norma nº 2125/2019

ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA C É PI h
LEI Nº 2.125/2019
Data: 23.12.2019
Ementa: altera dispositivos da Lei Municipal nº 252/1966, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 2º da Lei Municipal nº 252/1966, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 2º. Fica também o Prefeito Municipal autorizado a doar os
terrenos especificados no artigo acima, à “Itaipu Binacional”, empresa binacional inscrita
no CNPJ nº 00.395.988/0001-35, para a construção de seu escritório regional,
departamento de hospedagem para sua administração, funcionários e convidados, entre
outras obras necessárias às suas atividades.”
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário,
permanecendo inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 252/1966.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná em 23 de dezembro de 2019.
HERALDO TRENTO
Prefeito Municipal
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 24.12.2019 - edição nº
1913 e no Jornal Umuarama Ilustrado — edição nº 11741 de 25.12.2019 — página C 14 —
caderno de publicações legais
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ecretária Executiva « Matr, Funci Ai
Gabinete do Preto DO No