norma nº 2128/2019

Município
LEI Nº 2.128/2019
Data: 23.12.2019
Ementa: altera a Lei Municipal nº 2.029/2017, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Artigo 1º da Lei Municipal nº 2.029/2017, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, Gestor Municipal do Sistema
Único de Saúde — SUS, autorizado a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde,
objetivando a operacionalização das ações de assistência farmacêutica, através da aquisição de
medicamentos e material médico hospitalar, a ser utilizado nas unidades de saúde do município,
essenciais à população e ao desenvolvimento de ações e procedimentos médicos à população
usuária do SUS, no valor de até R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais) por ano.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor nesta data, permanecendo inalteradas
as demais disposições da Lei Municipal nº 2.029/2017.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná em 23 de dezembro de 2019.
HERALDO TRENTO
Prefeito Municipal
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 07.01.2020 - Edição nº 1921 e no Jornal
Umuarama Ilustrado — edição nº 11748 de 07.01.2020 — página B 5 — caderno de publicações legais
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