norma nº 1813/2013

Estado do Paraná |
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA
rÓPIA
LEI Nº 1.813/2013
Data: 27/03/2013
Ementa: Altera os termos da Lei Municipal nº 1.409/2006 e dá outras
disposições.
A Câmara Municipal de Guaira, Estado do Paraná aprovou, e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º, A Lei Municipal 1.409 de 10 de julho de 2006,
passa a vigorar com as alterações definidas pela presente lei,
Art. 2º, O artigo 1º da Lei 1.409/2006 passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
transferir, por doação, de forma irrevogável e irretratável, ao Estado do Paraná, o
bem imóvel localizado neste município, identificado por: “Área Para Cinema”, no
Distrito de Dr.Oliveira Castro, nesta cidade, com área de 4.050 m2, com as
seguintes confrontações: - Frente: de 127,26 metros, em linha reta para a Praça
Central; DIREITA: De 90,00 metros, com a Alameda nº 10; ESQUERDA: em 90,00
metros, em linha reta com a Alameda nº 03, formando um triângulo, imóvel
inscrito no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guaíra matrícula nº
11,224, para fins de construção de edificação destinada a sediar a Escola Estadual
Vereador Samuel Benck, no Distrito Dr.Oliveira Castro em Guaira — PR,”
Art. 3º, Ficam revogados expressamente os artigos 2º e 39
da Lei Municipal 1.409/2006.
Art. 4º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra-PR, 27 de março de 2013.
LÃ
FABIAN PERSI VENDRUSCOLO,
Prefeito Municipal.
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