norma nº 2104/2019

Município
de Guaíra CÓPIA
LEI Nº 2.104/2019
Data: 29.08.2019
Ementa: dispõe sobre o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda no
Município de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito
Municipal, no uso de suas atribuições legais, e consoante dispositivos da Resolução nº 80/95 do CODEFAT —
Conselho Deliberativo do Fundo e Amparo ao Trabalhador e Decreto Estadual nº 4268/94, SANCIONO:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Emprego, responsável pela política municipal de emprego e relações do trabalho, o Conselho
Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, de caráter permanente e deliberativo, com finalidade de
estabelecer diretrizes e prioridades para as políticas de emprego e relações de trabalho no Município de
Guaíra.
Art. 2º Ao Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda cabe:
I — Aprovar seu Regimento Interno, observado o disposto na Resolução nº 80,
de 19/04/95, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, e nos artigos 29 a
34 do Regimento Interno do Conselho Estadual do Trabalho;
II - Promover e incentivar a modernização das relações de trabalho.
III — Promover ações educativas e preventivas, visando à melhoria das
condições de saúde e segurança no trabalho.
IV — Analisar o sistema produtivo, no âmbito do Município, e propor medidas que
minimizem os efeitos negativos dos ciclos econômicos e do desemprego estrutural sobre o mercado de
trabalho.
V — Desenvolvimento de ações junto a instituições públicas e privadas, com
vistas ao aprimoramento do SINE, a formação de mão de obra e geração de novas oportunidades de
emprego e renda, através do fomento a formação de Cooperativas Urbanas e Rurais de produção e serviços,
a microempresas, industrias de fundo de quintal, a produção artesanal urbana e rural, a feiras artesanais e
atividades turísticas;
VI — Promover e acompanhar ações voltadas a capacitação de mão de obra e
reciclagem profissional, atendendo, ainda, a exigências cada vez maiores de especialização de mão de obra;
VII — Acompanhar a aplicação dos recursos financeiros destinados aos
programas de emprego e relações de trabalho, em especial, os oriundos do Fundo de Amparo ao
Trabalhador - FAT.
VIII — Analisar e emitir pareceres sobre o enquadramento de projetos de
geração de emprego e renda, capacitação profissional e outros, nas diretrizes e prioridades do Município.
IX — Apoiar as medidas de preservação do meio ambiente, no contexto de um
desenvolvimento industrial autossustentável que assegure, acima de tudo, a qualidade de vida da população.
X — Propor alternativas jurídicas e sociais, visando a modernização das relações
entre capital e trabalho, no tocante a legislação trabalhista, as condições de saúde e segurança no trabalho
do.trabalho infantil, juvenil e outras situações próprias do Município.
Av. Coronel Otávio Tosta, 126 . Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil
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XI — Articular com instituições e organizações envolvidas nos programas de
gerações de emprego e renda e relações de trabalho, visando a integração de ações.
XII — Promover o intercâmbio de informações com outros Conselhos ou
Comissões Municipais, objetivando a integração e a obtenção de dados orientadores para as suas ações.
XIII — Estabelecer diretrizes e prioridades específicas do Município, em sintonia
com as definidas pelo Conselho Estadual ou Regional do Trabalho.
XIV — Elaborar o Plano de Trabalho, no tocante as Políticas de emprego e
relações de Trabalho no Município, submetendo-o à homologação do Conselho Estadual do Trabalho.
XV — Propor a Secretaria de Estado do Emprego e Relações do Trabalho medidas
para o aperfeiçoamento dos sistemas de intermediação de mão-de-obra, de formação profissional, de
geração de emprego e renda, de saúde e segurança no trabalho, de modernização das relações entre capital
e trabalho e outras medidas que se fizerem necessárias.
XVI — Criar grupos temáticos, temporários ou permanentes, de acordo com as
necessidades específicas, com o objetivo de promover estudos ou atividades que subsidiem as deliberações
do Conselho.
XVII — Subsidiar, quando solicitado, as deliberações dos Conselhos Estadual ou
Regional do Trabalho.
XVIII — Encaminhar, após avaliação, às diversas instituições financeiras,
projetos para obtenção de apoio creditício.
XIX — Receber e analisar, sobre os aspectos quantitativos e qualitativos, os
relatórios de acompanhamento dos projetos financeiros com recursos do FAT.
XX — Elaborar relatórios sobre a análise procedida, encaminhando-os ao
Conselho Estadual do Trabalho.
XXI — Articular com entidades de formação profissional em geral, inclusive
escolas técnicas, sindicatos de pequenas e microempresas e demais entidades representativas de
empregados e empregadores, na busca de parceira na qualificação e assistência técnica aos beneficiários de
financiamentos com recursos do FAT e nas demais ações que se fizerem necessárias em sintonia com as
orientações dos Conselhos Regional e Estadual do Trabalho.
XXII — indicar áreas e setores prioritários para alocação de recursos no âmbito
dos Programas de Geração de emprego e Renda.
Art. 3º O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda compõe-se de
forma paritária e tripartite por:
I - 04 (quatro) representantes indicados pelo Poder Público;
II - 04 (quatro) representantes indicados por entidades de trabalhadores
III - 04 (quatro) representantes indicados por entidades patronais;
$ 1º - Na representação das entidades de trabalhadores, as vagas
eguinte maneira:
Av. Coronel Otávio Tosta, 126 . Centro - Fone: (44 -9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 30-000 | Guaíra. PF
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a) 02 representantes e 02 suplentes do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de
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b) 02 representantes e 02 suplentes da Colônia de Pescadores.
8 2º - Na Representação das entidades patrimoniais as vagas serão distribuídas
da seguinte maneira:
a) 02 representantes e 02 suplentes da ACIAG — Associação Comercial e
Empresarial de Guaíra, Estado do Paraná.
b) 02 representantes e 02 suplentes do Sindicato Rural Patronal de Guaíra,
Estado do Paraná.
& 3º - Na representação do Poder Público Municipal as vagas serão distribuídas
da seguinte maneira:
a) 02 representantes e 02 suplentes pertencentes à Secretaria de
Desenvolvimento Econômico e Emprego.
b) 02 representantes e 02 suplentes servidores de carreira pertencentes ao
quadro de funcionários do Poder Público Municipal.
Art. 4º Os órgãos e demais instituições a que se refere o artigo anterior
indicarão os membros titulares e suplentes, podendo propor, a qualquer tempo, a substituição dos
respectivos representantes.
S 1º - Os membros indicados formalmente pelas instituições e órgãos
participantes do Conselho serão nomeados pelo Prefeito Municipal, por meio de Portaria Municipal e deverá
conter o nome completo dos conselheiros, a situação de titularidade ou suplência, a indicação do segmento
por eles representados e o respectivo período de vigência do mandato.
$ 2º - O mandato de cada representante será de 4 (quatro) anos, permitindo
uma recondução por igual período.
$ 3º - As instituições, inclusive financeiras, que interagirem com o Conselho,
poderão participar das reuniões, se convidadas, sendo-lhes facultado manifestar-se sobre assuntos
abordados, sem, entretanto, ter direito ao voto.
& 4º - Pela atividade exercida no Conselho, os seus membros e titulares ou
suplentes, não receberão qualquer tipo de pagamento, remuneração, vantagens ou benefícios, sendo
considerado relevante serviço prestado ao Município.
Art. 5º A presidência e a vice-presidência do Conselho, eleitas bienalmente por
maioria absoluta de votos dos seus membros, será alternada entre as representações dos trabalhadores, dos
empregadores e do Governo, sendo vedada a recondução para período consecutivo.
& 1º - A eleição da Presidência e da vice-presidência ocorrerá por maioria
simples de votos dos integrantes do Conselho, e deverá ser publicada na imprensa oficial local, ou, em não
havendo, no sítio focial local na internet.
$ 2º - Em suas ausências ou impedimento eventual, o Presidente do Conselho
será substituído, automaticamente, por seu suplente.
$ 3º - No caso de vacância da Presidência, caberá ao colegiado realizar eleição
a-novo Presidente, para completar o mandato do antecessor, dentre os membros representa
Av. Coronel O o Tosta, 126 . Centro - Fone: (44) 2-9900 - CNPJ: 77.857.183/( -90 - guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaira PR. Brasil
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mesma bancada, de conformidade com o caput deste artigo, ficando assegurada a continuidade da atuação
do vice-presidente até o final do seu mandato.
Art. 6º Os membros do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda
reunir-se-ão:
I - ordinariamente, a cada bimestre, por convocação de seu Presidente; e
II - extraordinariamente, a qualquer tempo, por convocação de seu Presidente
ou de 1/3 de seus membros.
Parágrafo único. As reuniões ordinárias/extraordinárias do Conselho serão
iniciadas com o quórum mínimo de dois terços de seus membros.
Art. 7º As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria simples de votos,
com quórum mínimo de metade mais um de seus membros, cabendo ao Presidente voto de qualidade.
$& 1º - As decisões normativas terão a forma de Resolução, numeradas de forma
sequencial e publicadas no Orgão Oficial do Município.
& 2º - É obrigatória a confecção de atas das reuniões, devendo as mesmas,
serem arquivadas na Secretaria Executiva, para efeito de consulta e controle.
Art. 8º O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda contará com uma
Secretaria Executiva, vinculado ao órgão responsável pela operacionalização das atividades inerentes ao
Sistema Nacional de Emprego (SINE), a ele cabendo a realização das tarefas técnicas e administrativas, tais
como:
I- preparar as pautas e secretariar as reuniões do Conselho;
II - agendar as reuniões do Conselho e encaminhar a seus membros os
documentos a serem analisados;
III - expedir ato de convocação para reunião extraordinária, por determinação
do Presidente do Conselho;
IV - encaminhar, às entidades representadas no Conselho, cópias das atas das
reuniões ordinárias e extraordinárias;
V - preparar e controlar a publicação de todas as deliberações proferidas pelo
Conselho;
VI — sistematizar dados e informações e promover a elaboração de relatórios
que permitam a aprovação, a execução e o acompanhamento da Política de Trabalho, Emprego e Renda e a
gestão do Fundo do Trabalho pelo Conselho; e
VII - executar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Conselho.
Art. 9º O órgão a que se refere o caput do artigo anterior indicará um(a)
Secretário(a) Executivo(a), dentre funcionários, ad referendum do Conselho, ao qual competirá:
I - coordenar, supervisionar e controlar a execução das atividades técnico-
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II - secretariar as reuniões plenárias do Conselho, lavrando e assinando as
respectivas atas;
III - cumprir e fazer cumprir as instruções emanadas da Presidência do
Conselho;
IV - minutar as resoluções a serem submetidas à deliberação do Conselho;
V - constituir grupos técnicos, conforme deliberação do Conselho;
VI - promover a cooperação entre a Secretaria Executiva, as áreas técnicas do
órgão que exerce a Secretaria Executiva, bem assim com as assessorias técnicas das entidades e órgãos
representados no Conselho;
VII — cadastrar e manter atualizados os dados, informações e documentos do
Conselho no Sistema de Gestão dos Conselhos de Trabalho, Emprego e Renda — SG-CTER;
VIII - assessorar o presidente do Conselho nos assuntos referentes à sua
competência; e
IX - cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno do Conselho local
Art. 10. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Emprego
prestará o necessário suporte administrativo às atividades do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e
Renda.
Art. 11. A organização e funcionamento do Conselho Municipal do Trabalho,
Emprego e Renda serão disciplinados pelo Regimento Interno, a ser aprovado pela maioria absoluta de seus
membros, no prazo de 90 (noventa dias), a contar da publicação da presente Lei Municipal.
Art, 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaira, Estádo do Paraná em 29 de agosto de 2019.