norma nº 2149/2020

Município
de Guaíra
CÓPIA
LEI Nº 2.149/2020
Data: 30.09.2020
Ementa: altera a Lei Municipal nº 1.947 de 01.10.2015, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o caput do artigo 2º da Lei Municipal 1.947/2015,
que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar
contribuição anual no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à Agência de Desenvolvimento
Turístico da Região Cataratas do Iguaçu e Caminhos ao Lago de Itaipu - ADETUR Cataratas e
Caminhos.”
Art. 2º Altera o artigo 3º da Lei Municipal 1.947/2015, que passa
" a ter a seguinte redação:
“Art, 3º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas
Seo dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento municipal vigente.”
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
permanecendo inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.947/2015.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 30 de setembro de 2020.
HERÁLDO TRENTO Cd ca 1
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alaide Carvalho de Lima Barreto
Código Identificador:65ADA06C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 01.10.2020 — edição nº 2108 e no Jornal
Umuarama Ilustrado — edição nº 11969 de 01.10.2020 — página B 3 — caderno de publicações legais
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