norma nº 3/2022

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2022
Data : 06 de abril de 2022.
Súmula: Concede Título de Cidadão Honorário do
município de Guaíra, Estado do Paraná, à pessoa
de Abel Cyriaco Cabrera.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais, e com base na letra “e”, inciso V, artigo 34 do
Regimento Interno, APROVOU, e Eu, Presidente, PROMULGO o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1º Fica concedido o título de CIDADANIA
HONORÁRIA do município de Guaíra, Estado do Paraná, ao senhor Abel
Cyriaco Cabrera, pelos relevantes serviços prestados à comunidade guairense.
Artigo 2º O presente Decreto Legislativo entrará em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do
Paraná, em 06 de abril de 2022.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico AMP em 13/04/2022, Edição 2497, pg 163, Ano XI
Praça João XXIII, 200 - Centro - Fone (44) 3642-9450 - CEP 85.980-000 - GUAÍRA - PR
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Paraná, 13 de Abril de 2022 + Diário Oficial dos Municípios do Paraná + ANO XI |Nº 2497
Art. 6º O Conselho Municipal de Direitos do Idoso, composto de
forma paritária entre o poder público municipal e a sociedade civil,
será constituído:
€.)
EI — por quatro representantes da sociedade civil atuantes no campo da
promoção e defesa dos direitos e/ou atendimento do idoso, cumprindo
os critérios, a saber:
a) Representantes de organizações c/ou movimento do idoso, em
atividade;
b) Representantes de outras entidades ou associações de comunidades
do município;
c) Representantes de usuários vinculado a serviços socioassistenciais,
como SCFV, BPC, entre outros;
$ 3º Os membros do Conselho terão um mandado de dois anos,
podendo ser reeleitos e/ou indicados, enquanto no desempenho das
funções ou cargos nos quais foram nomeados ou indicados.
8 5º As representações da sociedade civil serão eleitas cm fórum
próprio, especialmente convocado para este fim.
Art. 7º O Presidente c o Vice-Presidente do Conselho Municipal de
Direitos do Idoso serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus
membros, por maioria absoluta, devendo haver, no que tange à
Presidência e à Vice-Presidência, uma alternância entre sociedade
civil e governamental.
Art. 2º. Revoga-se as disposições contida na alínea d do inciso 1 do
artigo 6º da Lei Municipal nº 504/2016, removendo a Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer da composição do
Conselho Municipal de Direito do Idoso.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 12
de abril de 2022.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Josiane Gonçalves de Oliveira
Código Identificador:0570D001
MUNICIPIO DE GOIOXIM
AVISO DE LICITAÇÃO LEILÃO 001 2022
O MUNICÍPIO DE GOIOXIM, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº.
01.607.627/0001-78, neste ato representado por sua Comissão
Permanente de Licitação e pelo Leiloeiro Oficial Luiz Barbosa de
Lima junior, regularmente matriculado na Junta Comercial do PR sob
nº 10/030 L. FAZ SABER, aos interessados que tomarem
conhecimento deste aviso, que fará realizar LICITAÇÃO na
modalidade LEILÃO, tipo MAIOR LANCE, tendo por objeto a
ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS CONSIDERADOS
INSERVIVEIS E DE RECUPERAÇÃO ANTIECONOMICA PARA
O USO DO MUNICÍPIO DE GOIOXIM, no estado de conservação
em que se encontram, em conformidade com o Regulamento de
Licitações e Contratos, com o Processo Administrativo 056/2022, com
os termos da Lei federal 8666/1993, mediante as condições descritas a
seguir: DATA. HORÁRIO E LOCAL DE LEILÃO: O leilão será
realizado na modalidade online, no dia 05 de maio de 2022,
começando às 09:00, no site www.lbleiloes.com.br. LOCAL E
PERÍODO DE EXPOSIÇÃO DOS BENS: Os bens objetos deste
leilão estarão expostos no município de Goioxim, do dia 13 de abril ao
dia 05 de maio nos horários comerciais, em dias úteis.
Goioxim, 12 de abril de 2022.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Flavio Balduino Soares
Código Identificador:DDD7EEE3
eee mer
MUNICIPIO DE GOIOXIM
EXTRATO DE CONTRATO 077/2022
CONTRATANTE: Município de GOIOXIM, Estado do Paraná, com
sede à Rua LAURINDO CORDEIRO DE SOUZA, 184, inscrito no
CGC/MF nº 01.607.627/0001-78, neste ato representado pela Sra.
Mari Terezinha da Silva, brasileira, residente a Rua Vitor Lara, 147,
Bairro Bela Vista, nesta cidade, portadora do CPF n.º 814.418.789-04
e da Carteira de Identidade n.º RG 3.549.500-2 -SSP/PR
CONTRATADA: MARCELO VICENTIN DE SOUZA -
AGROPECUARIA, inscrita CNPJ sob nº 33.735.625/0001-50, situada
na RUA LAURINDO CORDEIRO DE SOUZA, SN - CEP: 85162000
- BAIRRO: GRAMADOS Goioxim/PR;
Objeto: Por disposição do Processo de Licitação Modalidade Pregão
022/2021 e deste contrato a CONTRATADA se compromete em:
Aquisição de produtos e insumos agropecuários para suprir as
demandas das secretarias municipais. Conforme Proposta de Preços e
Modalidade de Licitação. VALOR DO CONTRATO: R$ 97.602,30
(Noventa c Sete Mil, Seiscentos e Dois Reais c Trinta Centavos).
DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 08/04/2022.
VIGENCIA: 365 dias (Trezentos e Sessenta e Cinco dias)
FORO: Comarca de Cantagalo, Estado do Paraná.
Publicado por:
Flavio Balduino Soares
Código Identificador:2341C041
CAMARA MUNICIPAL
DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2022
DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2022
Data: 06 de abril de 2022.
Súmula: Concede Título de Cidadão Honorário do
município de Guaira, Estado do Paraná, à pessoa de
Abel Cyriaco Cabrera.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, e com base na letra “e”, inciso V, artigo 34 do
Regimento Interno, APROVOU, e Eu, Presidente, PROMULGO o
seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1º Fica concedido o título de CIDADANIA HONORÁRIA do
município de Guaira, Estado do Paraná, ao senhor Abel Cyriaco
Cabrera, pelos relevantes serviços prestados à comunidade guairense.
Artigo 2º O presente Decreto Legislativo entrará em vigor na data de
sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 06 de
abril de 2022.
RAUFI EDSON FRANCO PEDROSO
Presidente
Publicado por:
Andreia Rejane Zavadzki Brunhara
Código Identificador:6C4EOCEA
[101111100]
CAMARA MUNICIPAL
RESOLUÇÃO Nº 02/2022
RESOLUÇÃONº 02/2022
Data : 06 de abril de 2022
www .diariomunicipal.com.br/amp 163