norma nº 1824/2013

Estado do Paraná |
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA
LEI Nº 1.824/2013
Data: 02/05/2013
Ementa: “Autoriza o Executivo a aderir ao Consórcio Intermunicipal de
Segurança Pública e Cidadania, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Executivo autorizado a aderir ao Consórcio
Intermunicipal de Segurança Pública e Cidadania (CISEP), pessoa jurídica de direito privado,
em que integram os demais municípios da Região Lindeira ao Lago de Itaipu e adjacências.
Art. 2º. A adesão ao (CISEP) pelo Município tem por finalidade a
adoção de políticas públicas na área de Segurança Pública e Cidadania, conforme definido por
meio do Protocolo de Intenções firmado entre todos os municípios interessados.
Art. 3º. A participação do Município junto ao CISEP possibilita
firmar convênios, contratos, termos de parceria, acordos, receber auxílios e subvenções de
entidades e Órgãos governamentais na área de segurança pública e cidadania.
Art. 4º. As despesas inerentes à execução desta Lei terão
dotação própria incluídas no orçamento municipal.
Art. 5º. A presente Lei será regulamentada por Decreto, após a
sua publicação.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data da publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíira-PR, em 02 de maio de 2013.
Ho VA
FABIAN PERSI VENDRUSCOLO,
Prefeito Municipal.
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