norma nº 2106/2019

7% Município .
vs Y deGuaíra COPI/
LEI Nº 2.106/2019
Data: 29.08.2019
Ementa: altera os artigos 2º, 3º e 4º da Lei Municipal nº 1.753 de 08 de
dezembro de 2011, e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 1.753 de 08 de dezembro de 2011, passa a
vigorar com as alterações definidas pela presente Lei.
Art. 2º Ficam alterados o artigos 2º, 3º e 4º da Lei nº 1.753/2011,
que passam a ter as seguintes redações:
“Art. 2º A presente cessão de uso tem como finalidade a instalação de
depósito de bens apreendidos pela Delegacia de Polícia Federal de Guaíra pelo prazo de 20 (vinte)
anos, contados a partir da assinatura do Termo de Cessão de Uso.”
“Art. 3º O imóvel ora cedido poderá ter o seu uso compartilhado com
a Receita Federal do Brasil e outros organismos estaduais ou federais para a mesma finalidade, a
de depósito de bens apreendidos.”
“Art. 4º Q Departamento de Polícia Federal de Guaíra, ou outros
organismos estaduais ou federais, que utilizarem de forma compartilhada, ficam autorizados a
efetuar as construções necessárias para o uso do bem ora cedido, sendo que essas benfeitorias se
incorporarão automaticamente ao imóvel ora cedido, sendo que ao término da cessão serão de
propriedade do Município de Guaíra, Estado do Paraná.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná em 29 de agosto de 2019.
HERALDO TRENTO
Prefeito Municipal
Guaira 30 / OU 149
CONFERE COM O ORIGINAL
Alaide Carvalho De Lima Barreto
Secretária Executiva - Matr. Funcional 1/9
Gabinete do Prefeito
el toalia. Agonia?
il
Av. Coronel Otávio Tosta, 126 . Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil
F