| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1821 / 2013 |
| Date | 2013-04-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.191 DE 2001, COM REVOGAÇÃO DO PARÁGRAFO SEGUNDO, E NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO QUARTO, AMBOS DO ART. 21, ESTABELECENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Paraná | PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA LEI Nº 1.821/2013 Data: 24/04/2013 EMENTA: Dispõe sobre alteração da Lei nº 1.191 de 2001, com revogação do Parágrafo Segundo, e nova redação ao Parágrafo Quarto, ambos do art. 21, estabelecendo outras providências. A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 19, À Lei 1.191 de 2001 passa a vigorar com a alteração definida pela presente lei. Art. 2º. Revoga o Parágrafo Segundo do artigo 21 e altera o Parágrafo Quarto do mesmo artigo, que passa a ter a seguinte redação: Parágrafo 4º.- Fica limitado a sete o número de programas especiais em funcionamento concomitante, ” Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra — PR, em 24 de Abril de 2013. DANDO PA O FABIAN PERSI VENDRUSCOLO Prefeito Municipal de Guaíra 1/1