norma nº 1825/2013

Estado do Paraná |
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA
LEI Nº 1.825/2013
Data: 02/05/2013
Ementa: Autoriza o Poder Executivo criar e efetuar a abertura de Crédito Especial no
Orçamento do exercício de 2013 (Lei Municipal 1.803 de 18/12/2012) e a ajustar as
programações estabelecidas no Plano Plurianual — 2010 a 2013 (Lei Municipal 1.662
de 18/01/2010) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município (Lei Municipal
1.782 de 09/07/2012).
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto no Orçamento Fiscal (Lei Municipal 1803 de 18/12/2012),
Crédito Especial no valor R$ 1.000.000,00 (Um milhão de Reais), mediante a inclusão de nova natureza de despesa
para a suplementação por anulação de dotação nas seguintes dotações e programação orçamentárias assim
desdobradas como abaixo relacionada:
ÓRGÃO | 08 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 01 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 | SAÚDE
SUB-FUNÇÃO ATENÇÃO BASICA
PROGRAMA 0035 | ATENÇÃO A SAÚDE
Sa cai 2.043 e E REVITALIZAÇÃO DO DPTO MÉDICO
Elemento de Elemento de Despesas Descrição Fonte | R$ | Valor.
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
33.71.70.01 CISCOPAR smp 115.000,00
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
33.71.70.01 CISCOPAR 1303 ES 410.000,00
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO ma
Art. 2º. Em decorrência da abertura do Crédito Especial constante do Art. 1º,
no montante de R$ 1.000.000,00 ( Um milhão de reais), as despesas e parte das metas físicas programadas para O
exercício de 2013 na ação orçamentária estabelecida no ANEXO II da Lei nº 1.662 de 18/01/2010 (Plano
Plurianual), ficam re-programadas na forma abaixo descrita:
ÓRGÃO | 08 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 01 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO SAÚDE
SUB-FUNÇÃO ATENÇÃO BASICA
PROGRAMA 0035 | ATENÇÃO A SAUDE
PROJETO/ATIVIDADE MANUTENÇÃO E pi A EP DO DPTO MÉDICO
Elemento de Despesas Descrição Fonte | R$ | Valor.
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
33.71.70.01 CISCOPAR ooo | BS 115.000,00
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
33.71.70.01 CISCOPAR 1303 ES 410.000,00
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
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Estado do Paraná |
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
33.71.70.02 CONSAMU ooo | BS 65.000,00
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
Art. 3º. Em decorrência da abertura do Crédito Especial constante do Art. 1º,
no montante de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais), despesas e parte das metas físicas programadas para o
exercício de 2013, nas ações orçamentárias estabelecida no ANEXO II da Lei nº 1.782 de 09/07/2012 (LDO - Lei
de Diretrizes Orçamentárias), ficam re-programadas na forma abaixo descrita.
ÓRGÃO | 08 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 01 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO SAÚDE
SUB-FUNÇÃO ATENÇÃO BASICA
0035 | ATENÇÃO A SAÚDE
en 2.043 | MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO DPTO MÉDICO
Elemento de Elemento de Despesas Descrição Descrição Fonte | R$ Valor]
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
33.71.70.01 CISCOPAR ooo | RS. 115.000,00
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLIC a?
33.71.70.01 CISCOPAR SE 410.000,00
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO dm
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO TES
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
o | Total DDS Mi 7 1.000.000,00
Art. 4º. Os recursos necessários à execução do contido no Art. 1º; Art. 20
e Art. 3º, desta Lei decorrerão da anulação orçamentária, a saber:
ÓRGÃO | 08 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 01 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 | SAÚDE
SUB-FUNÇÃO ATENÇÃO BASICA
PROGRAMA 0035 | ATENÇÃO A SAÚDE
PROJETO/ATIVIDADE | 2.043 | MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO DPTO meio
33.72.39.00 Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica 1000 | R$ | 180.000,00
3372.39.00 Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica 1303 | R$ | 710.000,00
33.72.39.00 Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica is10 | R$ | 110.000,00
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra — PR, em 02 de Maio de 2013.
7 AN LÃ
FABIAN PERSI VENDRUSCOLO
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA
LEI Nº 1.825/2013
Data: 02/05/2013
Ementa: Autoriza o Poder Executivo criar e efetuar a abertura de Crédito Especial no
Orçamento do exercício de 2013 (Lei Municipal 1.803 de 18/12/2012) e a ajustar as
programações estabelecidas no Plano Plurianual — 2010 a 2013 (Lei Municipal 1.662
de 18/01/2010) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município (Lei Municipal
1.782 de 09/07/2012).
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 19, Fica aberto no Orçamento Fiscal (Lei Municipal 1803 de 18/12/2012),
Crédito Especial no valor R$ 1.000.000,00 (Um milhão de Reais), mediante a inclusão de nova natureza de despesa
para a suplementação por anulação de dotação nas seguintes dotações e programação orçamentárias assim
desdobradas como abaixo relacionada:
ÓRGÃO
FU
“E
MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO DPTO MÉDICO
Elemento de Despesas Descrição onte
311700 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
CISCOPAR
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
: CISCOPAR
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
CONSAMU
33717002 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
E CONSAMU
33.71.7000] RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
1510
Art. 2º. Em decorrência da abertura do Crédito Especial constante do Art. 1º,
no montante de R$ 1.000.000,00 ( Um milhão de reais), as despesas e parte das metas físicas programadas para o
exercício de 2013 na ação orçamentária estabelecida no ANEXO II da Lei nº 1.662 de 18/01/2010 (Plano
Plurianual), ficam re-programadas na forma abaixo descrita:
bncão TT os |
UnDADE [or
Função [o
os
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10
SUB-FUNÇÃO 01 ATENÇÃO BASICA
PROGRAMA 0035 | ATENÇÃO A SAÚDE
PROJETO/ATIVIDADE 2.043 | MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO DPTO MÉDICO
lemento de Despesas Descrição onte
71.700] RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
' CISCOPAR
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
33.71.70.01 CISCOPAR 1303 ES 410.000,00
PESO RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
cogita CISCOPAR
GUAIRA
o a
Estado do Paraná |
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
CONSAMU
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
CONSAMU
Art. 3º. Em decorrência da abertura do Crédito Especial constante do Art. 19,
no montante de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais), despesas e parte das metas físicas programadas para o
exercício de 2013, nas ações orçamentárias estabelecida no ANEXO II da Lei nº 1.782 de 09/07/2012 (LDO - Lei
de Diretrizes Orçamentárias), ficam re-programadas na forma abaixo descrita.
Orgão | 08 | SECRETARIAMUNICIPALDESAÚDE |
punção [0 [sad TT
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
33.71.70.01 CISCOPAE Kin ES 410.000,00
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
33.71.70.01 CISCOPAR 110.000,00
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
33.71.70.02 CONSAMU ooo | R$. 65.000,00
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
33.71.70.02 CONSAMU 1303 ES 300.000,00
Órgão To
UNIDADE [o
FUNÇÃO Tao
rn
0035 |
n
o
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SUB-FUNÇÃO 01 ATENÇÃO BASICA
PROGRAMA 0035 | ATENÇÃO A SAÚDE
PROJETO/ATIVIDADE 2.043 | MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO DPTO MÉDICO
33.72.39.00 Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica 1000 | R$ |
33.72.39.00 Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica 1303 ES 710.000,00
33.72.39.00 Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica [510
Art. 59. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaira — PR, em 02 de Maio de 2013.
Lo VA
FABIAN PERSI VENDRUSCOLO
Prefeito Municipal
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