norma nº 2197/2021

ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA 
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LEI Nº 2.197/2021
Data: 20.10.2021
Ementa: altera o Anexo II - Dos Cargos em Comissão, quanto as atribuições dos 
mesmos.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo II da Lei nº 1653/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II - DOS CARGOS EM COMISSÃO
CARGO REQUISITOS VAGAS SALÁRIO R$ HORAS
SEMANA
Assessor Jurídico Advogado regularmente 
inscrito na OAB/PR
1 7.277,31 40 h
Diretor Administrativo Curso superior 1 5.198,06 40 h
Assessor Parlamentar Curso Superior 1 5.198,06 40 h
Assessor Legislativo Ensino Médio completo 3 2.287,16 40 h
Assessor Legislativo 
(vaga deficiente)
Ensino Médio completo 1 2.287,16 40 h
Assessor de Imprensa Curso superior 1 3.851,42 40 h
Valor referência out/2020
DA FORMAÇÃO ESCOLAR E ATRIBUIÇÕES
CARGO REQUISITO
ASSESSOR JURÍDICO Advogado regularmente inscrito na OAB/PR
Descrição Detalhada das Atribuições
I - Assessorar o Presidente da Câmara Municipal nos aspectos jurídicos de sua atuação, na interpretação de 
leis e jurisprudência;
II - Participar das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, assessorando a Presidência quanto aos 
aspectos regimentais;
III - Conferir projetos de lei, decretos, portarias, além de outros atos administrativos de competência do 
Presidente;
IV - Manter a Presidência informada sobre as atividades desenvolvidas pelas comissões;
V - Elaborar pareceres jurídicos diante de consultas formuladas pela Presidência;
(Projeto de Lei n° 036/2020 – fls. 02)
VI - Acompanhar os procedimentos e rotinas administrativas do Setor de Compras, orientando a Presidência 
sobre os atos administrativos correspondentes;
VII - Assessorar, quando necessário e a pedido do Presidente da Câmara, o Poder Legislativo nos processos 
de elaboração legislativa, sanção, emendas e veto.
VIII - Assessorar juridicamente o Presidente nas reuniões, audiências públicas e outros eventos; 
IX - Transmitir ao Presidente as informações necessárias sobre a agenda legislativa; 
X - Outras atividades correlatas.
CARGO REQUISITO
DIRETOR ADMINISTRATIVO Curso superior
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Descrição Detalhada das Atribuições
GESTÃO DE PESSOAS
I - Dar posse a todos os servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal, mediante termo em livro 
próprio; 
II - Julgar justificadas ou faltas ao serviço dos servidores, de acordo com a legislação vigente; 
III - Controlar frequência dos servidores; 
IV - Elaborar escalas de serviço dos servidores;
V - Orientar e supervisionar a realização de trabalhos por parte de funcionários de recepção, telefonia e 
serviços gerais; 
VI - Autorizar a prestação de serviços extraordinários por parte dos funcionários da Câmara, ouvidos os 
respectivos superiores; 
VII - Fixar, por ato administrativo, a escala anual de férias dos servidores, ouvindo os respectivos 
superiores;
VIII - Providenciar a organização do serviço administrativo da Câmara Municipal: arquivo, telefonia, 
transporte, conservação e limpeza.
IX - Propor planos de criação e alteração de cargos e funções; 
X - Auxiliar nos processos relativos a concurso público, controle de admissões, controle de vagas disponíveis 
e demais processos pertinentes;
XI - Coordenar as atividades administrativas dos Assessores Legislativos.
XII - Sugerir diretrizes gerais para a lotação de servidores, visando a sua adaptação no serviço; e
XIII - Auxiliar na gestão operacional das avaliações de estágios probatórios e de desempenho corrente de 
servidores efetivos e comissionados.
COMPRAS
I - Controlar o estoque providenciando reposições, coordenando o sistema de suprimento da Câmara 
Municipal e redigindo as Solicitações de Compras;
II - Auxiliar da elaboração de editais de licitação providenciando sua publicação;
III - Supervisionar o controle em arquivo próprio de toda a documentação de licitação; 
IV - Acompanhar o processo de compras, obedecida a legislação específica; 
V - Controlar o recebimento do material e providenciando armazenamento das mercadorias visando sua 
conservação; 
VI - Conservar e zelar pelos bens patrimoniais da Câmara Municipal, sob sua responsabilidade e guarda; 
VII - Coordenar-se com a área responsável para efeitos de registro e controle do patrimônio, promovendo 
recolhimento de materiais em desuso, notificando a baixa dos mesmos;
VIII - Promover o controle dos prazos de entrega de materiais e serviços contratados;
IX - Controlar os prazos de vigência dos contratos administrativos, informando os gestores, a fim de que 
haja o devido planejamento nas contratações de produtos e serviços.
EXPEDIENTE
I - Participar das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, assessorando a Mesa e os Vereadores quanto 
ao uso dos equipamentos disponíveis;
II - Permanecer à disposição dos Vereadores no horário de expediente da Câmara, além de disponibilidade 
permanente para serviços de assessoramento político, que lhe forem determinados ou solicitados; 
III - Dirigir a organização, o controle e o desenvolvimento de procedimentos que visem a realização das 
Sessões Legislativas, ordinárias, extraordinárias e solenes da Câmara Municipal;
IV - Garantir a disponibilização de todos os meios necessários para o desenvolvimento dos trabalhos e dos 
processos legislativos, inclusive para a realização de audiências públicas;
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V - Comunicar-se com outras repartições públicas, sempre que necessário, para a resolução de assuntos de 
interesse da Câmara; e
VI - Supervisionar a publicação e divulgação de atos e de notícias no Site da Câmara.
CARGO REQUISITO
ASSESSOR PARLAMENTAR Curso Superior 
Descrição Detalhada das Atribuições
I - Assessorar a Mesa Diretiva nos assuntos políticos/legislativos e os Vereadores nos trabalhos legislativos;
II - Participar das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, assessorando a Mesa e os Vereadores 
quanto aos aspectos regimentais;
III - Assessorar os Vereadores Presidentes e Relatores nas reuniões de comissões, audiências públicas e 
outros eventos;
IV - Elaborar atas de reuniões e eventos promovidos pelos vereadores;
V - Reunir legislação, projetos e propostas de interesse dos Vereadores, assessorando-o nas questões que 
se fizerem necessárias; 
VI - Elaborar minutas de matérias legislativas, tais como indicações, moções, requerimentos, recursos, 
emendas, projetos de lei e outros;
VII - Redigir ofícios e correspondências emitidas pelos vereadores, através do gabinete.
VIII - Analisar e revisar matérias legislativas quanto à correção gramatical e uso das normas de redação 
oficial;
IX - Permanecer à disposição dos Vereadores no horário de expediente da Câmara, além de disponibilidade 
permanente para serviços de assessoramento político, que lhe forem determinados ou solicitados; 
X - Orientar e assessorar os relatores das comissões permanentes na elaboração dos pareceres e demais 
atos; 
XI - Auxiliar nos trabalhos e reuniões das comissões permanentes, temporárias, especiais, parlamentares de 
inquérito e processante, elaborando os respectivos pareceres;
XII - Manter-se informado a respeito das atividades desenvolvidas pelas comissões;
XIII – Conferir e coletar assinaturas dos membros nos documentos afetos às comissões; e
XIV - Transmitir as informações necessárias aos Vereadores sobre a agenda legislativa.
CARGO REQUISITO
ASSESSOR LEGISLATIVO Ensino Médio completo
Descrição Detalhada das Atribuições
I - Participar das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, sob coordenação da Assessoria Parlamentar, 
dando atendimento aos edis, coletando assinaturas, controlando os tempos de fala e outros instrumentos 
usados na sessão.
II - Permanecer à disposição dos Vereadores no horário de expediente da Câmara, além de disponibilidade 
permanente para serviços de assessoramento político, que lhe forem determinados ou solicitados;
III - Assessorar o Vereador em suas relações político-administrativas com a população, órgãos e entidades 
públicas e privadas; 
IV - Receber munícipes, marcar audiências e assessorar os vereadores em suas reuniões e congêneres;
V - Assessorar na elaboração da agenda de compromissos e obrigações do Vereador; 
VI - Receber, preparar e expedir correspondências dos Vereadores; 
VII - Acompanhar os edis em seus trabalhos de vereança em visitas externas;
VIII - Entregar avisos, notificações e outras correspondências em geral, expedidas pela Câmara Municipal;
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IX - Realizar tarefas administrativas por intermédio do Diretor Administrativo, em todos os setores 
administrativos da Câmara Municipal, especialmente o setor Parlamentar, Jurídico e Imprensa;
X - Assessorar todos os setores da Câmara no que se refere a estudos e pesquisas em matéria legislativa e 
administrativa, dentro e fora do recinto da Câmara. 
CARGO REQUISITO
ASSESSOR DE IMPRENSA Curso superior 
Descrição Detalhada das Atribuições
I - Participar das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, fazendo o registro jornalístico das mesmas;
II - Permanecer à disposição dos Vereadores no horário de expediente da Câmara, além de disponibilidade 
permanente para serviços de cobertura jornalística de eventos que lhe forem determinados ou solicitados;
III - Responsabilizar-se pelas atividades de comunicação institucional e legal, de criação e produção de 
notícias e redações jornalísticas, de acesso à informação e transparência, de áudio, vídeo e das demais 
atividades relacionadas com comunicação social da Câmara Municipal; 
IV - Promover a política de comunicação social do Poder Legislativo, impedindo a caracterização de 
promoção pessoal de servidores e vereadores ou a inobservância da legislação vigente;
V - Assessorar os vereadores e servidores no cumprimento das normas relativas à propaganda e publicidade 
inerentes a Câmara Municipal;
VI - Coordenar a gravação, edição e reprodução de vídeos e textos em geral, bem como a operação dos 
equipamentos e sistemas informatizados ou de áudio e vídeo utilizados em plenário, reuniões e eventos em 
geral;
VII - Organizar e coordenar todos os eventos promovidos pela Câmara Municipal de Guaíra;
VIII - Divulgar a agenda de eventos legislativos e manter atualizado o site oficial;
IX - Manter-se informado sobre a realização de eventos oficiais nos quais o Presidente deva estar presente, 
acompanhando e registrando a participação do mesmo;
X - Publicar no site oficial da Câmara os editais de convocação de audiências públicas, assim como as atas 
das sessões plenárias.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 20 de outubro de 2021.
HERALDO TRENTO
Prefeito Municipal 
Publicado por:
Alessandro Alves de Andrade
Código Identificador:30443CC5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 21/10/2021. Edição n° 2374 e no Jornal 
Umuarama Ilustrado- edição n° 12275 de 21.10.2021- pagina B 6- caderno publicações legais