norma nº 3/2024

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2024
Data: 27/03/2024.
Súmula: Convoca suplente de Vereador.
O Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná,
Considerando a solicitação de licença temporária pelo prazo de 30 (trinta)
dias, para tratar de assuntos particulares, formalizada pelo Vereador Sandro Sabino
Borges;
Considerando o contido nos artigos 104, Il e 83º, do Regimento Interno
desta Câmara Municipal de Vereadores,
RESOLVE:
Art. 1º. CONVOCAR a Senhora Marlene Rosa de Oliveira Dallacosta,
brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº 6.008.505-6 SSP/PR e inscrita
no CPF/MF sob o nº 019.837.709-65 na condição de suplente do Partido Social
Democrático, para ocupar pelo prazo de 30 (trinta) dias, a vaga de titularidade do
vereador Sandro Sabino Borges, devendo tomar posse no prazo de até 05 (cinco) dias
a partir do dia 01 de abril de 2024.
Art. 2º. Este Decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do
Paraná, em 27 de março de 2024.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico AMP em 28/03/2024, Edição nº 2991, pg. 171, Ano XIII
eee
Praça João XXIII, 200 - Centro - Fone (44) 3642-9450 - CEP 85.980-000 - GUAÍRA - PR
Www.camaraguaira.pr.gov.br
camara(Dcamaraguaira.pr.gov.br
Paraná , 28 de Março de 2024 + Diário Oficial dos Municípios do Paraná * ANO XII [Nº 2991
“g 2º. A dispensa eletrônica que resultar fracassada ou deserta será
convertida em presencial, desde que haja ao menos 03 (três) cotações
de fornecedores locais e/ou regionais na fase de pesquisa de preços,
seguindo-se com a contratação do titular do menor valor apresentado,
se atendidas às condições de habilitação exigidas.”
Art. 4º Fica acrescido o Parágrafo único ao artigo 84 da Resolução nº.
02/2023, com a seguinte redação:
“Ar. 84 [...)
Parágrafo único. Os orçamentos de fornecedores poderão ser
solicitados/recebidos por qualquer meio eletrônico idônco (WhatsApp,
e-mail etc.), desde que formalmente elaborados e assinados pelo
fornecedor”
Art. 5º Os incisos do artigo 97 da Resolução nº. 02/2023 passam a ter
a seguinte redação:
“Am. 97[...]
1 - elaboração do estudo técnico preliminar e pesquisa de preços, com
relatório circunstanciado c indicação do menor preço, da média e da
mediana dos preços colhidos;
TI - parecer contábil;
TI — elaboração de minuta do termo de referência do objeto a ser
contratado;
IV — aprovação do Estudo Técnico Preliminar, da pesquisa de preços e
da minuta do Termo de Referência por parte da Presidência;
V - análise Jurídica; e
VI - decisão sobre a modalidade licitatória, dispensa ou
inexigibilidade a ser adotada.
8 1º O relatório da pesquisa de preços apresentará opinativo acerca da
adoção por licitação, dispensa ou inexigibilidade, apontando os
critérios pertinentes para seleção do futuro fornecedor.
8 2º Após decisão do inciso VI haverá retificação do termo de
referência quanto ao preço máximo a ser contratado pela Câmara e
dos critérios pertinentes, se for o caso.”
Art. 6º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do
Paraná, em 26 de março de 2024.
ADRIANO CEZAR RICHTER
Presidente — Gestão/2024
TEREZA CAMILO DOS SANTOS
Secretária
Publicado por:
Andreia Rejane Zavadzki Brunhara
Código Identificador:56D981 EF
CAMARA MUNICIPAL
DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2024
DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2024
Data: 27/03/2024.
Súmula: Convoca suplente de Vereador.
O Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná,
Considerando a solicitação de licença temporária pelo prazo de 30
(trinta) dias, para tratar de assuntos particulares, formalizada pelo
Vereador Sandro Sabino Borges;
Considerando o contido nos artigos 104, II e 83º, do Regimento
Interno desta Câmara Municipal de Vereadores,
RESOLVE:
Art. 1º. CONVOCAR a Senhora Marlene Rosa de Oliveira
Dallacosta, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº
6.008.505-6 SSP/PR e inscrita no CPF/MF sob o nº 019.837.709-65
na condição de suplente do Partido Social Democrático, para ocupar
pelo prazo de 30 (trinta) dias, a vaga de titularidade do vereador
Sandro Sabino Borges, devendo tomar posse no prazo de até 05
(cinco) dias a partir do dia 01 de abril de 2024.
Art. 2º. Este Decreto legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Guaira, Estado do
Paraná, em 27 de março de 2024.
ADRIANO CEZAR RICHTER
Presidente — Gestão 2024
Publicado por:
Andreia Rejane Zavadzki Brunhara
Código Identificador:9S6DDFSD
CAMARA MUNICIPAL
AVISO DE DISPENSA Nº 06/2024
Aviso de DISPENSA nº 06/2024
Órgão: Câmara Municipal de Guaira — PR.
A Câmara Municipal de Guaíra, visando atender o $ 3 do art. 75
— da Lei Federal n.º 14.133/2021, torna público aos interessados
que a administração municipal pretende realizar a contratação de
empresa para fornecimento parcelado de combustível (gasolina
comum) à frota dos veículos oficiais da Câmara Municipal de
Guaíra, em conformidade com Art. 75, inciso II, podendo
eventuais interessados apresentarem Proposta Adicional de
Preços no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar desta Publicação,
oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa.
Valor Máximo Estimado: R$ 10.880,00 (dez mil oitocentos e oitenta
reais)
Regime de Compra: Menor Preço.
PERÍODO DE PROPOSTAS
De 28/03/2024 às 0h00 até 02/04/2024 às 17h
ENTREGA DAS PROPOSTAS
A proposta de preços deverá ser PROTOCOLADA no Setor da
Câmara Municipal de Guaíra-PR, sito a Praça João XXIII, 200,
Centro, Guaíra-PR — CEP — 85.980-000, no horário de 07h30 às
12h e da 13h30 às 17h, em dias úteis ou pelo E-mail:
camaradguaira.pr.leg.br até a data limite. O Aviso/Termo de
Referência da Dispensa estará disponível no Site Oficial da
Câmara Municipal de Guaíra
https://camaraguaira.atende.net/transparencia/item/licitacoes-
gerais, PNCP ou através do e-mail: compras(Oguaira.pr.leg.br.
Guaíra, 27 de março de 2024
ADRIANO CEZAR RICHTER
Presidente da Câmara Municipal de Guaíra/Gestão 2024
Publicado por:
Andreia Rejane Zavadzki Brunhara
Código Identificador:96A60077
CAMARA MUNICIPAL
AVISO DE DISPENSA Nº 07/2024
Aviso de DISPENSA nº 07/2024
Órgão: Câmara Municipal de Guaira — PR.
A Câmara Municipal de Guaíra, visando atender o $ 3 do art. 75
— da Lei Federal n.º 14.133/2021, torna público aos interessados
www .diariomunicipal.com.br/amp In