norma nº 2305/2023

ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA CÓPIA
LEI Nº 2.305/2023
Data: 15.09.2023
Ementa: autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2023 (Lei Municipal nº 2.265 de
16.12.2022) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual — 2022 a 2025
(Lei Municipal nº 2.202 de 10.12.2021) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal nº
2.264 de 16.12.2022), para criação de dotação por excesso de arrecadação, no valor de R$
321.850,00 (trezentos e vinte e um mil, oitocentos e cinquenta reais).
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal de 2023 - LOA (2.265 de 16/12/2022), por
excesso de arrecadação no valor de R$ 321.850,00 (trezentos e vinte e um mil e oitocentos e cinquenta
reais), mediante a inclusão de nova natureza de despesa, conforme segue:
Órgão 13 | Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura
Unidade 003 | Diretoria Cultura
Função 0013 | Cultura
Subfunção 0391 | Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
Programa 0055 | Sistema Municipal de Preservação ao Patrimônio Publico
Manutenção das Atividades de Tombamento e Restauração do
Projeto/Atividade | 2088 Patrimônio Publico
Transferências destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art.
Fonte sos 5º - Audiovisual
3339031000000000000 - Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e
outras R$ 38.850,00
Órgão 13 | Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura
Unidade 003 | Diretoria Cultura
Função 0013 | Cultura
Subfunção 0392 | Difusão Cultural
Programa 0056 | Sistema Municipal de Cultura
Projeto/Atividade | 2089 | Manutenção das Atividades da Cultura
Transferências destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art.
ronte ssa 5º - Audiovisual
3339030000000000000 — Material de Consumo R$ 100,00
3339031000000000000 - Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e
outras R$ 169.900,00
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 19.500,00
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 500,00
Orgão 13 | Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura
Unidade 003 | Diretoria Cultura
Função 0013 | Cultura
Subfunção 0392 | Difusão Cultural
Programa 0056 | Sistema Municipal de Cultura |
Projeto/ Atividade | 2089 | Manutenção das Atividades da Cultura
Fonte 560 Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art.
8º - Demais Setores da Cultura
3339031000000000000 - Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e
outras R$ 100,00
3339048000000000000 — Demais auxílios financeiros a pessoa física R$ 92.400,00
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 500,00
TOTAL 321.850,00
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
Art 2º Em decorrência da abertura do Excesso de arrecadação no presente
Projeto Lei, no montante de R$ 321.850,00 (trezentos e vinte e um mil, oitocentos e cinquenta reais), assim
as despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2023 nas ações orçamentárias
estabelecida no Plano Plurianual — 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 09/12/2021), ficam reprogramadas
na forma descrita nos Orgãos e Unidades abaixo:
Orgão 13 | Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura
Unidade 003 | Diretoria Cultura
Função 0013 | Cultura
Subfunção 0391 | Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
Programa 0055 | Sistema Municipal de Preservação ao Patrimônio Publico
Manutenção das Atividades de Tombamento e Restauração do
Patrimônio Publico
Transferências destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art.
Projeto/Atividade | 2088
Fonte id 5º - Audiovisual
3339031000000000000 - Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e | |
outras R$ 38.850,00
[Órgão 13 | Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura
Unidade 003 | Diretoria Cultura
Função 0013 | Cultura
Subfunção 0392 | Difusão Cultural
Programa "| 0056 | Sistema Municipal de Cultura
Projeto/Atividade | 2089 | Manutenção das Atividades da Cultura
Transferências destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art.
Fonte 559 PRE
5º - Audiovisual
3339030000000000000 — Material de Consumo R$ 100,00
3339031000000000000 - Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e
outras R$ 169.900,00
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 19.500,00
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 500,00
Orgão 13 | Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura
Unidade 003 | Diretoria Cultura
Função 0013 | Cultura
Subfunção 0392 | Difusão Cultural
Programa 0056 | Sistema Municipal de Cultura
Projeto/Atividade | 2089 | Manutenção das Atividades da Cultura
Fonte 560 Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art.
8º - Demais Setores da Cultura
3339031000000000000 - Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e
outras R$ 100,00
3339048000000000000 — Demais auxílios financeiros a pessoa física R$ 92.400,00
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 500,00
TOTAL 321.850,00
Art 3º Em face da abertura por excesso de arrecadação no presente Projeto
Lei, no montante de R$ 321.850,00 (trezentos e vinte e um mil, oitocentos e cinquenta reais), as despesas e
parte das metas físicas programadas para o exercício de 2023 nas ações orçamentária estabelecida na Lei
de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.264 de 16/12/2022), ficam reprogramadas na forma descrita
nos Orgãos e Unidades abaixo:
Órgão 13 | Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura
Unidade 003 | Diretoria Cultura
Função 0013 | Cultura
Subfunção 0391 | Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
Programa 0055 | Sistema Municipal de Preservação ao Patrimônio Publico
ERR ESTADO DO PARANÁ
É io MUNICÍPIO DE GUAÍRA
Manutenção das Atividades de Tombamento e Restauração do
Projeto/ Atividade | 2088 Patrimônio Publico
Transferências destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art.
Fonte 559 5º - Audiovisual
3339031000000000000 - Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e
outras R$ 38.850,00
Órgão 13 | Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura
Unidade 003 | Diretoria Cultura
Função 0013 | Cultura
Subfunção 0392 | Difusão Cultural
Programa 0056 | Sistema Municipal de Cultura
Projeto/Atividade | 2089 | Manutenção das Atividades da Cultura
Transferências destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art.
Fonte 559 | so - Audiovisual
3339030000000000000 — Material de Consumo R$ 100,00
3339031000000000000 - Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e
outras R$ 169.900,00
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 19.500,00
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 500,00
Orgão 13 | Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura
Unidade 003 | Diretoria Cultura
Função 0013 | Cultura
Subfunção 0392 | Difusão Cultural
Programa 0056 | Sistema Municipal de Cultura
Projeto/Atividade | 2089 | Manutenção das Atividades da Cultura
Fonte 560 Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art.
8º - Demais Setores da Cultura
3339031000000000000 - Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e
outras R$ 100,00
3339048000000000000 — Demais auxílios financeiros a pessoa física [R$ | 92.400,00
3339093000000000000 - Indenizações e restituições [R$ 500,00
TOTAL 321.850,00
Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 15 de setembro de 2023.
HERALDO TRENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alaide Carvalho de Lima Barreto
Código Identificador:71599A78
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 18/09/2023. Edição 2859
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https:/Avww.diariomunicipal.com.br/amp/e no Jornal Umuarama Ilustrado — edição nº 12829 de 16.09.2023 — página B 10 - caderno
de publicações legais
Guaira 16/09 ,43
CONFERE COM O ORIGINAL
. Alaide Carvalho De Lima Barreto “C/
serotária Executiva - Matr. Funcional 1/3
“rineto do Prefeito