norma nº 1829/2013

Estado do Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA
CÓPIA
LEI Nº 1.829/2013
Data: 15/05/2013
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo criar e efetuar a abertura de
Crédito Especial no Orçamento do exercício de 2013 (Lei Municipal
1803 de 18/12/2012) e a ajustar as programações estabelecidas no
Plano Plurianual - 2010 a 2013 (Lei Municipal 1662 de 18/01/2010)
e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município (Lei Municipal
1782 de 09/07/2012), no valor de R$ 317.993,24 (Trezentos e
dezessete mil, novecentos e noventa e três reais e vinte quatro
centavos), por Superávit Financeiro e por excesso de arrecadação.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto e criado no Orçamento Fiscal 2013 (Lei Municipal
1.803 de 18/12/2012), por Crédito Especial o valor de R$ 123.352.04 (Cento e vinte e três mi,
trezentos e cinquenta e dois reais e quatro centavos), para inclusão de nova natureza de despesa
suplementando a rubrica e programação orçamentárias o valor de R$ 91.030,00(Noventa e um mil e
trinta reais) por superávit financeiro de exercícios anteriores na fonte 33134 e R$ 32.322,04 (Trinta e
dois mil trezentos e vinte e dois e quatro centavos), por excesso de arrecadação de aplicação
financeiras na fonte 31134 - REPASSE PROJETO PRO INFANCIA, assim desdobradas como abaixo
relacionada:
ORGÃO | 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA ÃO E CULTURA
UNIDADE | 01 |DPTO DE EDUCAÇÃO | pI
FUNÇÃO | 12 |EDUCAÇÃO
TETO VT TT eta nro ea arte arg e 0 mn DD
SUB-FUNÇÃO 361 |ENSINO FUNDAMENTAL |
Da iu eta e tr mm ca e
PROGRAMA | 0021 [ENSINO FUNDAMENTAL
meme ee a e come mer
PROJETO 1.008
O O
CONSTRUÇÕES E AQUISIÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO NAS ESCOLAS |
DO ENSINO FUNDAMENTAL o
7-|
REPASSE PROJETO PRO INFANCIA C/C BCO DO BRASIL 0641-6 = CTA 18.217-
TOS e SD cr te a
31134] 6 |
Tama REPASSE PROJETO PRO INFANCIA C/C BCO DO BRASIL 0641-6 = CTA 18.217-
A a ml
| ELEMENTO DE DESPESAS E o
EMENTO DE DESrEaho. .
33.90.93.00 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES Co |31134 | R$32.322,04
33.90.93.00 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES BA R$ 91.030,00
TOTAL R$ 123.352,04
|
+
DDD er ranma ra ee a E TI DESSES EO Di a
Art. 2º. Fica aberto e criado no Orçamento Fiscal 2013 (Lei Municipal
1.803 de 18/12/2012), por Crédito Especial o valor de R$ 5.989,20 (Cinco mil novecentos e oitenta e
nove reais e vinte centavos) por excesso de arrecadação de aplicação financeira na fonte 31779 -
TRANSF. CONV. MIN. DAS CIDADES - FNHIS — HABITAÇÃO convênio 0233538-06/2007 M.Cidades,
assim desdobradas como abaixo relacionada:
ÓRGÃO “10 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA | Ei
UNIDADE | | 02 |DPTO DE OBRAS pi
FUNÇÃO | 15 [URBANISMO
SUB-FUNÇÃO | 451 |INFRAESTRUTURA URBANA
mero ee eae O o Ode ia DS o o omnes ao
PROGRAMA | 0047 [EDIFICAÇÕES PUBLICAS DO TS uia!
PROJETO | 1.020 [CONSTRUÇÕES EXECUTADAS PELO DPTO DE OBRAS
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Estado do Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA
Art. 3º, Fica aberto e criado no Orçamento Fiscal 2013 (Lei Municipal
1803 de 18/12/2012), Crédito Especial no valor de R$ 188.652,00 (Cento e oitenta e oito mil,
seiscentos e cinquenta e dois reais), mediante a inclusão de nova natureza de receita e despesa para a
suplementação por excesso de arrecadação nas fontes de recursos FONTE 31137 - REPASSE
FNDE/MEC RES. Nº 14 DO PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS - (PAR), FONTE 31343 - REPASSE RES.
Nº 059/2013 (SESA/PR), PROG. DE QUALIFICAÇÃO DAS AÇÕES DE VIG. EM SAUDE- VIGIASUS,
conforme segue:
DE Sra nro > Ren
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
EDUCAÇÃO
ENSINO INFANTIL
ESTRUTURAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DEE EDUCAÇÃO INFANTIL
Das a CAES metem e re rem meta ro e e e em eee em
e memeretas emerge meta am
AMPLIAÇÃO REFORMA E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A
EDUCAÇÃO INFANTIL
REPASSE FNDE/MEC RES. Nº 14 DO O PLANO | DE AÇÕES ARTICULADAS - (PAR a
DS ————— A
Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 101.151,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
“SAÚDE
VIGILANCIA EPEDEMIOLOGICA
E ca cr do misma ro -etrção
VIGILANCIA A SAUDE
MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO SERV. DE VIG. EPIDEMIOLOGICA E |
CONTROLE DE ENDEMIAS
REPASSE RES. Nº 059/2013 (SESA/PR), PROG.-DE QUALIFICAÇÃO DAS AÇÕES
DE VIG. EM SAÚDE- VIGIASUS
Ro sodiianas
ELEMENTO DE DEPESAS
a a
31.90.11.00. Vencimentos e Vantagen sFixas
31,90.13.00 | Obrigações Patronais
R$ 37.025,00.
- R$ 8.765,00.
33.90.30.00 Materiais de Consumo R$ 16.100,00 |
33.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica | R$ 4.276,00.
44.90.52.00 Equipamentos e Materiais Permanentes — R$ 30.100,00 -
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO — R$ 317.993,24 |
Art. 4º. Os recursos necessários à execução do contido nos Arts. 1º,
20 e 3º desta lei decorrerão do superávit financeiro de exercícios anteriores e por excesso de
arrecadação, portanto não terão anulação de dotação.
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Especial constante
do Arts. 1º, 2º e 3º, demonstradas no presente Projeto Lei, no montante R$ 317.993,24 (Trezentos e
dezessete mil, novecentos e noventa e três reais e vinte quatro centavos), por Superávit Financeiro e
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por excesso de arrecadação, ficam as despesas e parte das metas fisicas programadas para o
exercício de 2013 na ação orçamentária estabelecida no ANEXO II da Lei nº 1662 de 18/01/2010
(Plano Plurianual), re-programadas na forma descrita no Orgão e Unidade abaixo.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
DPTO DE EDUCAÇÃO
EDUCAÇÃO O
ENSINO FUNDAMENTAL
ENSINO FUNDAMENTAL
| CONSTRUÇÕES E AQUISIÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO NAS ESCOLAS
PRETO 1.008 |5O ENSINO FUNDAMENTAL =
Fonte
Era REPASSE PROJETO PRO INFANCIA C/C BCO DO BRASIL 0641-6 = CTA 18.217
ELEMENTO DE DESPESAS Fonte . a!
33.90.93.00 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES o 31134 R$ 32.322,04
33.90.93.00 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES o == 33134 | R$91.030,00
O SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
DPTO DE OBRAS .
URBANISMO o e
INFRAESTRUTURA URBANA
ED IFICAÇÕES AÇÕES PUBLICAS O
CONSTRUÇÕES EXECUTADAS PELO DPTO DE OBRAS |
e e cena eae meme eps eos es ai
TRANSF. CONV. MIN. DAS CIDADES - FNHIS — HABITAÇÃO convênio 0233538- |
TS STE DS DEST DE Tem rio ma eee armarios treta Ca st e st as pa raça 2 cepa epi a
qua cama pm mimar aa eat me e e e e eremita Ama meme mm a mt treme ma mo ama
SUB- FUNÇÃO 491.
PROGRAMA | 0047
PROJETO | 1.020
Pane 31779] 06/2007 a
ELEMENTO DE DESPESAS O
33.90.93.00 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES o +— “5.989,20
ÓRGÃO "06 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA =
UNIDADE 01 | DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO | 12 | EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO | 365 | ENSINO INFANTIL O
PROGRAMA | 0023 - ESTRUTURAÇÃO DA R REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL | sos
TETO à O AMPLIAÇÃO REFORMA E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A |
| ST” | EDUCAÇÃO INFANTIL se
Fonte 31137| REPASSE FNDE/MEC RES. Nº 14 DO PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS - (PAR)
ELEMENTO DE DEPESAS e o a aaa
44.90.52.00 o Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 101.151,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
DST GS a LDO PPS PO e na cer qe ama centre ce
SAU D E -— EEE SOS ad pi SP ir ti erre correram
VIGILANCIA EPEDEMIOLOGICA
VIGILANCIA A SAUDE o ES aero
ATIVIDADE | 2.049 | MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO SERV. DE VIG. EPIDEMIOLOGICA E |
DDT NS STD PESTE DO CT er rama ana mr
3/0
Estado do Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA
CONTROLE DE ENDEMIAS nn
REPASSE RES. Nº 059/2013 (SESA/PR), PROG. DE QUALIFICAÇÃO DAS AÇÕE
DE VIG. EM SAUDE- VIGIASUS
a
+
R$ 37.025,00 |
Co R$ 8.765,00 .
16.100,00 .
4.276,00
E 30.100,00
Vencimentos e Vantagens Fixas
Obrigações Patronais
Materiais de Consumo |
Outros Servicos de Terceiros — Pessoa Jurídica
Equipamentos e Materiais Permanentes
o DA SUPLEMENTAÇÃO no
Art. 6 º. Em decorrência da abertura do Crédito Especial constante dos Arts.
1º, 2º e 3º, demonstradas no presente Projeto Lei, no montante R$ 317.993,24 (Trezentos e dezessete
mil, novecentos e noventa e três reais e vinte quatro centavos), por Superávit Financeiro e por excesso
de arrecadação, ficam as despesas e parte das metas físicas programadas para o exercicio de 2013 nas
ações orçamentária estabelecida no ANEXO 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 1782 de
09/07/2012), ficam re-programadas na forma descrita nos Órgãos e Unidades abaixo.
a mama eee teem teme me
ÓRGÃO 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA Co
UNIDADE o DPTO DE EDUCAÇÃO
DSP mam e pa re
FUNÇÃO | 12 [EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO 361 |ENSINO FUNDAMENTAL
errante cetra rrm n
PROGRAMA | 0021 |ENSINO FUNDAMENTAL o
PROJETO E há CONSTRUÇÕES E AQUISIÇÃO DE BENS DO ATIVO ) IMOBILIZADO NAS ESCOLAS
DO ENSINO FUNDAMENTAL o
REPASSE PROJETO PRO INFANCIA C/C BCO DO BRASIL 0641-6 = CTA 18.217-
A CEO pr crop ma eee ema atm e e im e e
Fonte 31134 6
o “REPASSE PROJETO PRO INFANCIA C/C BCO DO BRASIL 0641-6 = CTA 18.217-
Fonte 33134 E
ELEMENTO DE E DESPESAS
33.90.93.00 | INDENIZAÇÕES E RESTITUI IÇÕES
33.90.93.00 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
“R$ 32.322,04
R$ 91.030,00)
10 |SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
02 |DPTO DE OBRAS
15 |URBANISMO
451 |INFRAESTRUTURA URBANA
DDT DST e er aeee te eee em
PROGRAMA | 0047 |EDIFICA ÕES PUBLICAS
PROJETO 1.020 ICONSTRUÇÕES EXECUTADAS PELO DPTO DE OBRAS .
TRANSF. CONV. MIN. DAS CIDADES - FNHIS — HABITAÇÃO convênio 0233538- |
Ponha 31779] 96/2007
ELEMENTO DE De nÃE
mem remeama mente mea e ams
e emma mo 1 ram me e mea e mas a me a
a mea vao
“5.989,20
| EDUCAÇÃO
4/0
SUB-FUNÇÃO | 365 | ENSINO INFANTIL
Estado do Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA
DS 5
PROGRAMA | 0023 | ESTRUTURAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL
PROJETO
o reais remar a pe cama e erre me e
Fonte
ELEMENTO DE DEPESAS |
44.90.52.00 no Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 101.151,00
ÓRGÃO
UNIDADE |
FUNÇÃO
SUB-FUNÇÃO
a cosmepaees treme
ATIVIDADE
Fonte
ELEMENTO DE DEPESAS
31.90.11.00
31.90.13.00
33.90.30.00 DO Materiais de Consumo
3 39,
3.90.39.00 1 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
remetem eme
1.009 AMPLIAÇÃO REFORMA E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A
EDUCAÇÃO INFANTIL
31137| REPASSE FNDE/MEC RES. Nº 14 DO PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS - (PAR)
"| SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
01 | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
SAUDE
305 VIGILANCIA EPEDEMIOLOGICA
—m e meme meme eee mm em
MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO SERV. DE VIG. EPIDEMIOLÓGICA E |
TCA e a e a a E a Tr e e e e
CUT pt A SEIS o DS O e O Ur a re a tr
2.049 | CONTROLE DE ENDEMIAS
51343) REPASSE RES. Nº 059/2013 (SESA/PR), PROG. DE QUALIFICAÇÃO DAS AÇÕES
2| DE VIG. EM SAÚDE- VIGIASUS o
000 e emo mem eme meme mera e mete e et
Vencimentos e Vantagens Fixas
| R$ 37.025,00.
Obrigações Patronais 8.765,00 .
R$ 16.100,00.
“4.276,00.
44.90.5200 | | Equipamentos e Materiais Permanentes |. R$ 30.100,00 |
TOTAL
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
SST ASSDO SSD SS Ti re rontr ea rem mm
RS 917 09I,ÃO |
E É
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Guaira — PR, em 15 de Maio de 2013.
Ho VA
Fabian Persi Vendruscolo
Prefeito Municipal
od AE t k Hit Ab o R a ND NE 4 . ag O A, á ai |
E NO DIÁRIO OFICIAL ELETRONICO = DIOE — EDIÇÃO 090 DE 15.05.2013
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LEGAIS E NO:
CONFERE COM O(
Alaíde Carvalho de Barretu
May. F 18
Gabinete de Pretoio
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