norma nº 2139/2020

Município .
vm Y deGuaíra CÓPIA
LEI Nº 2.139/2020
Data: 23.06.2020
Ementa: autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2020 (Lei Municipal 2118 de
11/12/2019) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual — 2018 a 2021
(Lei Municipal 2.035 de 27/12/2017) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal
2.101 de 04/07/2019 e alterado pela Lei Municipal 2.119 de 11/12/2019), para a criação
de dotação por excesso de arrecadação, no valor de R$ 3.006.244,85 (três milhões, seis
mil, duzentos e quarenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos).
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal de 2020 - LOA (2.118 de 11/12/2019), por
excesso de arrecadação no valor de R$ 3.006.244,85 (três milhões, seis mil, duzentos e quarenta e quatro reais e oitenta e
cinco centavos), mediante a inclusão de nova natureza de despesa, conforme:
Órgão: 9 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 1 - Fundo Municipal de Saúde
Ação: 2090 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19
Funcional: 0010.0122.0057
Ref. | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
1412 | 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 10826 30.000,00
1411 | 3339030000000000000 - Material de consumo | 10826 | 36.238,00 |
Orgão: 10 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 1 - Fundo Municipal de Assistência Social
Ação: 2063 - Manutenção das Atividades da Proteção Social Básica
Funcional: 0008.0244.0035
Ref. | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
1403 | 3339030000000000000 - Material de consumo 10818 31.500,00
1405 | 3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distrib. gratuita 10819 44.850,00
1404 | 3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distrib. gratuita 10820 30.000,00
1406 | 3339030000000000000 - Material de consumo 10820 29.177,28
Ação: 2065 - Manutenção das Atividades da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade
Funcional: 0008.0244,0037
Ref. | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
1407 | 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - p. jurídica 10822 177.965,52
1409 | 3339030000000000000 - Material de consumo 10821 16.000,00
1410 | 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - p. jurídica 10821 17.277,20
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente
Unidade: 002 - Diretoria de Obras
Ação: 1017 - Construções em Vias e Logradouros Públicos
Funcional: 0015.0451.0044
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
3339093000000000000 - Indenizações e restituições 10824 1.000,00
3449051000000000000 - Obras e instalações 10824 978.866,85
3339093000000000000 - Indenizações e restituições 10825 1.000,00
1.000.000,00
3449051000000000000 - Obras e instalações 10825
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaira. PR. Brasil
| Y Município
vs + deGuaíra
Ação: 2072 - Manutenção das Atividades do Setor de Iluminação Publica
Funcional: 0015.0452.0044
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
3339093000000000000 - Indenizações e restituições 10823 1.000,00
3339030000000000000 - Material de consumo 10823 611.370,00
TOTAL 3.006.244,85
Art. 2º Em decorrência da abertura do Excesso de arrecadação no presente Projeto Lei,
no montante de R$ 3.006.244,85 (três milhões, seis mil, duzentos e quarenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), assim
as despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2020 nas ações orçamentárias estabelecida no Plano
Plurianual - 2018 a 2021 (Lei Municipal 2.035 de 27/12/2017), ficam reprogramadas na forma descrita nos Órgãos e Unidades
abaixo:
Orgão: 9 - Secretaria Municipal de Saúde 1
Unidade: 1 - Fundo Municipal de Saúde
Ação: 2090 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19
Funcional: 0010.0122.0057
Ref. | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 10826 30.000,00
3339030000000000000 - Material de consumo
| 10826 36.238,00
[ Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 1 - Fundo Municipal de Assistência Social
Ação: 2063 - Manutenção das Atividades da Proteção Social Básica
Funcional: 0008.0244.0035
Ref. | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
1403 | 3339030000000000000 - Material de consumo 10818 31.500,00
1405 | 3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distrib. gratuita 10819 44.850,00
1404 | 3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distrib. gratuita 10820 30.000,00
1406 | 3339030000000000000 - Material de consumo 10820 29.177,28
Ação: 2065 - Manutenção das Atividades da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade
Funcional: 0008.0244.0037
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
1407 | 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - p. jurídica 10822 177.965,52
1409 | 3339030000000000000 - Material de consumo 10821 16.000,00
1410 | 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - p. jurídica 10821 17.277,20
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente
Unidade: 002 - Diretoria de Obras
Ação: 1017 - Construções em Vias e Logradouros Públicos
Funcional: 0015.0451.0044
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
3339093000000000000 - Indenizações e restituições 10824 1.000,00
3449051000000000000 - Obras e instalações | 10824 978.866,85
3339093000000000000 - Indenizações e restituições 10825 1.000,00
3449051000000000000 - Obras e instalações 10825 1.000.000,00
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaira. PR. Brasil
j Município
ws » deGuaíra
Ação: 2072 - Manutenção das Atividades do Setor de Iluminação Publica
Funcional: 0015.0452.0044
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
3339093000000000000 - Indenizações e restituições 10823 1.000,00
3339030000000000000 - Material de consumo 10823 611.370,00
TOTAL 3.006.244,85
Art. 3º Em face da abertura por excesso de arrecadação no presente
Projeto Lei, no montante de R$ 3.006.244,85 (três milhões, seis mil, duzentos e quarenta e quatro reais e
oitenta e cinco centavos), as despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2020 nas
ações orçamentária estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.101 de 04/07/2019 e
alterado pela Lei Municipal 2.119 de 11/12/2019), ficam reprogramadas na forma descrita nos Orgãos e
Unidades abaixo:
rgão: 9 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 1 - Fundo Municipal de Saúde
Ação: 2090 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19
Funcional: 0010.0122.0057
Ref. | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 10826 30.000,00
3339030000000000000 - Material de consumo 10826 36.238,00
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 1 - Fundo Municipal de Assistência Social
Ação: 2063 - Manutenção das Atividades da Proteção Social Básica
Funcional: 0008.0244.0035
Ref. | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
1403 | 3339030000000000000 - Material de consumo 10818 31.500,00
1405 | 3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distrib. gratuita 10819 44.850,00
1404 | 3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distrib. gratuita 10820 30.000,00
1406 | 3339030000000000000 - Material de consumo 10820 29.177,28
Ação: 2065 - Manutenção das Atividades da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade
Funcional: 0008.0244.0037
Ref. | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
1407 | 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - p. jurídica 10822 177.965,52
1409 | 3339030000000000000 - Material de consumo 10821 16.000,00
1410 | 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - p. jurídica 10821 17.277,20
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente
Unidade: 002 - Diretoria de Obras
Ação: 1017 - Construções em Vias e Logradouros Públicos
Funcional: 0015.0451.0044 |
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
3339093000000000000 - Indenizações e restituições 10824 1.000,00
3449051000000000000 - Obras e instalações 10824 978.866,85
3339093000000000000 - Indenizações e restituições 10825 1.000,00
3449051000000000000 - Obras e instalações 10825 | 1.000.000,00 |
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - Www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaira. PR. Brasil
APRE O
Município
de Guaíra
Ação: 2072 - Manutenção das Atividades do Setor de Iluminação Publica |
Funcional: 0015.0452.0044 |
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
3339093000000000000 - Indenizações e restituições 10823 1.000,00
| 3339030000000000000 - Material de consumo 10823 611.370,00
TOTAL 3.006.244,85
Art, 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 23 de junho de 2020.
HERALDO TRENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alaide Carvalho de Lima Barreto
Código Identificador:26EE6A62
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 24.06.2020 - edição nº 2037 e no Jornal
Umuarama Ilustrado — edição nº 11887 de 24.06.2020 — página B 4 — caderno de publicações legais
Guaira by | 06 jo
CONFERE OM O ORIGINAL :
“Alaide Carvalho De Lima Barreto Cd
Secretária Executiva « Matr. Funcional 1/9
Gabinete do Prefeito
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaira. PR. Brasil