norma nº 2134/2020

Município CÓPIA
vw * deGuaíra
LEI Nº 2.134/2020
Data: 09.04.2020
Ementa: autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2020 (Lei Municipal 2118
de 11/12/2019) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual
— 2018 a 2021 (Lei Municipal 2.035 de 27/12/2017) e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (Lei Municipal 2.101 de 04/07/2019 e alterado pela Lei
Municipal 2.119 de 11/12/2019), para a criação de dotação por excesso de
arrecadação, no valor de R$ 3.862.270,00 (três milhões, oitocentos e sessenta
e dois mil, duzentos e setenta reais).
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal de 2020 - LOA (2.118 de
11/12/2019), por excesso de arrecadação no valor de R$ 3.862.270,00 (três milhões, oitocentos e sessenta e
dois mil, duzentos e setenta reais), mediante a inclusão de nova natureza de despesa, conforme:
Órgão: 8 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 4 - Diretoria de Transporte Escolar
Ação: 1011 - Aquisição Bens Imobilizado p/ Transporte Escolar
Funcional: 0012.0361.0028
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
3339093000000000000 - Indenizações e restituições 148 1.000,00
3449052000000000000 - Equipamentos e material 148 274.050,00
permanente
Órgão: 9 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 1 - Fundo Municipal de Saúde
Ação: 1012 - Aquisição de Bens Imobilizado pela Secretaria Municipal de Saúde
Funcional: 0010.0301.0029
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
3339093000000000000 - Indenizações e restituições 371 1.000,00
3339093000000000000 - Indenizações e restituições 372 1.000,00
3449052000000000000 - Equipamentos e material 371 35.000,00
permanente
3449052000000000000 - Equipamentos e material 372 65.000,00
permanente
Ação: 1013 - Construções, Reformas e Ampliações das Unidades de Saúde
Funcional: 0010.0301.0029
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
3339093000000000000 - Indenizações e restituições 370 1.000,00
3339093000000000000 - Indenizações e restituições 369 1.000,00
3449051000000000000 - Obras e instalações 370 650.000,00
3449051000000000000 - Obras e instalações 369 650.000,00
Ay. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaira. PR. Brasil
Município
vw + deGuaíra
Ação: 2060 - Manutenção das Atividades do Serviço de Vigilância Ambiental e Controle de
Zoonoses
Funcional: 0010.0304.0033
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
3339030000000000000 - Material de consumo 373 10.000,00
3339032000000000000 - Materiais, bens ou serviços 373 20.000,00
para distribuição gratuita
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - 373 10.000,00
pessoa jurídica
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 1 - Fundo Municipal de Assistência Social
Ação: 2063 - Manutenção das Atividades da Proteção Social Básica
Funcional: 0008.0244.0035
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para 10811 10.000,00
distribuição gratuita
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - 10811 30.000,00
pessoa jurídica
Unidade: 2 - Fundo Municipal do Direitos de Criança e Adolescente
Ação: 6055 - Manutenção das Atividades de Assistência Social a Criança e Adolescente
Funcional: 0008.0243.0039
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
3339030000000000000 - Material de consumo 10810 1.000,00
3339030000000000000 - Material de consumo 10809 10.000,00
3339033000000000000 - Passagens e despesas com 10810 2.000,00
locomoção
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - 10809 10.000,00
pessoa jurídica
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - 10810 7.000,00
| pessoa jurídica
3449052000000000000 - Equipamentos e material 10809 20.000,00
permanente
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente
Unidade: 2 - Diretoria de Obras
Ação: 1020 - Extensão de Rede de Energia Elétrica
Funcional: 0015.0452.0044
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
3449051000000000000 - Obras e instalações 10806 1.000,00
3449051000000000000 - Obras e instalações 10806 611.370,00
Unidade: 4 - Diretoria de Agropecuária
Ação: 1021 - Construções Aquisições de Bens Imobilizados p/ Agropecuária e Meio Ambiente
Funcional: 0020.0606.0045
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
3339093000000000000 - Indenizações e restituições 10808 1.000,00
3339093000000000000 - Indenizações e restituições 10807 1.000,00
3449052000000000000 - Equipamentos e material 10808 370.000,00
| permanente
3449052000000000000 - Equipamentos e material
permanente
10807 716.250,00
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - Www.guaira. pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaira. PR. Brasil
Município
“7 »Y deGuaíra
Órgão: 13 - Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura
Unidade: 1 - Diretoria de Esporte e Lazer
Ação: 1024 - Ampliação e Reforma das Praças Desportivas
Funcional: 0027.0812.0052
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
3449052000000000000 - Equipamentos e material 10812 335.800,00
permanente
Ação: 2085 - Manutenção das Atividades das Praças Desportivas
Funcional: 0027.0812.0052
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo | Valor
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - 10812 16.800,00
pessoa jurídica
1
TOTAL 3.862.270,00
Art 2º Em decorrência da abertura do Excesso de arrecadação no presente
Projeto Lei, no montante de R$ 3.862.270,00 (três milhões, oitocentos e sessenta e dois mil, duzentos e
setenta reais), assim as despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2020 nas ações
orçamentárias estabelecida no Plano Plurianual — 2018 a 2021 (Lei Municipal 2.035 de 27/12/2017), ficam
reprogramadas na forma descrita nos Órgãos e Unidades abaixo:
Órgão: 8 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 4 - Diretoria de Transporte Escolar
Ação: 1011 - Aquisição Bens Imobilizado p/ Transporte Escolar
Funcional: 0012.0361.0028
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
3339093000000000000 - Indenizações e restituições 148 1.000,00
3449052000000000000 - Equipamentos e material 148 274.050,00
ermanente
Órgão: 9 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 1 - Fundo Municipal de Saúde
Ação: 1012 - Aquisição de Bens Imobilizado pela Secretaria Municipal de Saúde
Funcional: 0010.0301.0029
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
3339093000000000000 - Indenizações e restituições 371 1.000,00
3339093000000000000 - Indenizações e restituições 372 1.000,00
3449052000000000000 - Equipamentos e material 371 35.000,00
ermanente
3449052000000000000 - Equipamentos e material 372 65.000,00
| permanente
Ação: 1013 - Construções, Reformas e Ampliações das Unidades de Saúde
Funcional: 0010.0301.0029
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
3339093000000000000 - Indenizações e restituições 370 1.000,00
3339093000000000000 - Indenizações e restituições 369 1,000,00
3449051000000000000 - Obras e instalações 370 650.000,00
3449051000000000000 - Obras e instalações 369 650.000,00
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaira. PR. Brasil
Município
de Guaíra
Ação: 2060 - Manutenção das Atividades do Serviço de Vigilância Ambiental e Controle de
Zoonoses
Funcional: 0010.0304.0033
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
3339030000000000000 - Material de consumo 373 10.000,00
3339032000000000000 - Materiais, bens ou serviços 373 20.000,00
para distribuição gratuita
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - 373 10.000,00
pessoa jurídica
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 1 - Fundo Municipal de Assistência Social
Ação: 2063 - Manutenção das Atividades da Proteção Social Básica
Funcional: 0008.0244.0035
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para 10811 10.000,00
distribuição gratuita
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - 10811 30.000,00
pessoa jurídica
Unidade: 2 - Fundo Municipal do Direitos de Criança e Adolescente
Ação: 6055 - Manutenção das Atividades de Assistência Social a Criança e Adolescente
Funcional: 0008.0243.0039
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
3339030000000000000 - Material de consumo 10810 1.000,00
3339030000000000000 - Material de consumo 10809 10.000,00
3339033000000000000 - Passagens e despesas com 10810 2.000,00
locomoção
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - 10809 10.000,00
| pessoa jurídica
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - 10810 7.000,00
pessoa jurídica
3449052000000000000 - Equipamentos e material 10809 20.000,00
permanente
[Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente
Unidade: 2 - Diretoria de Obras
Ação: 1020 - Extensão de Rede de Energia Elétrica
Funcional: 0015.0452.0044
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
3449051000000000000 - Obras e instalações 1 10806 1.000,00
3449051000000000000 - Obras e instalações 10806 611.370,00
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil
Município
vw + deGuaíra
Unidade: 4 - Diretoria de Agropecuária
Ação: 1021 - Construções Aquisições de Bens Imobilizados p/ Agropecuária e Meio Ambiente
Funcional: 0020.0606.0045
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
3339093000000000000 - Indenizações e restituições 10808 1.000,00
3339093000000000000 - Indenizações e restituições 10807 1.000,00
3449052000000000000 - Equipamentos e material 10808 370.000,00
| permanente
3449052000000000000 - Equipamentos e material 10807 716.250,00
permanente
Órgão: 13 - Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura
Unidade: 1 - Diretoria de Esporte e Lazer
Ação: 1024 - Ampliação e Reforma das Praças Desportivas
Funcional: 0027.0812.0052
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
3449052000000000000 - Equipamentos e material 10812 335.800,00
permanente
Ação: 2085 - Manutenção das Atividades das Praças Desportivas
Funcional: 0027.0812.0052
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - 10812 16.800,00
pessoa jurídica
TOTAL 3.862.270,00)
Art 3º Em face da abertura por excesso de arrecadação no presente Projeto
Lei, no montante de R$ 3.862.270,00 (três milhões, oitocentos e sessenta e dois mil, duzentos e setenta reais),
as despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2020 nas ações orçamentária
estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.101 de 04/07/2019 e alterado pela Lei
Municipal 2.119 de 11/12/2019), ficam reprogramadas na forma descrita nos Órgãos e Unidades abaixo:
Órgão: 8 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 4 - Diretoria de Transporte Escolar
Ação: 1011 - Aquisição Bens Imobilizado p/ Transporte Escolar
Funcional: 0012.0361.0028
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
3339093000000000000 - Indenizações e restituições 148 1.000,00
3449052000000000000 - Equipamentos e material 148 274.050,00
permanente
Órgão: 9 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 1 - Fundo Municipal de Saúde
Ação: 1012 - Aquisição de Bens Imobilizado pela Secretaria Municipal de Saúde
Funcional: 0010.0301.0029
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
3339093000000000000 - Indenizações e restituições 371 1.000,00
3339093000000000000 - Indenizações e restituições 372 1.000,00
3449052000000000000 - Equipamentos e material 371 35.000,00
permanente
Av. Coronel Otávio Tosta, 126.
Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil
| Município
vs + deGuaíra
3449052000000000000 - Equipamentos e material 372 65.000,00
permanente
Ação: 1013 - Construções, Reformas e Ampliações das Unidades de Saúde
Funcional: 0010.0301.0029
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
3339093000000000000 - Indenizações e restituições 370 1.000,00
3339093000000000000 - Indenizações e restituições 369 1.000,00
3449051000000000000 - Obras e instalações 370 650.000,00
3449051000000000000 - Obras e instalações 369 650.000,00
Ação: 2060 - Manutenção das Atividades do Serviço de Vigilância Ambiental e Controle de
Zoonoses
Funcional: 0010.0304.0033
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
3339030000000000000 - Material de consumo 573 10.000,00
3339032000000000000 - Materiais, bens ou serviços 373 20.000,00
para distribuição gratuita
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - 373 10.000,00
pessoa jurídica
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 1 - Fundo Municipal de Assistência Social
Ação: 2063 - Manutenção das Atividades da Proteção Social Básica
Funcional: 0008.0244.0035
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para 10811 10.000,00
distribuição gratuita
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - 10811 30.000,00
pessoa jurídica
Unidade: 2 - Fundo Municipal do Direitos de Criança e Adolescente
Ação: 6055 - Manutenção das Atividades de Assistência Social a Criança e Adolescente
Funcional: 0008.0243.0039
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
3339030000000000000 - Material de consumo 10810 1.000,00
3339030000000000000 - Material de consumo 10809 10.000,00
3339033000000000000 - Passagens e despesas com 10810 2.000,00
locomoção
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - 10809 10.000,00
pessoa jurídica
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - 10810 7.000,00
pessoa jurídica
3449052000000000000 - Equipamentos e material 10809 20.000,00
| permanente
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente
Unidade: 2 - Diretoria de Obras
Ação: 1020 - Extensão de Rede de Energia Elétrica
Funcional: 0015.0452.0044
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
3449051000000000000 - Obras e instalações 10806 1.000,00
3449051000000000000 - Obras e instalações 10806 611.370,00
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - Www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaira. PR. Brasil
Município
vm »Y deGuaíra
Unidade: 4 - Diretoria de Agropecuária
Ação: 1021 - Construções Aquisições de Bens Imobilizados p/ Agropecuária e Meio Ambiente
Funcional: 0020.0606.0045
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
3339093000000000000 - Indenizações e restituições 10808 1.000,00
3339093000000000000 - Indenizações e restituições 10807 1.000,00
3449052000000000000 - Equipamentos e material 10808 370.000,00
permanente
3449052000000000000 - Equipamentos e material 10807 716.250,00
permanente
Órgão: 13 - Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura
Unidade: 1 - Diretoria de Esporte e Lazer
Ação: 1024 - Ampliação e Reforma das Praças Desportivas
Funcional: 0027.0812.0052
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
3449052000000000000 - Equipamentos e material 10812 335.800,00
permanente
Ação: 2085 - Manutenção das Atividades das Praças Desportivas
Funcional: 0027.0812.0052
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - 10812 16.800,00
pessoa jurídica
TOTAL 3.862.270,00
Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 09 de abril de 2020.
HERALDO TRENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alaide Carvalho de Lima Barreto
Código Identificador: ABE7EC29
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia
13.04.2020 edição nº 1988 e no Jornal Umuarama Ilustrado — edição nº 118:
de 10.04.2020 — página B 2 — caderno de publicações legais
guia 15 | OA 12020
CONFERE CQM O ORIGINAL
Alaidde Carvalho De Lima Barreto
Secretária Executiva « Matr. Funcional 1/9
Gabinete do Prefeito
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - Www.guaira,pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaira. PR. Brasil
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