norma nº 2138/2020

a
ESTADO DO PARANÁ
FAIZ
LE MUNICÍPIO DE GUAÍRA Vo PIA
ms
GUAIRA
a?
LEI Nº 2.138/2020
Data: 05.06.2020
Ementa: autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2020 (Lei Municipal 2118
de 11/12/2019) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual —
2018 a 2021 (Lei Municipal 2.035 de 27/12/2017) e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (Lei Municipal 2.101 de 04/07/2019 e alterado pela Lei Municipal
2.119 de 11/12/2019), para a criação de dotação por excesso de arrecadação,
no valor de R$ 2.623.035,75 (dois milhões, seiscentos e vinte e três mil, trinta
e cinco reais e setenta e cinco centavos).
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal de 2020 - LOA (2.118 de 11/12/2019), por
excesso de arrecadação no valor de R$ 2.623.035,75 (dois milhões, seiscentos e vinte e três mil, trinta e cinco reais e
setenta e cinco centavos), mediante a inclusão de nova natureza de despesa, conforme:
Órgão:
9 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 1 - Fundo Municipal de Saúde
Ação: 1012 - Aquisição de Bens Imobilizado pela Secretaria Municipal de Saúde
Funcional: 0010.0301.0029
Ref. | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
3339093000000000000 - Indenizações e restituições 374 1.000,00
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente 374 63.000,00
3339093000000000000 - Indenizações e restituições 375 1.000,00
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente 375 351.800,00
3339093000000000000 - Indenizações e restituições 377 1.000,00
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente 377 170.000,00
3339093000000000000 - Indenizações e restituições 376 1.000,00
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente 376 240.000,00
órgão: 10 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 1 - Fundo Municipal de Assistência Social
Ação: 2063 - Manutenção das Atividades da Proteção Social Basica
Funcional: 0008.0244.0035
Ref. | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
3339032000000000000 - Material, bem ou serviço p/ distrib. gratuita 10813 30.000,00
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 10813 10.000,00
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente
Unidade: 3 - Diretoria de Urbanismo
Ação: 2073 - Manutenção das Atividades do Urbanismo
Funcional: 0015.0451.0044
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
3339093000000000000 - Indenizações e restituições 10817 1.000,00
3449051000000000000 - Obras e instalações 10817 1.753.235,75
TOTAL 2.623.035,75
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
Art. 2º Em decorrência da abertura do Excesso de arrecadação no presente Projeto
Lei, no montante de R$ 2.623.035,75 (dois milhões, seiscentos e vinte e três mil, trinta e cinco reais e setenta e cinco
centavos), assim as despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2020 nas ações orçamentárias
estabelecida no Plano Plurianual — 2018 a 2021 (Lei Municipal 2.035 de 27/12/2017), ficam reprogramadas na forma
descrita nos Orgãos e Unidades abaixo:
Órgão: 9 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 1 - Fundo Municipal de Saúde
Ação: 1012 - Aquisição de Bens Imobilizado pela Secretaria Municipal de Saúde
Funcional: 0010.0301.0029
Ref. | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
3339093000000000000 - Indenizações e restituições 374 1.000,00
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente 374 63.000,00
3339093000000000000 - Indenizações e restituições 375 1.000,00
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente 375 351.800,00
3339093000000000000 - Indenizações e restituições 377 1.000,00
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente 377 170.000,00
3339093000000000000 - Indenizações e restituições 376 1.000,00
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente 376 240.000,00
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 1 - Fundo Municipal de Assistência Social
Ação: 2063 - Manutenção das Atividades da Proteção Social Básica
Funcional: 0008.0244.0035
Ref. | Modalidade de Aplicação Vínculo [ Valor R$
3339032000000000000 - Material, bem ou serviço p/ distrib. gratuita 10813 | 30.000,00
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 10813 | 10.000,00
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente
Unidade: 3 - Diretoria de Urbanismo
Ação: 2073 - Manutenção das Atividades do Urbanismo
Funcional: 0015.0451.0044
Ref. | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
3339093000000000000 - Indenizações e restituições 10817 1.000,00
3449051000000000000 - Obras e instalações 10817 1.753.235,75
TOTAL 2.623.035,75
Art. 3º Em face da abertura por excesso de arrecadação no presente Projeto Lei, no
montante R$ 2.623.035,75 (dois milhões, seiscentos e vinte e três mil, trinta e cinco reais e setenta e cinco centavos),
as despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2020 nas ações orçamentária estabelecida na Lei
de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.101 de 04/07/2019 e alterado pela Lei Municipal 2.119 de 11/12/2019),
ficam reprogramadas na forma descrita nos Orgãos e Unidades abaixo:
Órgão: 9 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 1 - Fundo Municipal de Saúde
Ação: 1012 - Aquisição de Bens Imobilizado pela Secretaria Municipal de Saúde
Funcional: 0010.0301.0029
Ref. | Modalidade de Aplicação | Vínculo Valor R$
3339093000000000000 - Indenizações e restituições | 374 1.000,00
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente 374 63.000,00
3339093000000000000 - Indenizações e restituições 375 1.000,00
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente | 375 351.800,00
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
3339093000000000000 - Indenizações e restituições 377 | 1.000,00
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente 377 | 170.000,00
3339093000000000000 - Indenizações e restituições 376 | 1.000,00
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente 376 | 240.000,00
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 1 - Fundo Municipal de Assistência Social
Ação: 2063 - Manutenção das Atividades da Proteção Social Básica
Funcional: 0008.0244.0035
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
3339032000000000000 - Material, bem ou serviço p/ distrib. gratuita 10813 30.000,00
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 10813 10.000,00
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente
Unidade: 3 - Diretoria de Urbanismo
Ação: 2073 - Manutenção das Atividades do Urbanismo
Funcional: 0015.0451.0044
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
3339093000000000000 - Indenizações e restituições 10817 1.000,00
3449051000000000000 - Obras e instalações 10817 1.753.235,75
TOTAL 2.623.035,75
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra /Estado do Paraná, em 05 de junho de 2020.
Prefeito Municipal
Publicada no Jornal Umuarama Ilustrado — edição nº 1973 de 06.06.2020 — página B 10 —
Caderno de Publicações legais e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná — edição nº 2026 de
08.06.2020
>
Guaira 03/06 JXO |
CONFERE COM O ORIGINAL DP
. Mejde Carvalho De Lima Bameto 1
Secretária Executiva - Matr, Funcional 1/9
Gabinete da Prefeito