norma nº 2263/2022

NERAS!
deGuaíra COPIA
LEI Nº 2.263/2022
Data: 21.11.2022
Ementa: autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2022 (Lei Municipal 2.204 de
09/12/2021) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual — 2022 a 2025
(Lei Municipal 2.022 de 09/12/2021) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal
2.203 de 09/12/2021), para a criação de dotação por excesso de arrecadação, no valor de
R$ 708.925,00 (setencento e oito mil, novecentos e vinte e cinco reais).
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal de 2022 - LOA (2.204 de 09/12/2021), por
excesso de arrecadação no valor de R$ 708.925,00 (setencento e oito mil, novecentos e vinte e cinco reais), mediante a
inclusão de nova natureza de despesa, conforme:
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 001 — Fundo Municipal de Saúde
Função: 010 — Saúde
Sub-função: 0122 — Administração Geral
Programa: 0057 — SISTEMA MUNICIPAL PARA ENFRENTAMENTO À EMERGÊNCIAS EM SAÚDE PÚBLICA
Ação: 2090 — Manutenção das Atividades de Enfrentamento à Emergências em Saúde Pública
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
a - Outros serviços de terceiros - pessoa “08 12.400,00
Sub-função: 0301 — Atenção Básica
Programa: 0030 - SISTEMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO PRIMARIA EM SAÚDE
Ação: 2049 — Manutenção das Atividades de Atenção Primaria
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
3339030000000000000 — Material de consumo 495 5,00
Sub-função: 0302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0031 - SISTEMA MUN. DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
Ação: 2056 — Manutenção das Atividades da Assistência Hospitalar
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
3339030000000000000 — Material de consumo 496 5,00
Sub-função: 0304 — Vigilância em Saúde
Programa: 0033 - SISTEMA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Ação: 2059 — Manutenção das Atividades da Vigilância Sanitária
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
3339030000000000000 — Material de consumo 497 5,00
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 001 — Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 008 — Assistência Social
Sub-função: 0244 — Assistência Comunitária
Programa: 0035 — SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Ação: 2063 — Manutenção das Atividades da Proteção Social Basica
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
0-000 | Guaíra. PR. Brasil
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CF
Município
de Guaíra
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente 10829 25.000,00
Programa: 0036 — SISTEMA MUNICIPAL DE GESTÃO SUAS
Ação: 2064 — Manutenção das Atividades de Gestão SUAS
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
3339030000000000000 — Material de consumo 771 5,00
3339030000000000000 — Material de consumo 773 5,00
Unidade: 003 — Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
Função: 008 — Assistência Social
Sub-função: 0241 — Assistência ao Idoso
Programa: 0040 — SISTEMA MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
Ação: 2067 — Manutenção das Atividades do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
3339093000000000000 - Indenizações e restituições | 947 20.500,00
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente 947 1.000,00
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente
Unidade: 004 — Diretoria de Agropecuária
Função: 020 — Agricultura
Sub-função: 0606 — Extensão Rural
Programa: 0045 — SISTEMA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA RURAL
Ação: 1021 — Construções Aquisições de Bens Imobilizados p/ Agropecuária e Meio Ambiente
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
1840 3339093000000000000 - Indenizações e restituições 876 1.000,00
1839 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente 876 573.000,00
1837 3339093000000000000 - Indenizações e restituições 880 1.000,00
1838 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente 880 75.000,00
TOTAL 708.925,00
Lei, no montante de R$ 708.925,00 (setencento e oito mil, novecento:
das metas físicas programadas para o exercício de 2022 nas ações
2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 09/12/2021), fi
abaixo:
Art 2º Em decorrência da abertura do Excesso de arrecadação no presente Projeto
S e vinte e cinco reais), assim as despesas e parte
orçamentárias estabelecida no Plano Plurianual —
cam reprogramadas na forma descrita nos Órgãos e Unidades
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 001 — Fundo Municipal de Saúde
Função: 010 — Saúde
Sub-função: 0122 — Administração Geral
Programa: 0057 — SISTEMA MUNICIPAL PARA ENFRENTAMENTO À EMERGÊNCIAS EM SAÚDE PÚBLICA
Ação: 2090 — Manutenção das Atividades de Enfrentamento à Emergências em Saúde Pública
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
E - Outros serviços de terceiros - pessoa 408 12.400,00
Sub-função: 0301 — Atenção Básica
oronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone
3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - ww
quaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaira. PR. Brasil
Município
de Guaíra
RES!
Programa: 0030 - SISTEMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO PRIMARIA EM SAÚDE
Ação: 2049 — Manutenção das Atividades de Atenção Primaria
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
3339030000000000000 — Material de consumo 495 5,00
Sub-função: 0302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0031 - SISTEMA MUN. DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
Ação: 2056 — Manutenção das Atividades da Assistência Hospitalar
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
3339030000000000000 — Material de consumo 496 5,00
Sub-função: 0304 — Vigilância em Saúde
Programa: 0033 - SISTEMA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Ação: 2059 — Manutenção das Atividades da Vigilância Sanitária
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
3339030000000000000 — Material de consumo 497 5,00
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 001 — Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 008 — Assistência Social
Sub-função: 0244 — Assistência Comunitária
Programa: 0035 — SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Ação: 2063 — Manutenção das Atividades da Proteção Social Basica
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente 10829 25.000,00
Programa: 0036 — SISTEMA MUNICIPAL DE GESTÃO SUAS
Ação: 2064 — Manutenção das Atividades de Gestão SUAS
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
3339030000000000000 — Material de consumo 771 5,00
3339030000000000000 — Material de consumo 773 5,00
Unidade: 003 — Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
Função: 008 — Assistência Social
Sub-função: 0241 — Assistência ao Idoso
Programa: 0040 — SISTEMA MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
Ação: 2067 — Manutenção das Atividades do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
3339093000000000000 - Indenizações e restituições 947 20.500,00
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente 947 1.000,00
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente
Unidade: 004 — Diretoria de Agropecuária
Função: 020 — Agricultura
Sub-função: 0606 — Extensão Rural
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil
Município
de Guaíra
Programa: 0045 — SISTEMA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA RURAL
Ação: 1021 — Construções Aquisições de Bens Imobilizados p/ Agropecuária e Meio Ambiente
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
1840 3339093000000000000 - Indenizações e restituições 876 1.000,00
1839 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente 876 573.000,00
1837 3339093000000000000 - Indenizações e restituições 880 1.000,00
1838 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente 880 | 75.000,00
TOTAL 708.925,00
Art 3º Em face da abertura por excesso de arrecadação no presente Projeto Lei, no
montante de R$ 708.925,00 (setencento e oito mil, novecentos e vinte e cinco reais), as despesas e parte das metas
físicas programadas para o exercício de 2022 nas ações orçamentária estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias
(Lei Municipal 2.203 de 09/12/2021), ficam reprogramadas na forma descrita nos Órgãos e Unidades abaixo:
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 001 — Fundo Municipal de Saúde
Função: 010 — Saúde
Sub-função: 0122 — Administração Geral
Programa: 0057 — SISTEMA MUNICIPAL PARA ENFRENTAMENTO À EMERGÊNCIAS EM SAÚDE PÚBLICA
Ação: 2090 — Manutenção das Atividades de Enfrentamento à Emergências em Saúde Pública
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
o - Outros serviços de terceiros - pessoa 408 12.400,00
Sub-função: 0301 — Atenção Básica
Programa: 0030 - SISTEMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO PRIMARIA EM SAÚDE
Ação: 2049 — Manutenção das Atividades de Atenção Primaria
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
3339030000000000000 — Material de consumo 495 5,00
Sub-função: 0302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0031 - SISTEMA MUN. DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
Ação: 2056 — Manutenção das Atividades da Assistência Hospitalar
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
3339030000000000000 — Material de consumo 496 | 5,00
Sub-função: 0304 — Vigilância em Saúde
Programa: 0033 - SISTEMA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Ação: 2059 — Manutenção das Atividades da Vigilância Sanitária
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo [ Valor R$
3339030000000000000 — Material de consumo 497 | 5,00
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 001 — Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 008 — Assistência Social
Sub-função: 0244 -- Assistência Comunitária
3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 0-000 | Guaíra. PR. Brasil
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44
Município
de Guaíra
Programa: 0035 — SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Ação: 2063 — Manutenção das Atividades da Proteção Social Basica
Ref. Modalidade de Aplicação | Vínculo Valor R$
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente 10829 25.000,00
Programa: 0036 — SISTEMA MUNICIPAL DE GESTÃO SUAS
Ação: 2064 — Manutenção das Atividades de Gestão SUAS
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
3339030000000000000 — Material de consumo 771 5,00
3339030000000000000 — Material de consumo 773 5,00
Unidade: 003 — Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
Função: 008 — Assistência Social
Sub-função: 0241 — Assistência ao Idoso
Programa: 0040 — SISTEMA MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
Ação: 2067 — Manutenção das Atividades do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
3339093000000000000 - Indenizações e restituições 947 20.500,00
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente 947 1.000,00
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente
Unidade: 004 — Diretoria de Agropecuária
Função: 020 — Agricultura
Sub-função: 0606 — Extensão Rural
Programa: 0045 — SISTEMA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA RURAL
Ação: 1021 — Construções Aquisições de Bens Imobilizados p/ Agropecuária e Meio Ambiente
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
1840 3339093000000000000 - Indenizações e restituições 876 1.000,00
1839 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente 876 573.000,00
1837 3339093000000000000 - Indenizações e restituições 880 1.000,00
1838 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente 880 75.000,00
TOTAL 708.925,00
Art 49 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 21 de novembro de 2022.
Guaira 28/
CONFERE COM O ORIGINAL )
Alaide Carvalho De Lima Barmeto
Secretária Executiva - Matr. Funcional 119 NA
HERALDO TRENTO “nbinete do Prefeito
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alaide Carvalho de Lima Barreto
Código Identificador:207344A2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 22/11/2022. Edição 2650
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https: //www .diariomunicipal.com.br/amp/ e no Jornal Umuarama Ilustrado — edição nº 12585 de 22.11.2022 — página B 8 — caderno de
publicações legais
980-000 | Guaíra. PR. Brasil
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP &