48.000,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES FONTE 110 - PNAE o! 120.237,48 FONTE 118 - Convênio Transportes Escolar Unidade: 4 - Diretoria de Transporte Escolar Funcional: 0012.0361.0028 Referência Modalidade de Aplicação [| Vínculo | Valor R$ 538 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica | 118 37.718,18 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES FONTE 118 - Convênio Transportes Escolar 37.718,18 FONTE 303 - 15% - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00) - Exercício Corrente | Órgão: 9 - Secretaria Municipal de Saúde Unidade: 1 - Fundo Municipal de Saúde Ação: 2049 - Manutenção das Atividades de Atenção Primaria Funcional: 0010.0301.0030 Referência Modalidade de Aplicação Vínculo + Valor R$ 578 3339030000000000000 - Material de consumo 303 81.767,54 587 | 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 303 | 100.000,00 Ação: 2053 - Manutenção das Atividades do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS Funcional: 0010.0302.0031 Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$ 20.000,00 Referência 3339030000000000000 - Material de consumo 303 lê ha E | Município de Guaíra 661 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 303 20.000,00 Ação: 2055 - Manutenção das Atividades da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24HS Funcional: 0010.0302.0031 Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$ 688 3339030000000000000 - Material de consumo 303 100.000,00 698 3339040000000000000 - Serviços de tecnol. da inform. e comum. Jurídica | 303 30.000,00 695 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 303 100.000,00 | Ação: 2059 - Manutenção das Atividades da Vigilância em Saúde e Serv. Inspeção Municipal (SIM-POA) Funcional: 0010.0304.0033 Referência Modalidade de Aplicação Vínculo | Valor R$ 736 3339030000000000000 - Material de consumo L 303 | 30.000,00 Ê 742 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 303 | 20.000,00 E TOTAL DA FONTE 303 - 15% - Saúde | 501.767,54 FONTE 1507 - COSIP Contribuição de Iluminação Pública Art. 149-A CF Orgão: 11 - Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente Unidade: 2 - Diretoria de Obras [ Ação: 2072 - Manutenção das Atividades do Setor de Iluminação Publica Funcional: 0015.0452.0044 Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$ 988 333903900000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 507 93.396,62 ; TOTAL DA FONTE 1507 - COSIP 93.396,62 ) FONTE 504 — FEP - Fundo Especial do Petróleo | Órgão: 13 - Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura Unidade: 2 - Diretoria de Atividade Turísticas Ação: 1025 - Construções Executadas pela Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura Funcional: 0023.0695.0053 Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$ 1176 344905 1000000000000 - Obras e instalações 504 | 38.574,63 | TOTAL DA FONTE 504 — FEP - Fundo Esp. do Petróleo 38.574,63 | TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 3.866.978,00 | Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 08 de agosto de 2019.