| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2105 / 2019 |
| Date | 2019-08-29 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração do art. 44 da Lei Municipal 1.247/2003 de de03 de dezembro de 2003, e dá outras providências. |
| native_id | 357 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
Município - de Guaíra COPIA LEI Nº 2.105/2019 Data: 29.08.2019 Ementa: dispõe sobre alteração do art. 44 da Lei Municipal 1.247/2003 de de03 de dezembro de 2003, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Altera o artigo 44 da Lei Municipal 1.247/2003, que passa a ter a seguinte redação: “ Art. 44 Os servidores que integrarem o Quadro Especial, referidos no Artigo 14 desta Lei, ficarão sujeitos às mesmas obrigações dos demais servidores, assegurando-se- lhes os direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, reajuste nos mesmos índices e datas aplicáveis ao quadro efetivo e o benefício do Avanço Funcional.” Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná em 29 de agosto de 2019 HERALDO TRENTO Prefeito Municipal Av. Coronel Otávio Tosta, 126 . Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - v guaira.pr.gov.br - CEP )-000 | Guaíra. PR. Brasil