norma nº 2136/2020

ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
"CÓPIA
LEI Nº 2.136/2020
Data: 05.06.2020
Ementa: autoriza o Poder Executivo criar dotação e repassar a Associação
Assistencial de Guaíra - Hospital Beneficente ASSISTEGUAIRA, efetuar a
abertura de Crédito Suplementar para alterar a LOA 2020 (Lei Municipal
2.118 de 11/12/2019) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano
Plurianual — 2018 a 2021 (Lei Municipal 2.035 de 27/12/2017) e a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.101 de 04/07/2019 alterada pela
Lei Municipal 2.119 de 11/12/2019), para criação de dotação por Crédito
Suplementar por Superávit Financeiro do exercício de 2019 e anteriores no
valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), e por suplementação por
Excesso de Arrecadação no Valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta
mil reais).
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal (Lei Municipal 2.118 de
11/12/2019), o Crédito Suplementar por Superávit Financeiro do exercício de 2019 e anteriores no valor de
R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), mediante a inclusão de nova natureza de receita e despesa. Na Fonte
de Recurso 00494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, na seguinte dotação e
programação orçamentária:
ÓRGÃO 09 | Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE 01 Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO 0010 | Saúde
SUB-FUNÇÃO 0302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA 0031 | Sistema Municipal de Média e Alta Complex. Ambulatorial e Hospitalar
PROJETO/ATIVIDADE | 2056 | Manutenção das Atividades da Assistência Hospitalar
Fonte 00494| Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Referência 788
3.33.90.39.00 Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica R$ 600.000,00
Art. 2º Em decorrência da abertura do Crédito Suplementar constante do
Art. 1º, as receitas e despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2020 na ação
orçamentária estabelecida no ANEXO II da Lei Municipal 2.035 de 27/12/2017 (Plano Plurianual 2018 a
2021), ficam reprogramadas na forma abaixo descrita:
ÓRGÃO 09 | Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE 01 Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO 0010 | Saúde
SUB-FUNÇÃO 0302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA 0031 | Sistema Municipal de Média e Alta Complex. Ambulatorial e Hospitalar
PROJETO/ATIVIDADE | 2056 | Manutenção das Atividades da Assistência Hospitalar
Fonte 00494 | Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Referência 788
3.33.90.39.00 Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica R$ 600.000,00
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
Art. 3º Em decorrência da abertura do Crédito Suplementar constante do
Art. 1º, as receitas e despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2020 na ação
orçamentária estabelecida no ANEXO II da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.101 de
04/07/2019 alterada pela Lei Municipal 2.119 de 11/12/2019), ficam reprogramadas na forma abaixo
descrita:
ÓRGÃO 09 Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE [op Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO 0010 | Saúde
SUB-FUNÇÃO 0302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA 0031 | Sistema Municipal de Média e Alta Complex. Ambulatorial e Hospitalar
PROJETO/ATIVIDADE | 2056 | Manutenção das Atividades da Assistência Hospitalar
Fonte 00494 | Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Referência 788
3.33.90.39.00 Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica | R$ 600.000,00
Art. 4º Fica aberto no Orçamento Fiscal (Lei Municipal 2.118 de
11/12/2019), Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação do exercício 2020 no valor de R$ 240.000,00
(duzentos e quarenta mil reais), mediante a inclusão de nova natureza de receita e despesa na Fonte de
Recurso 00494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, na seguinte dotação e
programação orçamentária:
09 Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE 01 Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO 0010 | Saúde
SUB-FUNÇÃO 0302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA 0031 | Sistema Municipal de Média e Alta Complex. Ambulatorial e Hospitalar
PROJETO/ATIVIDADE | 2056 | Manutenção das Atividades da Assistência Hospitalar
Fonte 00494 | Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Referência 788
3.33.90.39.00 Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica R$ 240.000,00
Art. 5º Em decorrência da abertura do Crédito Suplementar constante do
Art. 4º, as receitas e despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2020 na ação
orçamentária estabelecida no ANEXO II da Lei Municipal 2.035 de 27/12/2017 (Plano Plurianual 2018 a
2021), ficam reprogramadas na forma abaixo descrita:
ÓRGÃO 09 | Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE 01 Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO 0010 | Saúde
SUB-FUNÇÃO 0302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial
SE 0031 | Sistema Municipal de Média e Alta Complex. Ambulatorial e Hospitalar
PROJETO/ATIVIDADE | 2056 | Manutenção das Atividades da Assistência Hospitalar
Fonte 00494 | Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Referência 788
3.33.90.39.00 Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica | R$ | 240.000,00
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
Art. 6º Em decorrência da abertura do Crédito Suplementar constante do
Art, 4º, as receitas e despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2020 na ação
orçamentária estabelecida no ANEXO II da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.101 de
04/07/2019 alterada pela Lei Municipal 2.119 de 11/12/2019), ficam reprogramadas na forma abaixo
descrita:
ÓRGÃO 09 Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE 01 Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO 0010 | Saúde
SUB-FUNÇÃO 0302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA 0031 | Sistema Municipal de Média e Alta Complex. Ambulatorial e Hospitalar
PROJETO/ATIVIDADE | 2056 | Manutenção das Atividades da Assistência Hospitalar
Fonte 00494 | Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Referência 788
3.33.90.39.00 Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica R$ 240.000,00
Art. 7º O Município de Guaíra fica autorizado a realizar o repasse de
incentivo a Associação Assistencial de Guaíra - Hospital Beneficente ASSISTEGUAIRA, nos termos do repasse
MINISTERIO DA SAUDE - INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTENCIA
HOSPITALAR E AMBULATORIAL PARA CUMPRIMENTO DE METAS (MAC), mediante processo Inexigibilidade
de Licitação.
Art. 8º Os recursos necessários para cobertura e execução do Crédito
Suplementar aberto pelos artigos 1º e 4º, serão constituídos por intermédio de recursos de Superávit
Financeiro do exercício 2019 e anteriores e Excesso de Arrecadação do exercício de 2020, não havendo
redução de dotação orçamentária.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 05 de junho de 2020.
HERALDO TRENTO
Prefeito Municipal
Publicada no Jornal Umuarama Ilustrado — edição nº 1973 de 06.06.2020 — página B 10 —
Caderno de Publicações legais e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná — edição nº
2026 de 08.06.2020
COMO ORIGINAL .
+c5; Alaldg Carvalho De Lima Barreto
Secretária Executiva « Matr. Funcional 119
Gabinete do Prefeito
Guaira CY [06 | oo oP
— CONFERE