norma nº 1814/2013

Estado do Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA
CÓPIA
LEI Nº 1.814/2013
Data: 02/04/2013
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo criar e efetuar a abertura de
Crédito Especial no Orçamento do exercício de 2013 (Lei Municipal 1.803
de 18/12/2012) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano
Plurianual — 2010 a 2013 (Lei Municipal 1662 de 18/01/2010) e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias do Município (Lei Municipal 1782 de
09/07/2012)
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto no Orçamento Fiscal (Lei Municipal 1.803 de
18/12/2012), Crédito Especial no valor de R$ 2.158.273,00 (Dois milhões, cento e cinquenta e oito mil,
duzentos e setenta e três reais), mediante a inclusão de nova natureza de receita e despesa para a
suplementação por excesso de arrecadação nas fontes de recursos abaixo relacionadas:
I - FONTE 31819 - REPASSE M. CIDADES CONVENIO 718636/2009
REVITALIZAÇÃO DA AV. TOMAS L. ZEBALLOS; para recapagem em
Pavimentação na Av. Thomaz Luiz Zebalos, trechos Praça Duque de
Caxias a Av. Pres. Kennedy;
IH - FONTE 31828 - REPASSE M.CIDADES CONVENIO 739853/2010
CONSTRUÇÃO DA CICLOVIA BR 272/163, para Contratação de empresa
especializada em execução de obras de pavimentação em CBUQ
(Asfalto); |
HI - FONTE 31849 - REPASSE M.CIDADES RECAPAGEM CBUQ CONV.
767021/2011, para Recapagem em Pavimentação na Av. Ministro Gabriel
Passos, trechos Rua Barão do Rio Branco e a Rua Monteiro Lobato;
IV - FONTE 31847 - REPASSE M.TUR CONSTRUÇÃO PORTAL TURISTICO
CONV. 781766/2012, para Construção e instalação de 1 (um) Portal de
acesso a cidade de Guaira com Posto de Informações Turísticas;
V - FONTE 31846 REPASSE M. AGRIC. PECUARIA E ABASTECIMENTO -
PLANTADEIRA AGRICOLA CONV. 770518/2012, para Aquisição de duas
plantadeiras agricolas;
VI - FONTE 31136 REPASSE FNDE ONIBUS ESCOLAR RURAL 6805/2012
Processo nº 23400010616201223;
VII - FONTE 31850 REPASSE RECURSOS FIA GOV PR;
VII - FONTE 31851CONVENIO770326/2012 MESPORTE - Aquisição de
equipamentos - 06 ATIs.
8 1º. Ficam suplementadas as seguintes dotações e programação
orçamentárias, desdobradas como abaixo relacionadas:
ÓRGÃO 06 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA no
DPTO DE TRANSPORTE ESCOLAR
1/6
Estado do Paraná |
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA
Função TT 2 EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA MODERNIZAR A FROTA DE TRANSPORTE ESCOLAR no
CROJETO/ATIVIDADE | 1.010 | AQUISIÇÃO DE BENS IMOB P7 O DPTO DE TRANSPORTE ESCOLAR |
31136 FONTE 31136 REPASSE FNDE ONIBUS ESCOLAR RURAL 6805/2012 Processo nº
23400010616201223
44.90.52.00 Equipamento e Materiais Permanentes ES 261.000,00
ÓRGÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPO
27
PROJETO/ATIVIDADE | 1011) AMPLIAÇÃO E REFORMA DAS PRAÇAS DESPORTIVAS
Fonte st8sr, 770326/2012 MESPORTE - Aquisição de equipamentos 06 ATIS
| 0900 [SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
02 |FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
et | asssmencasoia TT
SUB-FUNÇÃO ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
PROGRAMA 0042 INVESTIMENTO SOCIAL NO PROGRAMA P.E.TI/ C.E.A.C.A
PROJETO/ATIVID 2.058 | Manut. e Revit do Programa PETI/ C.E.A.C.A
RTE E LAZER
164.505,00
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|
Fonte 31850] REPASSE RECURSOS FIA GOV PR o
Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica 57.000,00
Equipamento e Materiais Permanentes RS | 1470000)
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SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
02 DEPARTAMENTO DE OBRAS |
15 URBANISMO
451 | INFRAESTRUTURA URBANA
0046
CONSTRUÇÕES EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICO
AV.TOMAS L. ZEBALLOS
BR 272/163
CIR
REPASSE M.CIDADES RECAPAGEM CBUQ CONV. 767021 DOI
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02
Comercio e Serviços
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2/A
Estado do Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA
695 E
PROGRAMA
Fonte 31847] SEPASSE M.TUR CONSTRUÇÃO PORTAL TURISTICO CONV 7817662012
ÓRGÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE Tor” DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
FuNção Tm
0 | Transportes
SUB-FUNÇÃO 606 | Transporte Rodoviário
PROGRAMA 0053 | Apoio ao Produtor Rural e Infra-Estrutura Rural ,
PROJETO/ATIVIDADE 1.024 | Construções e Aquisição de bens Imob. p/ Dpto de Agricultura e Meio Ambiente
31846 | REPASSE M. AGRIC. PECUARIA E ABASTECIMENTO-PLANTADEIRA
AGRICOLA CONV. 770518/2012
44.90.52.00 Ea Equipamento e Materiais Permanentes R$.
117.150,00
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403.920,00
Art. 2º, Em decorrência da abertura do Crédito Especial constante do
Art. 1º, com recursos de excesso de arrecadação no valor de R$ 2.158.273,00 (Dois milhões, cento e
cinquenta e oito mil, duzentos e setenta e três reais), FONTE 31819 - REPASSE M. CIDADES CONVENIO
/18636/2009 REVITALIZAÇÃO DA AV. TOMAS L, ZEBALLOS; para recapagem em Pavimentação na Av.
Thomaz Luiz Zebalos, trechos Praça Duque de Caxias a Av. Pres. Kennedy; FONTE 31828 - REPASSE
REPASSE M,TUR CONSTRUÇÃO PORTAL TURISTICO CONV. /81766/2012, para Construção e instalação
de 1 (um) Portal de acesso a cidade de Guaíra com Posto de Informações Turísticas; FONTE 31846
REPASSE M, AGRIC. PECUARIA E ABASTECIMENTO - PLANTADEIRA AGRICOLA CONV. /70518/2012,
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE | 0 DPTO DE TRANSPORTE ESCOLAR
12 EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA 0029 | MODERNIZAR A FROTA DE TRANSPORTE ESCOLAR
PROJETO/ATIVIDADE | 1010 | AQUISIÇÃO DE BENS IMOB, P/O DPTO DE TRANSPORTE ESCOLAR
31136 FONTE 31136 REPASSE FNDE ONIBUS ESCOLAR RURAL 6805/2012 Processo nº
23400010616201223
44.90.52.00 Equipamento e Materiais Permanentes
261.000,00
ÓRGÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
01 | DPTODE ESPORTE
DESPORTO E LAZER
7
SUB-FUNÇÃO DESPORTO COMUNITÁRIO
PROGRAMA 0031 MELHORIA ESTRUTURAL DOS ESPAÇOS PARA PRATICA DESPORTIVAS
3/6
Estado do Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA
Sir | RAÇÃO E REFORHA DAS MATAS DESPORTIVAS — “ REFORMA DAS PRAÇAS DESPORTIVAS
[31851 | 770326/2012 MESPORTE - Aquisição de equipamentos 06 ATI;
O o e
o RINICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL ———— MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
ASSISTENCIA SOCIAL
ASSISTENCIA A CRIANÇA E AQ ADOLESCENTE
INVESTIMENTO SOCIAL NO PROGRAMA P.E.TI/ C.E.A.C.A
PROJETO/ATIVIDADE | 2.058 | Manut. e Revit. do Programa PETI/CEACA
Ponte O | 31850) REPASSE RECURSOS FIA GOV PR
o ECA MUNICIPAL DE INFRA ERTRG—— MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
FOÃo ——— | teaaranvro pegos deita —
FUNÇÃO URBANISMO
SUB-FUNÇÃO INFRAESTRUTURA URBANA
-ERNSIRUÇÕES EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICO —— EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICO
COME REPASSE M. CIDADES CONVÊNIO 718636/2009 REVITALIZAÇÃO DA
AV.TOMAS L. ZEBALLOS
REPASSE M.CIDADES CONVENIO 739853/2010 CONSTRUÇÃO DA CICLOVIA
BR 272/163
EI
| 31849 | REPASSE CIDADES RECAPAGEM CBUQ CONYV. 767021201 |
90.51. Obras e Instalações RS | 52600000]
[12 | SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
UNIDADE | 27 DQEPARTAMENTO DE ATIVIDADES TURISTICAS
ncunão— [= | Gmeesenis Omnia
Construções Executadas p/ Dpto de Fomento de Atividade Turísticas
Fonte O 3n8a7] SLEASSE M.TUR CONSTRUÇÃO PORTAL TURISTICO CONV. 781766/2012
44.90.51.00 Obras e Instalações RJ 403.920,00
ÓRGÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE To DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
O
PROGRAMA 0053 | Apoio ao Produtor Rural e Infra-Estrutura Rural
| REPASSE M. AGRIC, PECUARIA E ABASTECIMENTO-PLANTADEIRA
PROJETO/ATIVIDADE
E | AGRICOLA CONV. 770518/2012
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Estado do Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA
44.90.52.00 e! Equipamento e Materiais Permanentes ERA
Art. 3º. Em decorrência da abertura do Crédito Especial constante do
Art. 1º com recursos de Excesso de arrecadação no valor de R$ 2.158.273,00 (Dois milhões, cento e
cinquenta e oito mil, duzentos e setenta e três reais), FONTE 31819 - REPASSE M. CIDADES CONVENIO
718636/2009 REVIT. ALIZAÇÃO DA AV. TOMAS L. ZEBALLOS; para recapagem em Pavimentação na Av.
Thomaz Luiz Zeballos, trechos Praça Duque de Caxias a Av. Pres, Kennedy; FONTE 31828 - REPASSE
M.CIDADES CONVENIO 739853/2010 CONSTRUÇÃO DA CICLOVIA BR 272/163, para Contratação de
empresa especializada em execução de obras de pavimentação em CBUQ (Asfalto); FONTE 31849 -
REPASSE M.CIDADES RECAPAGEM CBUQ CONV, 767021/2011, para Recapagem em Pavimentação na Av.
REPASSE M. AGRIC. PECUARIA E ABASTECIMENTO - PLANTADEIRA AGRICOLA CONV. 770518/2012,
para Aquisição de duas plantadeiras agricolas; FONTE 31850 REPASSE RECURSOS FIA GOV PR; FONTE
31851CONVENIO770326/2012 MESPORTE - Aquisição de equipamentos 06 ATIs; as receitas e despesas
e parte das metas físicas programadas para O exercício de 2013, nas ações orçamentárias estabelecida
no ANEXO II da Lei nº 1782 de 09/07/2012 (LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias), ficam re-
programadas na forma abaixo descrita.
ÓRGÃO TT Õ%. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE Tu” DPTO DE TRANSPORTE ESCOLAR
FUNÇÃO | 12 | EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL
|
PROGRAMA 0029 | MODERNIZAR A FROTA DE TRANSPORTE ESCOLAR
AQUISIÇÃO DE BENS IMOB. P/O DPTO DE TRANSPORTE ESCOLAR
FONTE 31136 REPASSE FNDE ONIBUS ESCOLAR RURAL 6805/2012 Processo nº
812 DESPORTO COMUNITÁRIO
0031 MELHORIA ESTRUTURAL DOS ESPAÇOS PARA PRATICA DESPORTIVAS
AMPLIAÇÃO E REFORMA DAS PRAÇAS DESPORTIVAS
Fonte | 31851] 7703260012 MESPORTE. Aquisição de equipamentos 06 ATIs
44.90.52.00 Equipamento e Materiais Permanentes 164.505,00
FUNÇÃO | 27 | DESPORTOELAZER
SUB-FUNÇÃO
UnDADE | 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIASOCIAL >>>
A 7
PROJETO/ATIVIDADE 2.058 | Manut. e Revit. do Programa PETI /C.EACA
Fonte | 31850 | REPASSE RECURSOS FIA GOV PR
33.90.30.00 Material de Consumo 10.700,00
57.000,00
9/6
Estado do Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA
14.700,00
10. | SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRABSTRUIURA——>—>>—
DEPARTAMENTO DE OBRAS
GRÃO [ts urnas
PROIETONTIVIDADE | toi" CoNsTRUÇÕES EM VIAS E LOGRADOUROS FUBUIGG ——
Poe Tam] REPASSE M. CIDADES CONVENIO 718636/2009 REVITALIZAÇÃO DA
AV.TOMAS L. ZEBALLOS
Por Jus REPASSE M.CIDADES CONVENIO 739853/2010 CONSTRUÇÃO DA CICLOVIA
BR 272/163
Fone 31849] REPASSE M.CIDADES RECAPAGEM CBUQ CONV. 7670
RS | 132.970,00
21/2011
Obras e Instalações R$ | s2600000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES TURISTICAS
Comercio e Serviços
SUB-FUNÇÃO 695 Turismo
PROGRAMA 0052
Construções Executadas p/ Dpto de Fomento de Atividade Turísticas
PROJETO/ATIVIDADE 1,023
Fonte | 31847 | REPASSE M. TUR CONSTRUÇÃO PORTAL TURISTICO CONV. 781766/2012
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
01 | DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
punção [ao Jtumpns >>
PROGRAMA Apoio ao Produtor Rural e Infra-Estrutura Rural
PROJETO/ATIVIDADE | 1.024 Construções e Aquisição de bens Imob. p/ Dpto de Agricultura e Meio Ambiente
31846 | REPASSEM, AGRIC. PECUARIA E ABASTECIMENTO-PLANTADEIRA
AGRICOLA CONV. 770518/2012
44.90.52.00 [| Equipamento e Materiais Permanenos RS 117.150,00
Art. 4º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra — PR, em 02 de Abril de 2013.
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