norma nº 2143/2020

Município
de Guaíra
CÓPIA
LEI Nº 2.143/2020
Data: 04.08.2020
Ementa: autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2020 (Lei Municipal
2118 de 11/12/2019) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano
Plurianual — 2018 a 2021 (Lei Municipal 2.035 de 27/12/2017) e a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.101 de 04/07/2019 e alterado pela
Lei Municipal 2.119 de 11/12/2019), para a criação de dotação por excesso
de arrecadação, no valor de R$ 701.000,00 (setecentos e um mil reais).
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal de 2020 - LOA (2.118 de
11/12/2019), por excesso de arrecadação no valor de R$ 701.000,00 (setecentos e um mil reais), mediante
a inclusão de nova natureza de despesa, conforme:
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde
Ação: 1013 - Construções, Reformas e Ampliações das Unidades de Saúde
Funcional: 0010.0301.0029
Ref. Modalidade de Aplicação | Vínculo Valor R$ |
3339093000000000000 - Indenizações e restituições | 378 1.000,00
3449051000000000000 - Obras e instalações 378 700.000,00
TOTAL 701.000,00
Art. 2º Em decorrência da abertura do Excesso de arrecadação no presente
Projeto Lei, no montante de 701.000,00 (Setecentos e um mil reais), assim as despesas e parte das metas
físicas programadas para o exercício de 2020 nas ações orçamentárias estabelecida no Plano Plurianual —
2018 a 2021 (Lei Municipal 2.035 de 27/12/2017), ficam reprogramadas na forma descrita nos Orgãos e
Unidades abaixo:
[o o
Orgão: 09 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde
Ação: 1013 - Construções, Reformas e Ampliações das Unidades de Saúde
Funcional: 0010.0301.0029
Ref. Modalidade de Aplicação | Vínculo Valor R$|
3339093000000000000 - Indenizações e restituições | 378 | 1.000,00
3449051000000000000 - Obras e instalações | 378 700.000,00
TOTAL 701.000,00
Art. 3º Em face da abertura por excesso de arrecadação no presente
Projeto Lei, no montante de 701.000,00 (setecentos e um mil reais), as despesas e parte das metas físicas
programadas para o exercício de 2020 nas ações orçamentária estabelecida na ei jde- Diretrizes
Orçamentárias (Lei Municipal 2.101 de 04/07/2019 e alterado pela Lei Municipal 2.119 del 11/12/2019),
am reprogramadas na forma descrita nos Orgãos e Unidades abaixo:
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaira. PR. Brasil
| % Município
sra de Guaíra ,
COPIA
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde
Ação: 1013 - Construções, Reformas e Ampliações das Unidades de Saúde
Funcional: 0010.0301.0029
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$ |
3339093000000000000 - Indenizações e restituições 378 1.000,00
3449051000000000000 - Obras e instalações 378 700.000,00
TOTAL 701.000,00
Art, 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 04 de agosto de 2020.
HERÁLDO TRENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alaide Carvalho de Lima Barreto
Código Identificador:7BCFOC2B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 05.08.2020 - edição nº 2067 e no
Jornal Umuarama Ilustrado — edição nº 11922 de 05.08.2020 — página B 6 — caderno de publicações legais
Guaira OS (08 jo.
CONFERE COM O ORIGINAL
Alaide Carvalho De Lima Barreto
Secretária Executiva - Matr. Funcional 1/9
Gabinete do Prefeito
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - Wwww.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaira. PR. Brasil