norma nº 2148/2020

ma 4 Município
vm» » deGuaíra
LEI Nº 2.148/2020
Data: 11.09.2020
Ementa: autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2020 (Lei Municipal
2118 de 11/12/2019) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano
Plurianual — 2018 a 2021 (Lei Municipal 2.035 de 27/12/2017) e a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.101 de 04/07/2019 e alterado pela
Lei Municipal 2.119 de 11/12/2019), para a criação de dotação por excesso
de arrecadação, no valor de R$ 360.856,00 (trezentos e sessenta mil,
oitocentos e cinquenta e seis reais).
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal de 2020 - LOA (2.118 de
11/12/2019), por excesso de arrecadação no valor de R$ 360.856,00 (trezentos e sessenta mil, oitocentos e
cinquenta e seis reais) mediante a inclusão de nova natureza de despesa, conforme:
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente
Unidade: 002 - Diretoria de Obras
Ação: 1016 - Construções em Bens de Domínio Publico
Funcional: 0015.0451.0044
Ref. | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$ |
3339093000000000000 - Indenizações e restituições 10831 1.000,00
3449051000000000000 - Obras e instalações 10831 238.856,00
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente
Unidade: 004 - Diretoria de Agropecuária
Ação: 1021 - Construções Aquisições de Bens Imobilizados p/ Agropecuária e Meio Ambiente
Funcional: 0020.0606.0045
Ref. | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$ |
3339093000000000000 - Indenizações e restituições 10830 1.000,00
34490520000000 — Equipamentos e Material Permanente 10830 120.000,00
TOTAL 360.856,00
Art. 2º Em decorrência da abertura do Excesso de arrecadação no presente
Projeto Lei, no montante de R$ 360.856,00 (trezentos e sessenta mil, oitocentos e cinquenta e seis reais),
assim as despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2020 nas ações orçamentárias
estabelecida no Plano Plurianual — 2018 a 2021 (Lei Municipal 2.035 de 27/12/2017), ficam reprogramadas
na forma descrita nos Orgãos e Unidades abaixo:
| Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente
Unidade: 002 - Diretoria de Obras
Ação: 1016 - Construções em Bens de Domínio Publico
Funcional: 0015.0451.0044
Ref. Modalidade de Aplicação | Vínculo Valor R$|
3339093000000000000 - Indenizações e restituições | 10831 1.000,00
| 238.856,00
3449051000000000000 - Obras e instalações 10831
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaira. PR. Brasil
| Y Município
vw Y deGuaíra
Unidade: 004 - Diretoria de Agropecuária
Ação: 1021 - Construções Aquisições de Bens Imobilizados p/ Agropecuária e Meio Ambiente
Funcional: 0020.0606.0045
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente |
Ref. | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor ne)
3339093000000000000 - Indenizações e restituições 10830 1.000,00
34490520000000 — Equipamentos e Material Permanente 10830 120. corso]
TOTAL 360.856,00
Art. 3º Em face da abertura por excesso de arrecadação no presente
Projeto Lei, no montante de R$ 360.856,00 (trezentos e sessenta mil, oitocentos e cinquenta e seis reais),
as despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2020 nas ações orçamentária
estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.101 de 04/07/2019 e alterado pela Lei
Municipal 2.119 de 11/12/2019), ficam reprogramadas na forma descrita nos Órgãos e Unidades abaixo:
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente
Unidade: 002 - Diretoria de Obras
Ação: 1016 - Construções em Bens de Domínio Publico
Funcional: 0015.0451.0044
Ref. | Modalidade de Aplicação Vínculo | Valor R$|
3339093000000000000 - Indenizações e restituições 10831 | 1.000,00
3449051000000000000 - Obras e instalações 10831 | 238.856,00
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente
Unidade: 004 - Diretoria de Agropecuária
Ação: 1021 - Construções Aquisições de Bens Imobilizados p/ Agropecuária e Meio Ambiente
Funcional: 0020.0606.0045
Ref. | Modalidade de Aplicação | Vínculo Valor R$
3339093000000000000 - Indenizações e restituições 10830 1.000,00
34490520000000 — Equipamentos e Material Permanente 10830 120.000,00 |
TOTAL 360.856,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 11 de setembro de 2020.
HE DO TRENTO
Prefeito Municipal ,
á Guaira 14 /OI /2020
CONFERE COM O ORIGINAL
Alaide Carvalho De Lima Barreto mw,
Secretária Executiva - Matr. Funcional 119
Gabinete do Prefeito
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaira. PR. Brasil