norma nº 2130/2020

Município ns
de Guaíra COPIA
LEI Nº 2.130/2020
Data: 28.01.2020
Ementa: autoriza o Município de Guaíra, Estado do Paraná, a promover o
credenciamento destinado à contratação de serviços médicos veterinários e de apoio
diagnóstico e laboratorial, mediante chamamento público, para a prestação de serviços
junto a Unidade Móvel Veterinária, objetivando atender o Programa Municipal de Controle
População de Cães e Gatos através de Castração Gratuita, desenvolvido pelo
Departamento de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde e Contratação de
serviços médicos veterinários a serem prestados aos pecuaristas, para manutenção das
atividades, como forma de incentivo à produção, desenvolvidas pela Secretaria de
Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente, e dá outras providências
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Município de Guaíra, Estado do Paraná, a instaurar
processos de Chamamento Público para o credenciamento de pessoas jurídicas para a prestação de serviços
médicos veterinários e de apoio diagnóstico e laboratorial nas áreas de:
8 1º Serviços Médicos Veterinários de cirurgia e anestesia para castração de
cães e gatos, credenciados para a prestação de serviços junto à Unidades Móvel Veterinária, situadas no
município de Guaíra, de acordo com a tabela de programação das necessidades, descritas no Anexo I, desta
lei.
8 2º Serviços Médicos Veterinários a serem prestados a campo para os
pecuaristas situados no Município de Guaíra, para manutenção das atividades, como forma de incentivo à
produção, desenvolvidas pela Secretaria de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente, de acordo com a
tabela de programação das necessidades, descritas no Anexo II, desta lei.
8 3º Serviços de Apoio Diagnóstico e Laboratorial, credenciados para a
prestação de serviços junto às clínicas veterinárias, para o atendimento dos exames, de acordo com a tabela
de programação das necessidades, descritas no Anexo III, desta lei.
Art. 2º Credenciamento é ato administrativo de chamamento público,
visando à contratação em igualdade de condições, de todos os interessados hábeis a prestarem os serviços
reclamados pela Administração Municipal.
Art. 3º O edital de credenciamento deverá especificar o objeto a ser
contratado e fixará claramente os critérios e exigências mínimas à participação dos interessados, respeitado
o princípio da impessoalidade.
Art. 4º Deverão ser observados os seguintes requisitos:
I - dar ampla divulgação, mediante edital publicado no Diário Oficial do
Estado e Jornal de Circulação Regional, podendo também a Administração utilizar-se, suplementarmente e a
qualquer tempo, com vistas a ampliar o universo dos credenciados, de convites a interessados do ramo que
gozem de boa reputação profissional;
II - fixar os critérios e exigências para que os interessados possam se
credenciar;
III - fixar, de forma criteriosa, a tabela de preços que remunerará os
diversos itens de serviços veterinários e os critérios de reajustamento, bem como as condições e prazos para
o pagamento dos serviços realizados;
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaira. PR. Brasil
Município
vs + deGuaíra
IV - estabelecer as hipóteses de descredenciamento, de forma que os
credenciados que não estejam cumprindo as regras e condições fixadas para o atendimento, sejam
imediatamente excluídos do rol de credenciados;
V - permitir o credenciamento, a qualquer tempo, de qualquer interessado,
pessoa jurídica, que preencha as condições exigidas;
VI - prever a possibilidade de denúncia do ajuste, a qualquer tempo, pelo
credenciado, bastando notificar a Administração, com a antecedência fixada no termo;
VII - possibilitar que os usuários denunciem qualquer irregularidade
verificada na prestação dos serviços e/ou no faturamento; e
VIII - fixar as regras que devam ser observadas pelos credenciados no
atendimento aos animais.
8 1º A Tabela de Preços de referência aludida no inciso III, está descrita no
Anexo IV, desta lei.
8 2º Todas as definições referidas neste artigo serão, obrigatoriamente,
referendadas pelo Conselho Municipal de Saúde.
Art. 5º Poderão participar do Chamamento Público para credenciamento as
empresas interessadas que atuem no ramo de atividade do objeto, que preencham as condições exigidas
nos respectivos editais e que estejam dispostos a prestar os referidos serviços conforme tabela de preços
pré-fixada, descrita no artigo anterior e constante no Anexo IV, desta lei.
Art. 6º O Chamamento Público para credenciamento estará aberto pelo
período de 12 (doze) meses, sendo que o (s) contrato (s) terão vigência pelo mesmo prazo de 12 (doze)
meses, contados da assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, caso haja interesse da
administração, com anuência da credenciada, nos termos do art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93, através de
Termo Aditivo.
Art. 7º A modalidade de chamamento público está embasada no Artigo 199,
& 1º da Constituição Federal de 1988, nos artigos 24 e 25 da Lei Federal nº 8.080/90, Lei Federal nº
8.666/93 e demais legislações aplicáveis a matéria.
Art 8º O processo de credenciamento deverá ser instruído com todas as
exigências contidas na Lei Federal nº 8.666/93 para os casos de inexigibilidade.
Art. 9º As contratações previstas no artigo primeiro desta lei não irá gerar
qualquer tipo de vínculo empregatício entre o Município e o (s) contratado (s).
Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, 28 de janeiro de 2020.
HERALDO TRENTO
Prefeito Municipal
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR Brasil
Município
ws + deGuaíra
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 29.01.2020 — edição nº 1937 e
no Jornal Umuarama Ilustrado — edição nº 11767 de 29.01.2020 — página B 5 - Caderno de
Publicações Legais
LEI Nº 2.130/2020 Guaira 22 | ON [2020
E OM O ORIGINAL
Data: 28.01.2020 NR COM OO
Secretária Executiva - Mats. Funcional 1/9
ANEXO I Gabinete do Prefeito
PROGRAMAÇÃO ESTIMADA DA NECESSIDADE DE SERVIÇOS MÉDICOS VETERINÁRIOS PARA
CIRURGIA DE CASTRAÇÃO, DE CÃES E GATOS A SEREM CREDENCIADOS PARA A PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS NA UNIDADE MÓVEL VETERINÁRIA:
ITEM FORMAÇÃO DESCRIÇÃO DO SERVIÇO TETO TETO MÁXIMO
PROFISSIONAL MAXIMO ANUAL
MENSAL
ih Medicina Castração através de cirurgia | 10 120
Veterinária (ovariosalpingohisterectomia)
para caninos fêmeas com
assistência ao animal com
medicação fornecida pelo
município até e retirada dos
| pontos.
2 Medicina Castração através de cirurgia | 10 120
Veterinária (ovariosalpingohisterectomia)
para felinos fêmeas com
assistência ao animal com
medicação fornecida pelo
município até e retirada dos
pontos.
3 Medicina Castração através de cirurgia | 5 60
Veterinária (orquiectomia) para caninos
machos com assistência ao
animal com medicação fornecida
pelo município até e retirada dos
pontos.
4 Medicina Castração através de cirurgia | 5 60
Veterinária (orquiectomia) para felinos
machos com assistência ao
animal com medicação fornecida
pelo município até e retirada dos
pontos.
5 Medicina Serviço de anestesia de cães e | 30 360
Veterinária gatos para cirurgia de
ovariosalpingohisterectomia em
fêmeas e orquiectomia em
machos.
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil
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ANEXO II
PROGRAMAÇÃO ESTIMADA DA NECESSIDADE DE SERVIÇOS MÉDICOS VETERINÁRIOS A SEREM
CREDENCIADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AOS PECUARISTAS, PARA MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES, COMO FORMA DE INCENTIVO À PRODUÇÃO NO MUNICÍPIO.
ITEM FORMAÇÃO DESCRIÇÃO DO SERVIÇO TETO TETO
PROFISSIONAL MAXIMO MAXIMO
MENSAL ANUAL
1 Medicina Consulta Clínica a campo de bovinos, | 5 50
Veterinária sem medicação, incluso km dentro do
município de Guaíra - PR
2 Medicina Inseminação Artificial de Bovinos, sem | 5 50
Veterinária materiais, incluso km dentro do
município de Guaíra - PR
3 Medicina Vacinação de fêmeas bovinas, com | 10 100
Veterinária idade entre 3 e 8 meses de idade com
vacina B19, incluso vacina e km dentro
do município de Guaíra - PR
4 Medicina Auxilio a parto distócico em Bovinos, | 2 20
Veterinária sem medicação, incluso km dentro do
município de Guaíra - PR
5 Medicina Cesariana em fêmeas bovinas, sem | 2 20
Veterinária medicação, incluso km dentro. do
município de Guaíra - PR
6 Medicina Exames de Brucelose e Tuberculose em | 5 50
Veterinária Vacas, incluso insumos e km dentro do
município de Guaíra - PR
7 Medicina Castração de machos bovinos com | 3 30
Veterinária idade até 20 meses, sem medicação,
incluso km dentro do município de
Guaíra - PR
8 Medicina Consulta Clínica a campo de bovinos, | 2 15
Veterinária fora de horário comercial, sem
medicação, incluso km dentro do
município de Guaíra - PR
9 Medicina Descorna a ferro candente de machos | 5 50
Veterinária e fêmeas bovinas até 8 meses de
idade, sem medicação, incluso km
dentro do município de Guaira - PR
10 Medicina Consultoria a campo para Aviários, | 2 20
Veterinária Produção de ovos, galinhas caipiras,
ovinos, entre outros, sem medicação,
incluso km dentro do município de
Guaíra - PR
11 Medicina Casqueamento de bovinos, sem|s5 50
Veterinária medicamentos, incluso kmdentro do
município de Guaíra - PR
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil
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ANEXO III
PROGRAMAÇÃO ESTIMADA DA NECESSIDADE DE EXAMES DE APOIO DIAGNÓSTICO
VETERINÁRIO, A SEREM CREDENCIADOS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA EXAMES
LABORATORIAIS PARA CIRURGIA DE CASTRAÇÃO DE CÃES E GATOS:
ITEM ÁREA DESCRIÇÃO DO TETO MÁXIMO TETO
MEDICA SERVIÇO MENSAL MAXIMO
ANUAL
1 Laboratório Hemograma completo 50 600
de Análises | (eritrograma, leucograma e
Clínicas contagem de plaquetas)
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ANEXO IV
PREÇO DOS SERVIÇOS VETERINÁRIOS E LABORATORIAIS
ITEM DESCRIÇÃO DO QUANTIDADE VALOR VALOR
SERVIÇO UNITÁRIO TOTAL
f Castração através de cirurgia | 120 R$ 150,00 R$ 18.000,00
(ovariosalpingohisterectomia)
para caninos fêmeas com
assistência ao animal com
medicação fornecida pelo
município até e retirada dos
ontos.
2 Castração através de cirurgia | 120 R$ 150,00 R$ 18.000,00
(ovariosalpingohisterectomia)
para felinos fêmeas com
assistência ao animal com
medicação fornecida pelo
município até e retirada dos
pontos.
3 Castração através de cirurgia | 60 R$ 110,00 R$ 6.600,00
(orquiectomia) para caninos
machos com assistência ao
animal com | medicação
fornecida pelo município até
e retirada dos pontos.
4 Castração através de cirurgia | 60 R$ 110,00 R$ 6.600,00
(orquiectomia) para felinos
machos com assistência ao
animal com medicação
fornecida pelo município até
e retirada dos pontos.
5 “| Serviço de anestesia de cães | 360 R$ 130,00 R$ 46.800,00
e gatos para cirurgia de
ovariosalpingohisterectomia
em fêmeas e
orquiectomia em
machos.
6 Hemograma completo | 600 R$ 14,00 R$ 8.400,00
(eritrograma,
leucograma e contagem
de plaquetas
7 Consulta Clínica a campo de | 50 R$ 163,00 R$ 8.150,00
bovinos, sem medicação,
incluso km dentro do
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaira. PF. Brasil
| % Município
vw Y deGuaíra
8 Inseminação artificial de| 50 R$ 92,50 R$ 4.625,00
Bovinos, sem materiais,
incluso km dentro do
município de Guaíra — PR
9 Vacinação de fêmeas | 100 R$ 53,00 R$ 5.300,00
bovinas, com idade entre 3 e
8 meses de idade com vacina
B19, incluso vacina e km
dentro do município de
Guaíra - PR
10 Auxilio a parto distócico em | 20 R$ 475,00 R$ 9.500,00
Bovinos, sem medicação,
incluso km dentro do
município de Guaíra - PR
11 Cesariana | em fêmeas | 20 R$ 940,00 R$ 18.800,00
bovinas, sem medicação,
incluso km dentro do
município de Guaíra - PR
12 Exames de Brucelose e| 50 R$ 66,00 R$ 3.300,00
Tuberculose em Vacas,
incluso insumos e km dentro
do município de Guaira - PR
13 Castração de machos | 30 R$ 185,00 R$ 5.550,00
bovinos com idade até 20
meses, sem medicação,
incluso km dentro do
município de Guaira - PR
14 | Consulta Clínica a campo de | 15 R$ 315,00 R$ 4.725,00
bovinos, fora de horário
comercial, sem medicação,
incluso km dentro do
município de Guaíra - PR
15 Descorna a ferro candente | 50 R$ 48,00 R$ 2.400,00
de machos e fêmeas bovinas
até 8 meses de idade, sem
medicação, incluso km
dentro do município de
Guaíra - PR
16 Consultoria a campo para | 20 R$ 150,00 R$ 3.000,00
Aviários, Produção de ovos,
galinhas caipiras, ovinos,
entre outros, sem
medicação, incluso km
dentro do município de
Guaíra - PR
17 Casqueamento de bovinos, | 50 R$ 130,00 R$ 6.500,00
sem medicamentos, incluso
km dentro do município de
Guaíra - PR
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaira. PR. Brasil