norma nº 1808/2013

Estado do Paraná o :
Prefeitura Municipal de Guaíra COPIA
LEI Nº 1.808/2013
Data: 14.03.2013
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1.247/2003, de 03.12.2003, Plano
de Cargos e Vencimentos, ANEXO II - GRUPO (OCUPACIONAL
PROFISSIONAL — GOPR; ANEXO IV - GRUPO (OCUPACIONAL
TECNICO-ADMINISTRATIVO — GOTA; ANEXO V -— GRUPO
OCUPACIONAL OPERACIONAL — GOOP; e o Anexo IX — QUADRO DE
CARGOS EM EXTINÇÃO — GCEX, que dispõe sobre a reorganização das
carreiras funcionais dos servidores públicos do Município de Guaíra,
Estado do Paraná e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - À Lei nº 1.247 de 03.12.2012, publicada no diário
oficial em 21 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as alterações definidas pela
presente Lei.
Art. 2º - O ANEXO II, GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL —
GOPR, de que trata o Art. 6º, inciso I, Art. 12 e Art. 98, II, da Lei 1247/2003, que
estabelece o Quadro de Pessoal Permanente, com as respectivas referências iniciais de
vencimentos, número de vagas, jornada semanal de trabalho, passa a ter a redação
conforme o anexo I desta Lei.
Art. 3º - O ANEXO IV, GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO-
ADMINISTRATIVO — GOTA, de que trata o Art. 6º, inciso IV, Art. 12 e Art. 98, IV, da Lei
1.247/2003, que estabelece o Quadro de Pessoal Permanente, com as respectivas
referências iniciais de vencimentos, número de vagas, jornada semanal de trabalho,
passa a ter a redação conforme o anexo II desta Lei.
Art. 4º - O ANEXO V, GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL —
GOOP, de que trata o Art. 6º, inciso V, Art. 12 e Art. 98, V, da Lei 1.247/2003, que
estabelece o Quadro de Pessoal Permanente, com as respectivas referências iniciais de
vencimentos, número de vagas, jornada semanal de trabalho, passa a ter a redação
conforme o anexo III desta Lei.
Art. 5º - O ANEXO IX, QUADRO DE CARGOS EM EXTINÇÃO —
GCEX, de que trata o Art. 69, inciso VII e o Art. 98, IX da Lei 1.247/2003, que estabelece
1/2
AV. CEL. OTÁVIO TOSTA, 126 - CENTRO - CEP 85980-000 - TELEFAX: (44) 3642-9900 - Www.guaira.pr.gov.br - GUAÍRA - PARANÁ - BRASIL
Estado do Paraná
Prefeitura Municipal de Guaíra
o Quadro dos Cargos de Pessoal em Extinção, com as respectivas referências iniciais de
vencimentos, número de vagas, jornada semanal de trabalho, passa a ter a redação
conforme o anexo IV desta Lei.
Art. 6º - O Artigo 21 da Lei 1.247/2003 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 21. Fica instituído o beneficio de À vanço Funcional aos
servidores públicos municipais que regulamenta o Adicional por Tempo de Serviço
previsto no artigo 44 da Lei 1.246/2003 de 21 de dezembro de 2003 ”
Art. 7º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal vigente.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 99 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Guaíra - PR, em 14 de março de 2013.
O er DD O
Fabian Persi Vendruscolo
Prefeito Municipal
2/2
AV. CEL. OTÁVIO TOSTA, 126 - CENTRO - CEP 85980-000 - TELEFAX: (44) 3642-9900 - www.guaira.pr.gov.br - GUAÍRA - PARANÁ - BRASIL
[a]
SeJOU Op
9€ X cl ejeosa
essej9 ep OYjosuogS ou oJjsiboy
eSse|9 Pp OUjJSSUOD OU OJ)SI
9SSe|9 Sp OUjJSsUOS OU OJ)SI
esse|9 Sp OUjasUOS ou oJsiboy
9Sse|9 Sp OYjJ9sUOS OU OJJSI
eSse|9 9Pp OYjJSsUOS OU OJ)SI
esse|9 Sp oyjosuos ou oJsi
eSse|9 Sp oujasuos ou ousibay
eSse|9 ap OyjosuosS ou oJ)si
eSse|9 Sp OyjasuosS ou oujsi
esse|9 9p oyjasuos ou oJjsi
esse|9 Sp Oyjosuos ou ou)si
esse|9 9p OyjosuosS ou ou)si
esse|9 Sp Oyjosuos ou oJ)si
eaJe eu eIDUguUAdxS Sp OUE UI)
9SSe|9 Sp Oyj9sUOZ ou oJ)si
9SSse|9 SP OUjosuoZ ou oJsi
esse|9 9p OyjosuoZ ou ousibos)
9Sse|9 9Pp OyjosuoZ ou oJsi
9Sse|9 Sp OyjosuoS ou oJsi
9Sse|9 Sp OyjJosuog ou ou)si
9SSe|9 SP OYjJosUOS OU OJJSI
9SSe|9 Sp OYjJosUOZ ou oujsi
9Sse|9 Sp Oyjosuos ou oJsi
9SSseI9 SP OyjJosuoZ ou ousibay
9Sse|9 SP OYjJosuoZ ou oJsi
aSseIS Sp Oyjasuog ou oJjsi
esJe eu eiDUQuIAdxS Sp OUE UI)
eSse| Sp OUj9SUOZ OU OJSI
asse|9 Sp OYj9suoZ ou oJ)si
Bay eu Jouadns osind
BoJy eu Jouad
Boy eu Jouad
Bay eu Jouadns osing
BSJy eu Jouadns osind
Bay eu Jouadns osind
O9IS1 ) JOpeNp3
eJSIUOjUE|d OMP9N
BISIBOJOD9UIS) ONPPW
eJeipod OP
eJSIJeJSU9S) OMP9IN
ee ep opnes/ejsijeisuss pow
jeuoednoo egnedejo | -
OL
N
Mm
(£o, N +
—
SLJOU OZ
SeJoU Op
SeJOU OZ
SBJOU 0£
SeJoU Op
SeJoU Op
SeJou Op
SeJOU OZ
SBJOU 0£
SBJOU OZ
SBJOU 0£
SeJoU Op
SeJoU Op
SeJou Op
SeJouU Op
SeJouU Op
SeJouU Op
SeJou 0p
SeIOU OZ
SeJoU Op
SeIouU Op
SeJou Op
SeJOU 0£
SeJoU Op
SeJOU Op
TVNVWAS
VavNdor
Um N Mm.
o Mm (96)
N
(a)
o|ojo
S/N|*
Ma
l
obo|gasnNW *
OUBULIS)SA OMNP9N *
OYeQeI] OP OMNPN -
eJsijeulor *
obojoipneouos -
eynadeJsjoIsis -
oolunboig cogNgoeues -
IIS OJloyusBu3 -
OUIOUQIBYy Olloyuabu3 *
JosusuBy oJayuaBua3 *
OBIPed OJISUSJUI *
e
+ +
a
(o)
x N
qe
(to)
N
Õ
LO
TVIdINI
VIONgJAHIIIS | SVOVA ICON
JopeJsiuimwpy
JAVAIIV TO ISA OdAVO
ONINIA OLISINDIA
UdOD — TYNOISSHOHd TVNODVANDO OdNHD
£00c/LVZi 191 ep | OXINV
SOLNIWIDNIA 4 SODUVD JA ONVId
vValyvno Ja OldJDINNW
É
E
TVIDINI
ONgUIAIM
«OPERA,
«OPERA,
sesoy Ob
«PIA,
sesouy Ob
sesouy Ob
sesou ov
Ê
£
H
É
2
H
sesoy 0b
sesoy ob
É
£
Hi
Ê
2
u
SeJou ob
sesoy 0b
sesoy ob
TVNVWaS
SVDVYA 3 oN vavndo(
IaAVANVIODSI
VLOD - OALLVULSINIWAV-ODINDAL TVNODVANDO OdN4O
£00z/Lbzi 1 ep AI
OXINV
SOLNIWDNIA 3 SODUHVO 3 ONVId
VIIVND 3a OldPDINNW
IH OXANV
SO
exstuojoja | "61
BLIFIA OBÍEZIpEUIS UM OMUDP| *
oujeqesm op edueindos ui 00h29) *
uawelauejd wa 027] *
apepijigeguoo wa 0022] *
ejooude 022) *
OANIIX OLIPJIIDIS
exstuorda22y -*
sonqua ap jeosty *
Wodeusojua op sepxny
apepijigejuoo ap semgixny
PINO Pp Jemgxny
OAjENSIUNUpe Jemgxny +
OABeISIUILUpe WJuDJsIssy
sopep Pp OJUIUIESSIDOLA aJuoJsIssy +
2Pnes 2p ouguunmo) aquady “oz
sesoy ob oyajduo> jejusuepuny ouisug
sesoy ob oyajduwo> jejuswepuny ouisug Seltupug 2p OLIGuUNÔO) 2juaSy “Sz
sexo Ob E O RE
sexoy op O orem
sesoy op DO oremquy epesad eumbguu ap sopeszdo 07
sexo or E O RR
sexo op DO orem
seo ob DO oemquy
O oem
sesoy ob DO oemquv
seso ob DO omduoneda sonssaud sp pesa “1
sexo ob O
DO oemquy PAquony *p erstravfa
seso ob RO
O omduonesa eesBodo, op segpay “9
sexo ob O oemquy
sexo ob DO orduomsa | qn pempumy E]
sesoy ob Lo cousa | ouguues ajuady “z
a RR O
dOOD — TVNODVUIdO TYNODVANDO OdNHOD
!
S1e128 SOSAIS Pp Jemjxny "SG
OMUGIUL Pp semjixny p
£00Z/LyZ"1 1 ep A OXINV
SOLNIWIDNIA 3 SODUVD JA ONVId
VIIVND JA OldPDINNW
E
Ui OXINV
[=
Õ
VIDNgUIIIA SVOVA dQ oN
OWINIW
OLISINÕAUM
XãDD — OYÍNLLXA Wa SODUYVD SOA OHavnd
£00z/Lbz't 11 ep XI OXINV
SOLNIWIDNIA 4 SODUVO JA ONVId
vuIvno aa OIPDINNW
AL OXINV
ONLSP SPP 1Opeuap1o0)
davalnviodsa OdUVO
SEIO DP 103124
JOPeSuP| OLIPINILIDST
jeossad ap sos 1as ap opegaeDug
ovÍepeoa.Liy op JOpejoguo)
OUOP | “ALIS 0JSOd Pp WJudpua)y
ODIUDP | 9JUDJSISSY